TST analisa validade de substabelecimento assinado fora do PJe

A SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho suspendeu julgamento que analisa se um substabelecimento assinado graficamente em PDF, mas não certificado eletronicamente pelo PJe, admite regularização, com impacto direto sobre admissibilidade de recursos trabalhistas. Contexto

A controvérsia decorre da crescente utilização do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e da coexistência entre formas tradicionais e eletrônicas de assinatura em documentos de delegação de poderes. No caso concreto, um sindicato insurgiu-se em recurso de revista e juntou substabelecimento em arquivo PDF cuja assinatura não constava como certificada pelo sistema do tribunal. O Tribunal Regional do Trabalho indeferiu seguimento por ausência de comprovação de legitimidade processual; a 6ª Turma do TST, entretanto, reconheceu possibilidade de sanar a irregularidade com a apresentação posterior de documento assinado, amparando-se no item II da súmula 383 do TST que disciplina correções em procurações e substabelecimentos já constantes dos autos.

A controvérsia é típica do momento de transição para a digitalização plena do processo: há um conflito prático entre a exigência de identificação/assinatura eletrônica prevista na Lei 11.419/2006 e as situações em que documentos digitalizados trazem assinaturas manuscritas ou gráficas que, por técnica do sistema, não aparecem como 'assinados' eletronicamente. A questão importa porque influencia a admissibilidade de recursos e o princípio do contraditório, além de repercutir na segurança jurídica das tutelas processuais e no papel das varas e tribunais na aferição ex officio da representação.

O que foi decidido

No exame inicial, o relator marcou voto no sentido de que a ausência de assinatura eletrônica válida no momento da interposição tornaria a irregularidade insanável, o que implicaria reconhecer a inexistência de representação e, consequentemente, prejudicar o conhecimento do recurso. No curso do julgamento, o ministro verificou diretamente no PJe que o PDF trazia uma assinatura gráfica – aparentemente inserida por meio de dispositivo móvel – que, no entanto, não fora reconhecida pelo mecanismo automático de certificação do sistema.

Esse fato técnico levou o relator a reconsiderar a rigidez de seu posicionamento inicial: em vez de tratar o documento como absolutamente inexistente, passou a admitir que a irregularidade poderia ser enquadrada na hipótese de sanabilidade prevista no item II da súmula 383, isto é, permitir prazo para regularização. Por essa razão, votou por suspender o julgamento para aprofundamento, admitindo a possibilidade de modular seu voto em vista da assinatura gráfica presente no PDF. O julgamento foi adiado para a sessão imediatamente subsequente.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — princípios do devido processo legal e do contraditório aplicáveis ao exercício da representação processual.
• Lei 11.419/2006 (institui a informatização do processo judicial) — disciplina a forma eletrônica de peticionamento e assinatura nos processos eletrônicos.
• CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — normas processuais trabalhistas incidentes sobre representação e assistência nos autos (em especial, regras sobre legitimidade ativa de entidades sindicais quando aplicáveis ao caso concreto).
• CPC (Lei 13.105/2015) — dispositivos sobre poderes dos advogados, juntada de procurações e regularização documental, aplicáveis subsidiariamente ao processo do trabalho.
• Súmula 383, TST, item II — autoriza a concessão de prazo para regularização de problemas relativos a procuração ou substabelecimento já constantes dos autos, quando a irregularidade for sanável.
• Jurisprudência consolidada do TST — entendimento majoritário que, em casos análogos, admite a regularização quando a ausência de instrumento de mandato não configura ilegitimidade insuperável, desde que viável a correção processual sem violar princípios constitucionais.

Impacto prático

• Para advogados: reforça a necessidade de cautela ao juntar substabelecimentos em processos eletrônicos; ainda que exista possibilidade de regularização, é arriscado depender dessa via para preservar prazos recursais. Documentos digitalizados com assinatura gráfica podem não ser automaticamente reconhecidos pelo PJe, exigindo certificação digital ou juntada de procuração eletrônica com chave ICP-Brasil para evitar impugnações.
• Para sindicatos e partes: a decisão em potencial tende a reduzir nulidades formais quando a intenção de representação está demonstrada por documento constante dos autos, preservando o acesso à jurisdição. Contudo, a salvaguarda não é automática: cada caso ficará sujeito à prova e ao exame do tribunal quanto à autenticidade e tempestividade.
• Para magistrados e secretarias: obriga atenção operacional ao sistema PJe e à forma de visualização dos arquivos; as equipes cartorárias precisam distinguir entre ausência de assinatura eletrônica e presença de assinatura gráfica no PDF para adequar as comunicações de exigência e os prazos de regularização.
• Para o processo recursal: se mantida a linha de sanabilidade, haverá redução de indeferimentos meramente formais e aumento da relevância probatória da documentação juntada posteriormente; por outro lado, quem alegar ilegitimidade poderá insistir na tese de ausência de representação no momento da interposição, visando desconstituir o feito.

O que observar

• Verificar se o tribunal modulará efeitos temporais da decisão, ou seja, se aplicará retroativamente a interpretação ou apenas prospectivamente.
• A possível exigência de prova complementar de autenticidade da assinatura gráfica — perícia ou reconhecimento de firma — pode surgir como condição para a regularização.
• Recurso cabível e repercussão: análise da SDI-1 pode ser objeto de embargos ou de uniformização de jurisprudência interna; eventual súmula ou orientação jurisprudencial do TST terá impacto direto na prática forense trabalhista.
• Risco prático para advogados: confiar em regularização post hoc é inseguro; melhor adotar certificação digital (ICP-Brasil) e procedimentos padronizados ao substabelecer poderes, principalmente em processos com prazo recursal apertado.
• Acompanhamento técnico do PJe: falhas de indexação/registro de assinaturas gráficas revelam necessidade de interoperabilidade entre assinado manual digitalizado e mecanismos de validação eletrônica, possibilidade que pode demandar providências administrativas ou regulamentares do tribunal.

Processo relacionado: 600-17.2014.5.05.0341.