TST rejeita pedido de compensação por cláusula de não concorrência

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI‑2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por unanimidade, pedido de compensação financeira formulado por advogado que sustentou ter sido prejudicado por cláusula de não concorrência e de não profanação assinada ao deixar escritório conhecido. A decisão afasta, na via mandamental e com base nos requisitos do Código de Processo Civil, a concessão da tutela pretendida.

Contexto

A controvérsia se insere no debate crescente sobre a validade e os limites das cláusulas contratuais que restringem a atuação profissional após o término do vínculo, sobretudo quando o sujeito afetado é advogado — atividade que depende fortemente da confiança e da relação personalíssima com o cliente. Há dois vetores de tensão: de um lado, a autonomia privada e a proteção do know‑how e da carteira de clientes pelos escritórios; de outro, a liberdade de trabalho e a vedação a condições que possam configurar restrição abusiva à atividade profissional.

No plano processual há ainda uma dimensão relevante: a discussão principal está sendo analisada em autos sob segredo de justiça e vinculada ao Tema 1.389 do Supremo Tribunal Federal, o que implica efeitos sobre o exame de questões de mérito e sobre a modulação dos efeitos de eventual tese fixada. Em sede de medida urgente, contudo, o controle é feito a partir dos pressupostos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil (probabilidade do direito e risco de dano/irreversibilidade), princípio que guia o exame incidental de tutelas em matérias trabalhistas.

O que foi decidido

A turma julgadora acompanhou o voto do relator e concluiu pela ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência requerida pelo ex‑empregado. O relator entendeu que o termo de confidencialidade e de não concorrência limita‑se a interditar a divulgação de informações sobre clientes, processos e dados internos, bem como a prática de atos de aliciamento — obrigações que o tribunal considerou compatíveis com a boa‑fé contratual pós‑vigência.

Para a SDI‑2, faltou a demonstração cabal da probabilidade do direito alegado e do periculum in mora a justificar a imposição de indenização mensal em caráter cautelar. A decisão ressalta que a inexistência de contraprestação financeira prevista no instrumento decorre da autonomia das partes e não, por si só, torna o pacto automaticamente nulo ou ensejador de compensação urgente. Além disso, os ministros ponderaram que a cláusula não impede, de modo absoluto, o exercício da advocacia ou direitos fundamentais assegurados pela Constituição.

Base normativa e precedentes

• Art. 300, CPC (Lei 13.105/2015) — requisitos da tutela de urgência (probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), aplicados de forma incidental em mandado de segurança e procedimentos trabalhistas.
• Art. 104, Código Civil (Lei 10.406/2002) — requisitos da validade do negócio jurídico (agente capaz, objeto lícito, forma prescrita), invocado para afirmar a autonomia da vontade das partes na celebração do termo.
• Art. 5º, XIII, CF/88 — liberdade do exercício de trabalho, profissão ou ofício, como parâmetro constitucional para avaliar restrições contratuais à atividade profissional.
• Art. 421, Código Civil — princípio da função social do contrato, relevante para limitar cláusulas que se mostrem desproporcionais ou abusivas, ainda que a decisão entendeu não estar presente essa desproporcionalidade no caso concreto.
• Tema 1.389, STF — discussão vinculante em tramitação que incide sobre matéria correlata, motivo pelo qual o processo principal corre em segredo de justiça; serviu de referência quanto à prudência na prestação de tutela incisiva.

Impacto prático

• Para advogados e profissionais liberais: a decisão sinaliza que a mera ausência de compensação financeira em cláusulas pós‑contratuais não implica, em si, a nulidade automática ou direito a indenização cautelar. Será necessário demonstrar, com prova robusta, o prejuízo imediato e o risco ao resultado útil do processo para obter tutela urgente.
• Para escritórios e empregadores: a decisão reforça a possibilidade de pactuação de obrigações de confidencialidade e vedação de aliciamento, desde que delimitadas e proporcionais; contratos bem redigidos tendem a resistir a impugnações, salvo prova da abusividade concreta.
• Para a litigância estratégica: pedidos de tutela de urgência destinados a obter compensações mensais terão que enfrentar o exame rigoroso do art. 300 do CPC, exigindo prova pré‑constituída da probabilidade do direito e do efetivo risco de dano irreparável.
• Para processos em curso: a menção ao Tema 1.389 do STF indica que a uniformização da matéria pode alterar o panorama decisório; decisões provisórias não vinculam o caso principal, que segue em segredo de justiça.

O que observar

• Prova exigida: advogados deverão trazer elementos materiais robustos (documentos de clientela, fluxos de faturamento,vidos que demonstrem efetivo impedimento de trabalho) para demonstrar probabilidade do direito em medidas cautelares.
• Redação contratual: escritórios precisam precisar termos (área abrangida, duração razoável, vedação de aliciamento expressa, limitações quanto ao uso de know‑how) e ponderar contrapartidas econômicas quando a restrição se estender de forma mais gravosa.
• Recursos e seguimento: decisões sobre tutela incidentais podem ser objeto de recurso no TST, e o desfecho final poderá ser influenciado pelo entendimento que vier a ser consolidado pelo STF no Tema 1.389; acompanhar movimentação do processo principal é essencial.
• Risco de modulação: caso o STF fixe tese com efeitos prospectivos/retroativos, haverá impacto direto nas demandas que discutem cláusulas de não concorrência em contratos de trabalho e na possibilidade de compensação automática.
• Questões éticas e disciplinares: a aplicação de cláusulas que impeçam críticas técnicas deve ser analisada também à luz do Estatuto da OAB e normas deontológicas, quando couber, pois restrições a manifestação profissional podem colidir com deveres éticos e de publicidade permitida.

O que observar