TST reconhece prescrição total em pedido por plano de cargos de 1998

A 5ª turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a prescrição total do pedido de diferenças salariais feito por bancária contra o Bradesco, por entender que a pretensão — fundada em regulamento empresarial de 1998 — foi ajuizada 25 anos após o ato e, por isso, não era mais exigível.

Contexto

O caso envolve a tentativa de uma ex-funcionária de obter diferenças salariais decorrentes do alegado não cumprimento de regras constantes de um plano de cargos e salários instituído em 1998. A trabalhadora, admitida em 1984 e cujo contrato ainda estava ativo, acionou a Justiça do Trabalho em 2023. O tema põe em confronto duas linhas de interpretação sobre prescrição em demandas salariais: uma que admite a renovação mensal do dano e, portanto, prescrição parcial (a chamada prescrição quinquenal), e outra que limita o começo do prazo prescricional ao ato inicial quando a pretensão se assenta exclusivamente em regulamento empresarial sem respaldo legal.

Historicamente, o TST firmou entendimento — sintetizado, entre outros, na súmula 452 — de que, em hipóteses de critérios de promoção previstos em plano de cargos e salários que redundem em diferenças salariais, a prescrição pode ser parcial, permitindo o pedido das parcelas dos últimos cinco anos. Porém, há decisões e súmulas (ex.: súmulas 275 e 294) que traçam distinções quando a pretensão deriva de ato ou omissão empresariais desprovidos de amparo em norma legal, impactando o quantum temporal da prescrição. A controvérsia importa porque disciplina a viabilidade de pleitos tardios contra empresas, em especial no universo bancário com sucessivas incorporações societárias.

O que foi decidido

A turma concluiu que o pedido da bancária não se enquadra na hipótese de renovação periódica tratada pela súmula 452. O colegiado entendeu que a demanda objetivava a implementação, desde a instituição em 1998, de regras constantes do regulamento empresarial — isto é, uma omissão originária que não se renova mensalmente em caráter sucessivo e autônomo. Assim, o marco inicial do prazo prescricional foi identificado no próprio ato omissivo de 1998, tornando inexequível a pretensão deduzida 25 anos depois. Com base nessa análise, a turma conheceu do recurso do banco e deu-lhe provimento para declarar a prescrição total do pedido.

No fundamento, o tribunal distinguiu situações: quando a alegação é de descumprimento permanente e gerador de parcelas mensais independentes da omissão originária, aplica-se a prescrição parcial (quinquenal). Quando, porém, a demanda se funda exclusivamente em regulamento empresarial sem respaldo em lei que garanta o direito reivindicado, o prazo atinge a pretensão inteira. O raciocínio foi lastreado na jurisprudência consolidada que já tratou da matéria e em interpretação do sistema prescricional previsto na Consolidação das Leis do Trabalho.

Base normativa e precedentes

• Art. 11, § 2º, CLT — norma incorporada da jurisprudência que trata das implicações da prescrição para pretensões trabalhistas; fundamento legal para discussão sobre prazos e alcance.
• Súmula 452, TST — prevê a possibilidade de prescrição parcial em demandas sobre diferenças salariais decorrentes de inobservância de critérios de promoção previstos em plano de cargos e salários.
• Súmula 275 (item II), TST — distingue hipóteses de prescrição quando a pretensão não tem amparo legal.
• Súmula 294, TST — orienta sobre a incidência da prescrição em demandas trabalhistas conectadas a regulamentos e atos empresariais.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento evolutivo que diferencia omissão originária de descumprimento periódico quanto ao marco inicial da prescrição.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: reforça a necessidade de mapear com precisão o fundamente jurídico do pedido (dispositivo de lei versus regulamento interno) antes de optar por estratégias de cobrança de diferenças salariais; a tese de prescrição parcial não é automaticamente aplicável.
• Para empregadores e instituições financeiras: confirma margem de segurança contra ações muito antigas quando a alegação se baseia em omissão empresarial originária; reforça a importância de documentação e implementação tempestiva de planos de carreira.
• Para processos em curso: ações que busquem diferenças por descumprimento de regulamento antigo podem ser extintas por prescrição total se o pleito não estiver ancorado em direito legal; é recomendável suscitar preliminar de prescrição quando aplicável.
• Para a jurisprudência futura: a decisão delimita o âmbito da súmula 452, reduzindo seu alcance às hipóteses de descumprimento periódico de critérios de promoção, e pode ser invocada em recursos com fatos semelhantes.

O que observar

• Questões abertas: a decisão cria espaço para debates sobre identificação do marco inicial da prescrição em casos mistos (parte legal, parte regulamentar) e sobre provas capazes de demonstrar a continuidade do prejuízo.
• Recursos e modulação: parte vencida ainda pode examinar eventuais recursos extraordinários ou especial, mas a força do precedente do TST tende a dar segurança ao entendimento adotado.
• Diligência probatória: advogados devem reunir prova robusta sobre datas e natureza do ato empresarial, bem como demonstrar vínculo entre normas internas e direito assegurado por lei quando pretendem afastar a prescrição.
• Risco para profissionais: receber e ajuizar ações longamente prescritas expõe o cliente a custas e risco de improcedência liminar; avaliação temporal da pretensão é essencial já na fase pré-processual.

Processo citado: 0000247-60.2023.5.14.0001.