TRT5 proíbe Uber de exigir passe e reforça limites da liberdade contratual

O juízo da 9ª Vara do Trabalho de Salvador determinou a suspensão, em todo o país, da exigência do programa comercialmente chamado de “passe para motoristas”, proibindo a cobrança de assinaturas ou taxas de acesso como condição para aceitar corridas nas plataformas. A tutela de urgência impõe ainda vedação de propaganda que prometa previsibilidade de ganhos e fixou multa diária elevada para descumprimento.

Contexto

A controvérsia nasce da evolução dos modelos tarifários das plataformas de transporte por aplicativo, que passaram de retenções sobre cada viagem para fórmulas de cobrança por assinatura ou faixas temporais. Para o Ministério Público do Trabalho, a migração compulsória para um modelo por assinatura desloca riscos econômicos para os condutores e reduz, concretamente, a autonomia destes, sobretudo quando a adesão é automática e não admite suspensão. Críticas técnicas enfatizam que a combinação entre distribuição algorítmica de corridas e custos fixos obrigatórios tende a aprofundar a assimetria de poder negocial entre plataforma e motorista, efetivamente fazendo com que o trabalhador “pague para trabalhar”.

A discussão importa porque toca em princípios centrais das relações laborais e contratuais no contexto digital: a competência da Justiça do Trabalho para apreciar litígios que envolvem condições da prestação de trabalho (art. 114, I, da Constituição Federal), os limites da liberdade contratual e a exigência de observância da boa-fé objetiva no estabelecimento e na alteração de termos contratuais, bem como os efeitos práticos para centenas de milhares de condutores que operam por meio de aplicativos.

O que foi decidido

Na decisão interlocutória que concedeu tutela parcial, o magistrado reconheceu a plausibilidade da alegação de abuso na imposição de assinatura obrigatória e entendeu haver risco de dano de difícil reparação — fundamentos típicos do juízo de urgência. Em consequência, ordenou a suspensão nacional da exigência do passe nas modalidades por tempo e por ganhos, proibindo a plataforma de condicionar a aceitação de corridas ao pagamento de qualquer taxa de assinatura ou acesso equivalente.

Além disso, a decisão vetou a divulgação de mensagens comerciais que associem o passe à promessa de “previsibilidade de ganhos”, por entender que a oferta pública pode criar expectativa enganosa sobre renda futura, quando os termos contratuais não garantem mínimo de viagens. Para os condutores que já adquiriram passes integralmente quitados, foi assegurada regra de transição: manutenção do benefício (taxa zero) até o fim do período ou faixa contratada, sem renovações automáticas ou cobranças cumulativas.

O pedido de devolução imediata dos valores cobrados desde a implementação do modelo foi indeferido na decisão liminar, por entender o juiz que o risco de irreversibilidade patrimonial impede restituição antecipada, ficando o ressarcimento sujeito a exame na fase de mérito, nos termos do juízo cautelar previsto no Código de Processo Civil.

Base normativa e precedentes

• Art. 114, I, CF/88 — atribui à Justiça do Trabalho competência para as ações que tenham relação com a prestação de serviço, sustentando a competência material invocada pelo juízo.
• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — regula os requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano), incluindo a previsão sobre irreversibilidade e caução (§3º), fundamento para indeferir restituição imediata.
• Art. 422, Código Civil (Lei 10.406/2002) — contém o dever de boa-fé objetiva nas relações contratuais, base para criticar cláusulas que gerem expectativas enganosas ou desequilíbrio abusivo.
• Princípios constitucionais e trabalhistas — proteção do trabalhador e vedação de práticas que submetam o prestador a condições degradantes ou desproporcionais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência trabalhista sobre plataformas digitais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — embora não tenha sido citada decisão específica, o julgamento se insere na linha de precedentes que controlam cláusulas contratuais e práticas empresariais que oneram excessivamente a parte hipossuficiente.

Impacto prático

• Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a via coletiva (ação civil pública pelo MPT) como instrumento eficaz para atacar modelos tarifários de plataformas; recomenda-se avaliar pedidos de tutela para reversão imediata de medidas econômicas impostas coletivamente.
• Para motoristas e sindicatos: cria precedente favorável à contestação de modelos comerciais que imponham cobrança automática e irretratável; fornece instrumento para negociações coletivas e demandas individuais sobre restituição futura.
• Para plataformas digitais: impõe necessidade de revisão de políticas comerciais e de comunicação, especialmente quanto à publicidade que vincula assinatura a expectativa de renda; obriga planejamento de modelos alternativos que permitam opção pelo regime anterior por viagem.
• Para o contencioso em curso: decisões liminares com multa elevada podem levar a imediata adaptação operacional da empresa, bem como a pedidos de reconsideração, agravo ou recurso com foco na demonstração de ausência de risco irreparável ou na proporcionalidade da medida.

O que observar

• Recurso e possibilidade de modulação: a empresa poderá impugnar a tutela, argumentando ausência dos requisitos do art. 300 do CPC ou necessidade de modulação dos efeitos; eventual reexame pelo Tribunal Regional do Trabalho será decisivo para a extensão temporal e territorial da medida.
• Prova técnica sobre impactos econômicos: em fase de mérito, haverá disputa probatória sobre quem efetivamente suporta o custo do passe e sobre se o modelo cria ou não previsibilidade econômica; perícias e demonstrações de fluxo financeiro serão relevantes.
• Risco de precedentes: confirmação da liminar pode estimular novos pleitos contra outros modelos de monetização em plataformas e reforçar a intervenção judicial sobre cláusulas contratuais padrão (terms of service).
• Recomendação prática para advogados das plataformas: mapear comunicação comercial, criar modalidades opt-in claro e reversibilidade de adesão, e documentar que a assinatura remunera serviço distinto, sem transferir riscos operacionais ao condutor.
• Para o MPT e interessados: acompanhar eventual condenação em ressarcimento no mérito e a forma de cálculo dos valores a restituir, além da eventual exigência de alterações contratuais permanentes para assegurar a boa-fé objetiva nas relações digitais.

O que observar