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TST confirma reparação por falta de assentos e violações trabalhistas

Turma do TST impôs R$ 200 mil por dano moral coletivo e determinou instalação de assentos, diante de jornada excessiva e supressão de intervalos.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TST confirma reparação por falta de assentos e violações trabalhistas
Foto: Matthew Moloney / Unsplash

A 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a obrigação de instalar assentos para pausas e fixou indenização por dano moral coletivo contra rede de drogarias, com efeitos práticos imediatos sobre a obrigação de corrigir condições de trabalho e a imposição de R$ 200 mil como reparação pecuniária. A decisão também manteve determinações relativas a controle de jornada, concessão de intervalos e pagamento pontual de salários.

Contexto

A controvérsia nasce de fiscalização trabalhista motivada por denúncias sobre condições de trabalho em lojas de uma rede de drogarias. Foi apurado que, à exceção dos caixas, os empregados exerciam atividades predominantemente em pé e não dispunham de assentos durante as pausas, o que, segundo os fiscais, aumenta a fadiga muscular e o risco de problemas circulatórios. Além disso, foram verificadas jornadas além do previsto sem pagamento de horas extras, ausência de intervalo entre jornadas e violações do descanso semanal.

O Ministério Público do Trabalho ajuizou ação civil pública buscando correção das irregularidades, imposição de medidas coercitivas e indenização por dano moral coletivo como forma de tutela inibitória e reparadora. Em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região foram acolhidos pedidos de obrigação de fazer (instalação de assentos) e outras medidas correcionais, além de multa por infração; porém, o pedido de dano moral coletivo foi inicialmente rejeitado pelo TRT. O recurso do MPT ao TST resultou na análise da possibilidade de responsabilização civil coletiva e da adequação do quantum fixado.

A matéria combina aspectos de saúde e segurança do trabalho (ergonomia), tutela coletiva e natureza punitiva-pedagógica das indenizações por dano moral coletivo, inserindo-se em debate recorrente sobre a eficácia das sanções diante de práticas sistêmicas em redes empresariais.

O que foi decidido

A turma do TST reconheceu que as irregularidades configuraram violação a normas de saúde e segurança do trabalho e aos direitos trabalhistas, justificando não apenas medidas correicionais, mas também reparação por dano moral coletivo. O relator enfatizou a tripla função da condenação por dano moral coletivo — punitiva, pedagógica e compensatória — e considerou a capacidade econômica da empresa ao arbitrar o valor.

O colegiado entendeu razoável a fixação de R$ 200.000,00 como indenização por dano moral coletivo, tendo em vista a gravidade das condutas e a dimensão da rede (99 filiais), além de manter a obrigação de fornecer assentos para pausa, o respeito aos limites de horas extras, a regularidade na concessão do intervalo intrajornada de no mínimo 11 horas (entre jornadas) e o efetivo descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Também foi mantida multa prevista no acórdão anterior (R$ 500,00 por infração e por trabalhador prejudicado) como mecanismo de coerção para cumprimento das determinações.

Base normativa e precedentes

  • Art. 7, CF/88 — enumera direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, fundamento constitucional para proteção das condições de trabalho e jornadas.
  • Consolidação das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/1943) — normas gerais sobre jornada, intervalos e pagamento de remunerações, que orientam a interpretação das obrigações patronais.
  • NR-17 (Norma Regulamentadora 17) — estabelece requisitos ergonômicos e determina a disponibilização de assentos para atividades predominantemente em pé durante as pausas, base técnica para a obrigação imposta.
  • Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985) — instrumento utilizado pelo MPT para tutela de interesses difusos e coletivos, justificando a propositura e os pedidos de condenação por dano moral coletivo.
  • Jurisprudência consolidada do TST — entendimento segundo o qual a indenização por dano moral coletivo pode cumprir função sancionadora e pedagógica quando presentes violações normativas sistêmicas e reiteradas, devendo seu valor ser arbitrado conforme gravidade e capacidade econômica.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a decisão reforça a possibilidade de combinar pedidos de obrigação de fazer com indenização por dano moral coletivo em ações civis públicas movidas pelo MPT quando a conduta empresarial for sistemática e contrariar normas de saúde e segurança. A fixação do quantum com referência à capacidade econômica e ao grau de reprovabilidade oferece parâmetro argumentativo em execuções e recursos.
  • Para empresas e departamentos de compliance: determina a necessidade de revisão de rotinas e adequação ergonômica em atividades majoritariamente em pé, adoção de controles de jornada robustos e observância rigorosa dos intervalos intrajornada e do descanso semanal, sob pena de multas e indenizações significativas. Redes com operação em múltiplas unidades devem considerar políticas uniformes de saúde do trabalho.
  • Para trabalhadores e sindicatos: confirma-se a atuação efetiva do MPT como mecanismo de tutela coletiva e reforça instrumentos para reivindicar condições dignas de trabalho e fiscalização efetiva.
  • Em demandas em curso: decisões que já tenham determinado obrigações similares podem agora pleitear majorantes de dano moral coletivo e execução mais efetiva das multas, com maior chance de prosperar frente ao entendimento do TST.

O que observar

  • Critérios de fixação do quantum: haverá espaço para discussão em recursos extraordinários ou no próprio TST sobre os parâmetros precisos utilizados, sobretudo se for suscitada modulação de efeitos ou alegações relativas à capacidade econômica.
  • Cumprimento das obrigações de fazer: a eficácia prática dependerá de fiscalização continuada e de mecanismos executórios — a multa por infração por trabalhador prejudicado é instrumento imediato, mas sua efetividade depende de prova e execução.
  • Precedentes e replicabilidade: a decisão tende a ser invocada pelo MPT em casos semelhantes; advogados patronais deverão reforçar prova de medidas mitigadoras e de conformidade para evitar responsabilização coletiva.
  • Recursos cabíveis: cabe analisar estratégias recursais focadas em mitigar o valor da indenização ou discutir fundamentação probatória, mas a negativa inicial do TRT e a confirmação pelo TST indicam robustez da decisão.
  • Riscos práticos: empresas que mantêm práticas sistêmicas de sobrejornada e violação de normas de ergonomia enfrentam risco não só de condenações individuais, mas de responsabilização coletiva e de prejuízo reputacional, o que exige revisão de gestão de risco trabalhista.

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