TST afasta equiparação salarial entre gerentes de estados diferentes

O tribunal do trabalho confirmou que a simples igualdade de funções e de remuneração alegada por empregado em outra unidade da mesma empresa, situada em estado diverso, não basta para obter equiparação salarial; foi negado o pedido por ausência do requisito de identidade de localidade.

Contexto

A pretensão de equiparação salarial é uma das mais recorrentes no direito do trabalho e repousa, historicamente, sobre regras rígidas de comparação entre titulares de cargos semelhantes. O artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) disciplina a matéria, exigindo que o empregado comprove a existência de titularidade de função igual na mesma localidade e que a empregadora remunere aquele em valor superior. A exigência de identidade de localidade tem provocado divergências práticas: com a expansão das instituições com presença nacional, surgem pedidos de equiparação entre empregados lotados em agências ou unidades distintas, por vezes em estados diferentes.

A controvérsia incide sobre até que ponto deve ser admitida a comparação transversal entre estabelecimentos separados, quando a empresa opera com tabelas salariais nacionais ou políticas internas uniformes. A jurisprudência trabalhista consolidada tende a preservar requisitos estritos (mesma localidade, simultaneidade, mesmas funções e mesmo empregador/estabelecimento), sob pena de abrir espaço para equiparações amplas que eliminariam variações regionais legítimas na remuneração.

O que foi decidido

Na hipótese analisada pelo tribunal, um gerente bancário lotado em Recife pleiteou equiparação com colega que exercia cargo idêntico em unidade da Bahia. O colegiado entendeu que faltou demonstrar a identidade de localidade, elemento imprescindível do art. 461 da CLT, e manteve a improcedência do pedido. A decisão destacou que a comparação entre titulares de funções deve observar não apenas a semelhança de atribuições e o fato de pertencerem ao mesmo empregador, mas também a coincidência de local de trabalho — requisito que não se confunde com a mera subordinação à mesma política corporativa ou quadro salarial nacional.

O julgamento reforçou que a prova documental apresentada não demonstrou efeitos práticos da equiparação pretendida (como pagamento idêntico e contemporâneo ou critérios objetivos de unidade de remuneração por localidade), nem comprovou que os dois gerentes desempenhavam suas atividades no mesmo estabelecimento ou município. Ante a ausência desse elemento fático essencial, a pretensão de equiparação foi rejeitada.

Base normativa e precedentes

• Art. 461, CLT — previsão legal da equiparação salarial: determina a igualdade de salários para trabalho de igual valor, exigindo identidade de localidade e de empregador/estabelecimento; fundamenta a tese negatória quando ausente esse requisito.
• Princípio da rigididade probatória (jurisprudência consolidada do TST) — exige prova robusta da identidade de funções, do mesmo local de trabalho e da existência de diferença salarial em favor do comparado.
• Súmula 6 do Tribunal Superior do Trabalho (interpretação jurisprudencial consolidada) — embora não exista súmula única que trate de todas as hipóteses, a orientação pacífica do tribunal privilegia a comparação restrita ao mesmo estabelecimento ou localidade; a jurisprudência do tribunal tem reiterado esses requisitos em julgados correlatos.
• CLT e CPC/2015 (Lei 13.105/2015) — regras processuais aplicáveis à produção de prova e ao ônus probatório, relevantes para instrução em demandas de equiparação (documentos, depoimentos e perícias).

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a necessidade de instrução probatória direcionada e robusta. Em ações de equiparação a prática deve incluir:
  • prova documental que comprove a lotação no mesmo estabelecimento ou, alternativamente, elementos fáticos aptos a demonstrar identidade de localidade;
  • demonstração de simultaneidade do exercício das funções e da existência de diferença salarial efetiva no mesmo prazo, com recibos e folhas de pagamento.
• Para empresas e departamentos de recursos humanos: confirma-se a validade de políticas salariais regionais e a possibilidade de diferenciação por localidade, desde que documentadas; orientação para manter registros claros de lotação, critérios de remuneração por agência/unidade e comunicações internas que justifiquem variações.
• Para magistrados e tribunais de instância inferior: valida a apreciação criteriosa do elemento localidade como filtro avaliativo, evitando decisões que estendam equiparação para além do que prevê a lei.
• Para empregados: reduz a probabilidade de êxito em demandas que comparem titulares de unidades em diferentes municípios ou estados sem prova expressa da identidade de localidade e da diferença salarial contemporânea.

O que observar

• Ônus da prova: o empregado deve concentrar esforços em demonstrar a coincidência do local de trabalho e a existência de diferença salarial no mesmo período; mera equivalência de cargo em locais distintos é insuficiente.
• Prova pericial e documental: em casos de políticas salariais complexas (remuneração variável, bonificações regionais), a perícia e documentos contábeis/folhas de pagamento são decisivos.
• Recurso e efeitos: decisões nesse sentido costumam ser atacáveis por recurso de revista quando presentes questões de direito federal sobre a interpretação do art. 461 da CLT; contudo, a ausência de prova fática dificilmente é reformada sem demonstração nos autos.
• Estratégia processual alternativa: quando a identidade de localidade for inviável, avaliar pleitos alternativos (diferenças salariais por equiparação interna na mesma agência, ação de reconhecimento de vínculo ou pedidos correlatos) para preservar direitos do trabalhador.
• Risco de repercussão coletiva: decisões que consolidam restrições probatórias tendem a reduzir ajuizamentos de massa por equiparação entre unidades estaduais distintas, mas exigem atenção quanto a eventuais situações em que a centralização salarial da empresa importe em efetiva identidade de localidade de fato.