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TST: empregador responde por apelidos racistas e racismo recreativo

A 7ª Turma do TST confirmou indenização por apelidos racistas proferidos por gerente; decisão reforça dever de prevenção e controle do racismo no ambiente de trabalho.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
TST: empregador responde por apelidos racistas e racismo recreativo

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação de duas empresas ao pagamento de indenização por danos morais em razão do uso reiterado de apelidos de cunho racial por um gerente contra subordinado, reconhecendo a prática como racismo recreativo e assédio moral, com efeitos imediatos sobre a responsabilização patrimonial do empregador. A decisão reitera o dever jurídico do empregador de prevenir e reprimir condutas discriminatórias no ambiente laboral, independentemente da intenção do agente.

Contexto

O caso envolve trabalhador da indústria de panificação que alegou ter sido rotineiramente chamado pelo gerente pelos apelidos "neguinho" e "negão" em frente a colegas, mesmo após pedir que fosse tratado pelo próprio nome. O episódio foi confirmado por testemunha que relatou o tom de escárnio. Em primeiro grau e no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região a conduta foi qualificada como racista e lesiva à dignidade, culminando na condenação conjunta das empresas ao pagamento de R$ 10 mil por danos morais. O recurso chegou ao TST, que manteve a responsabilização.

A controvérsia reflete debate mais amplo sobre a configuração do racismo no contexto laboral: até que ponto expressões corriqueiras e supostamente afetuosas podem configurar discriminação racial e assédio moral, especialmente quando proferidas por superior hierárquico. Há tensões entre noções de intenção subjetiva do agente e a proteção objetiva da integridade moral do trabalhador. A decisão do TST insere-se num movimento jurisprudencial que dá prevalência à perspectiva protetiva e à avaliação do impacto da conduta sobre o ambiente de trabalho.

O que foi decidido

A turma firmou que o emprego de termos pejorativos de cunho racial, ainda que revestidos de tom jocoso ou de aparente descontração, integra a figura do "racismo recreativo" quando recorre a estereótipos para inferiorizar o trabalhador. Esse fenômeno não é mero deslize linguístico: produz efeitos concretos sobre a dignidade, o equilíbrio emocional e as condições de trabalho.

No voto, a turma enfatizou a gravidade acrescida quando o agente é superior hierárquico, por conta da assimetria de poder, o que intensifica o caráter opressivo da ofensa e limita a possibilidade de reação do empregado. Assim, o empregador foi responsabilizado objetivamente por omissão na prevenção e repressão de conduta discriminatória ocorrida em suas dependências, sendo justo caber à empresa reparar o dano moral sofrido.

O acórdão também validou a aplicação de princípios e instrumentos internacionais e nacionais de proteção contra discriminação racial como parâmetro interpretativo, alinhando a atuação do Judiciário trabalhista com protocolos antidiscriminatórios e normas de direitos humanos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88, XLII — "a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível"; fundamento constitucional da vedação à discriminação racial.
  • Lei 7.716/1989 — tipifica crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e origem; referência para a dimensão penal da conduta racista.
  • Lei 9.029/1995 — veda práticas discriminatórias referentes a acesso e manutenção ao emprego por motivos de origem, raça, cor, condição social ou características.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — princípios protetivos da relação de emprego e deveres do empregador quanto à segurança e dignidade do trabalho, orientando a responsabilização civil e disciplinar no âmbito laboral.
  • Convenção 111 e Convenção 190, OIT — instrumentos internacionais sobre discriminação e violência/assédio no trabalho, mencionados como parâmetros interpretativos.
  • Protocolo para Julgamento com Perspectiva Racial (CNJ) — recomenda procedimentos judiciais e de enfrentamento do racismo institucional que devem orientar a apreciação da matéria.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — precedentes do TST que reconhecem dano moral por condutas discriminatórias e reiteram a obrigação do empregador de coibir práticas abusivas no ambiente de trabalho.

Impacto prático

  • Para advogados trabalhistas: a decisão amplia argumentos para pleitear reparação por dano moral quando houver uso de termos racialmente pejorativos, mesmo sem agressão física ou intenção demonstrável; reforça a análise focalizada no impacto sobre a vítima e no contexto hierárquico.
  • Para empregadores e departamentos de RH: necessidade de revisar políticas internas, treinamentos antidiscriminatórios, canais efetivos de reclamação e medidas disciplinares claras para prepostos e gestores, sob risco de responsabilidade objetiva.
  • Para empresas em contencioso: precedentes favoráveis ao empregado dificultam a defesa baseada apenas na alegação de uso "coloquial" das expressões; é prudente avaliar acordos e mitigação de risco reputacional.
  • Para a administração pública e normatizadores: reforça a necessidade de implementação de protocolos e campanhas de prevenção ao racismo ocupacional alinhadas a convenções internacionais e recomendação do CNJ.
  • Para o mercado de trabalho em geral: sinaliza que a tolerância social a formas corriqueiras de expressão que contenham estigma racial tende a ser cada vez menos aceita no ambiente jurídico-laboral.

O que observar

  • Elementos probatórios: decisões futuras deverão avaliar com cuidado as provas testemunhais e contextuais que demonstrem a repetição, o tom e a repercussão da conduta; meras alegações isoladas têm menor força.
  • Modulação e extensão da responsabilização: permanece em debate o alcance da responsabilização empresarial em situações análogas (por exemplo, quando o ofensor não é superior hierárquico), o que pode gerar variações na dosimetria da indenização.
  • Recursos e uniformização: a matéria poderá voltar ao debate em recursos que busquem uniformizar parâmetros de valoração do dano e da prova; estratégias recursais devem explorar tanto normas constitucionais quanto instrumentos internacionais.
  • Implementação prática: advogados de empresas devem orientar prova documental sobre medidas preventivas já adotadas (políticas, treinamentos, sindicâncias) para mitigar a responsabilização.
  • Riscos reputacionais e disciplinares internos: além da reparação civil, o episódio pode ensejar sindicância interna e consequências disciplinares para prepostos, independentemente da esfera judicial.

O que observar

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