TST fixa tese sobre prescrição intercorrente na execução trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho firmou tese no Pleno reconhecendo a incidência da prescrição intercorrente em execuções trabalhistas relativas a títulos executivos judiciais constituídos antes da entrada em vigor da chamada Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), desde que o credor não tenha cumprido determinações judiciais posteriores à alteração legislativa. Na prática, isso poderá levar à extinção de execuções que se encontram paralisadas há longo prazo quando a parte interessada deixou de praticar atos processuais ordenados pelo juízo após a mudança normativa.

Contexto

A discussão sobre a aplicação da prescrição intercorrente na seara trabalhista ganhou centralidade após a edição da Lei 13.467/2017, que alterou diversos aspectos processuais e substanciais do direito do trabalho. Antes dessa reforma, a execução de créditos trabalhistas seguia procedimentos e regras formais que, na prática, permitiam longos períodos de inércia sem que houvesse extinção do feito. Com a modernização e o aperfeiçoamento dos prazos e instrumentos processuais, surgiu o questionamento sobre o tratamento de execuções iniciadas sob a legislação anterior, mas que permaneceram paralisadas após a vigência das novas normas.

No plano jurisprudencial, tribunais superiores e instâncias ordinárias enfrentaram decisões díspares quanto à possibilidade de aplicação retroativa de institutos processuais institutos como a prescrição intercorrente. A controvérsia envolve, em especial, se a prescrição intercorrente — fenômeno que ocorre pela inércia do credor durante a fase de execução — pode alcançar títulos formados antes da alteração legislativa quando a paralisação da execução decorre de comportamento posterior do credor.

A matéria é relevante porque envolve segurança jurídica, tutela efetiva do crédito trabalhista e a finalidade punitiva e executória do processo: admitir a prescrição intercorrente em execuções antigas implica reconhecer limites à perpetuação de cobranças judiciais; negar sua aplicação mantém aberta a possibilidade de cobrança indefinida, com consequências práticas para empresas e para a organização da prestação jurisdicional.

O que foi decidido

A turma plenária do TST consolidou entendimento segundo o qual a prescrição intercorrente pode atingir execuções que se originaram antes da vigência da Lei 13.467/2017, desde que preenchido um requisito objetivo: o credor deixou de cumprir determinações judiciais supervenientes à reforma que seriam aptas a impulsionar o feito. Em outras palavras, não basta que a ação tenha sido ajuizada ou que o título tenha se formado em período anterior; é necessário que, após a mudança normativa, o credor tenha permanecendo inerte diante de diligências ou ordens expressas do juiz, permitindo que o lapso temporal suficiente para configurar a intercorrência se consumasse.

O fundamento central adotado pelo Pleno combina uma leitura teleológica do instituto (evitar a perpetuação indefinida das execuções) com a ideia de que a prescrição intercorrente é mecanismo atrelado à atividade do credor na fase executória. Assim, a eventual retroatividade não é automática: exige comportamento post reformam que demonstre falta de diligência do exequente frente a providências adotadas pelo juízo.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — garantia do devido processo legal e proteção jurisdicional; pano de fundo constitucional sobre acesso à justiça e segurança jurídica.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — regime geral do processo do trabalho e tratamento dos títulos executivos trabalhistas.
• Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista) — mudanças procedimentais e materiais que motivaram a adaptação de práticas executórias e a discussão sobre efeitos temporais de novas regras.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — disposições processuais civis que, embora dirigidas ao processo civil, influenciam a interpretação sobre prescrição e execução; referência para conceitos processuais como impulso oficial e prazos na execução.
• Jurisprudência consolidada do TST e dos Tribunais Regionais do Trabalho — decisões anteriores divergentes sobre aplicação da prescrição intercorrente a títulos anteriores à reforma, que motivaram a necessidade de uniformização pelo Pleno.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: é imperativo revisar execuções antigas cujo andamento tenha ocorrido sob nova ordem processual; a presença de determinações judiciais não atendidas após 2017 pode ser argumento decisivo para extinção por prescrição intercorrente ou, para o credor, motivo para demonstrar diligência e evitar a perda do crédito.
• Para reclamantes/ exequentes: há risco concreto de perda de títulos já reconhecidos se não houver atuação proativa frente a ordens judiciais supervenientes; recomenda-se acompanhar intimações, promover atos executórios e justificar eventuais paralisações com prova robusta.
• Para empregadores e executados: abre-se possibilidade de impugnar execuções antigas com base na tese fixada, o que pode reduzir passivos trabalhistas herdados de longas cobranças periódicas.
• Para o Judiciário: a decisão tende a desafogar a execução trabalhista ao permitir a extinção de feitos inativos, reforçando a necessidade de impulsionamento e de controle de atos processuais para evitar nulidades.

O que observar

• Prova da inércia: na prática recursal, a discussão se concentrará em demonstrar se houve ou não cumprimento de determinações judiciais posteriores à Reforma Trabalhista; documentação de intimações, atos praticados e justificativas serão decisivas.
• Modulação de efeitos: resta verificar, nos casos concretos, se haverá pedido de modulação dos efeitos da tese para evitar surpresa a partes que confiaram em procedimentos antigos; o recurso cabível e eventual pedido de aplicação retroativa controlada poderão ser objeto de debate processual.
• Recursos e repercussão: decisões de instância ordinária que aplicarem a tese serão passíveis de recurso ao TST, e eventual uniformização completa dependerá do enfrentamento em recursos repetitivos ou repercussão geral no campo trabalhista.
• Risco de litigância estratégica: empresas poderão intentar incidentes para declarar prescrição intercorrente em execuções paralisadas; advogados dos credores devem agir preventivamente, promovendo impulsionamento ou justificando a paralisação por causas alheias à vontade do exequente.

Em resumo, a fixação da tese pelo Pleno do TST representa um ajuste na jurisprudência sobre os limites temporais da execução trabalhista, conciliando a proteção do crédito reconhecido com a necessidade de evitar a manutenção indefinida de processos paralisados. A aplicação prática exigirá atenção probatória sobre a cronologia dos atos processuais e possível debate sobre a extensão temporal da tese em casos concretos.