TST reconhece PLR prevista em regulamento para bancária aposentada

O TST, através da SDI-1, reconheceu o direito de uma bancária aposentada a receber participação nos lucros e resultados (PLR) prevista em regulamento interno do banco, determinando que a norma da instituição gera obrigação mesmo após a aposentadoria e para os pagamentos de 2022.

Contexto

A discussão envolve a interação entre regulamentos internos das empresas, normas coletivas e a legislação específica sobre participação nos lucros e resultados. Historicamente, o direito à PLR é disciplinado não apenas por acordos e convenções coletivas, mas também pela Lei 10.101/2000, que delimitou requisitos e efeitos desse instituto. Ao mesmo tempo, muitas instituições mantêm regimes antigos de gratificações ou bonificações previstas em regulamentos internos que, no passado, incluíam expressamente os aposentados como beneficiários. A divergência prática e jurisprudencial surge quando a empresa passa a adotar PLR formalmente regulada por instrumentos coletivos ou planos modernos, e alega que a nova técnica jurídica substitui beneplícios anteriores, excluindo quem já estava afastado do quadro ativo. O tema é relevante porque envolve a garantia de direitos adquiridos por meio de norma interna, o princípio da segurança jurídica e a definição do conteúdo salarial ou indenizatório de parcelas pagas a aposentados. A controvérsia costuma provocar decisões divergentes nos Tribunais Regionais do Trabalho e no próprio TST, exigindo exame sobre origem, natureza e destinatários da verba em questão.

O que foi decidido

Ao julgar embargos à SDI-1, o Tribunal reconheceu que a previsão do regulamento interno do banco constitui fonte apta a vincular a instituição ao pagamento da PLR também a quem se encontra aposentado. A SDI-1 conheceu e deu provimento aos embargos, aplicando entendimento já objeto de apreciação no Tribunal de que a existência de norma interna que assegure o pagamento a aposentados confere eficácia ao direito pleiteado, independentemente da edição posterior de instrumento de PLR destinado, segundo a empresa, apenas aos empregados em atividade. O voto do relator considerou que a matéria havia sido objeto de exame prévio no TST e que a norma interna é fator decisivo para reconhecer a obrigação. Por isso, a SDI-1 reformou parcialmente o posicionamento que havia mantido a corte de origem, reafirmando a prevalência da regra interna que beneficia o aposentado.

Base normativa e precedentes

• Lei 10.101/2000 — disciplina a participação nos lucros e resultados, estabelecendo requisitos para validade, forma de celebração e limites do instituto.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — estrutura geral do direito do trabalho e regime jurídico aplicável às verbas trabalhistas.
• Constituição Federal, art. 7º — previsão de direitos dos trabalhadores urbanos e rurais que compõem o núcleo de proteção, com reflexos na interpretação das garantias remuneratórias.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento do Tribunal sobre a eficácia de normas internas e sobre como distinguir parcelas de natureza salarial ou indenizatória quando há sobreposição de regimes.

Impacto prático

• Para aposentados que mantinham previsão expressa em regulamento interno: reforça a possibilidade de cobrança administrativa e judicial de PLR prevista pela própria instituição, mesmo que a empresa passe a adotar nova sistemática voltada apenas aos empregados ativos.
• Para advogados trabalhistas: obriga análise documental detalhada — regulamentos, planos de PLR antigos, termos de adesão e instrumentação coletiva — para demonstrar origem normativa da verba. A estratégia probatória deve visar a comprovação da existência, periodicidade e a destinatários previstos na norma interna.
• Para empregadores e departamentos de recursos humanos: sinal de que a alteração de políticas remuneratórias e a adoção de nova PLR não excluem automaticamente beneficiários previstos em normas internas anteriores; risco de passivo trabalhista se a empresa não negociar ajuste explícito e aceito pelas partes.
• Para sindicatos e negociação coletiva: reforça a importância de cláusulas claras em convenções e acordos sobre a abrangência dos planos de PLR, bem como a necessidade de tratamento específico quando houver beneficiários aposentados em regulamento empresarial pré-existente.
• Para processos em curso: decisões que reconheçam a previsão interna poderão ser citadas como fundamento em demandas similares, ampliando demandas de grupos de aposentados que se considerem elegíveis.

O que observar

• Prova documental: o desfecho depende fortemente do teor do regulamento e da demonstração de que a gratificação antiga e a PLR mantêm mesma natureza ou que o regulamento não foi revogado/alterado de forma a excluir os aposentados.
• Modulação de efeitos e repercussão geral: embora a SDI-1 tenha decidido pela eficácia da norma interna no caso, é relevante acompanhar se o Tribunal adotará critérios de modulação de efeitos em hipóteses similares, especialmente quanto a pagamentos retroativos e extensão a grande número de beneficiários.
• Recursos e encaminhamentos: decisões da SDI-1 têm repercussão e podem ensejar revisões em outras turmas; partes devem avaliar uso de embargos de declaração, recursos de revista ou instrumentos processuais adequados, conforme o caso.
• Planejamento empresarial: empresas devem revisar regulamentos e negociar com representantes sindicais para evitar passivo, considerando a necessidade de ato formal que extinga ou altere direitos previstos em instrumento interno.
• Risco de multiplicação de demandas: a interpretação favorável aos aposentados pode estimular pedidos semelhantes em outros bancos e setores que mantinham gratificações internas, elevando a importância de políticas preventivas e de documentação clara sobre revogação ou manutenção de benefícios.