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TRT-1 e OAB/RJ uniformizam uso de celular em audiências trabalhistas

TRT-1 e OAB/RJ orientam que celulares sejam admitidos como ferramenta profissional em audiências, com limites práticos e atenção a gravações.

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TRT-1 e OAB/RJ uniformizam uso de celular em audiências trabalhistas

A OAB/RJ e o TRT-1 firmaram orientação conjunta reconhecendo o telefone celular como instrumento legítimo de trabalho dos advogados durante audiências, com limitações expressas quanto ao silêncio e à gravação. Essa é a tese prática que passa a orientar o cotidiano nas salas de audiência do estado do Rio de Janeiro.

Contexto

A controvérsia decorre da fricção entre práticas institucionais de controle do ambiente forense e a modernização da atividade advocatícia, que hoje depende de aparelhos móveis para consulta processual, provas e comunicação. Tribunais e fóruns tradicionalmente fixaram orientações para evitar ruídos e riscos de divulgação indevida de atos processuais; por outro lado, a digitalização dos autos e a necessidade de atuação ágil em audiências tornaram o celular ferramenta essencial. No plano normativo, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ 645/25, que disciplina, entre outros pontos, a gravação de atos processuais e exige comunicação prévia à autoridade que preside a audiência quando houver registro audiovisual. Paralelamente, normas gerais de direito constitucional (art. 5º da Constituição Federal), direitos fundamentais da ampla defesa e do contraditório, e regras sobre proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018 — LGPD) subsidiarizam a análise, ao lado das práticas disciplinares da OAB.

O que foi decidido

A iniciativa conjunta do TRT-1 e da OAB/RJ determinou que o celular deve ser admitido no ambiente de audiência como instrumento de trabalho da advocacia, desde que em modo silencioso. A orientação permite o uso do aparelho para consulta aos autos e outras informações necessárias ao exercício profissional, mas condiciona a realização de gravações à observância da Resolução CNJ 645/25, isto é, à comunicação prévia à autoridade que preside o ato. A campanha recomendou também a retirada de placas que instruíam o desligamento absoluto dos aparelhos, substituindo-as por cartazes com as novas diretrizes, e prevê a ampla divulgação do material — inclusive em salas de espera virtuais e físicas das varas trabalhistas. O grupo responsável pela iniciativa é coordenado pelo corregedor regional e foi formado para desenvolver ações institucionais conjuntas entre as duas entidades.

Base normativa e precedentes

  • Resolução CNJ 645/25 — disciplina procedimentos sobre gravação de audiências e exige comunicação prévia ao magistrado; veda gravações clandestinas e a divulgação indevida do conteúdo.
  • Art. 5º, CF/88 — garante direitos fundamentais relevantes ao uso de meios de prova, além de proteção à intimidade e à imagem, que interferem na permissibilidade de gravações e divulgação.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — impõe cuidados no tratamento de dados pessoais eventualmente captados em gravações ou por consulta eletrônica; obriga observância dos princípios da necessidade e da finalidade.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — regime processual trabalhista e normas procedimentais que condicionam a produção de prova e a condução das audiências.
  • Estatuto da OAB e normas internas da Seccional — regras de prerrogativas e conduta profissional que respaldam o reconhecimento do celular como ferramenta de trabalho.

Impacto prático

  • Para advogados: reforça a garantia de utilização de celulares para consulta processual em audiências, desde que observadas cautelas (modo silencioso, uso restrito ao exercício profissional, proibição de gravações sem comunicação). Isso simplifica a prática forense cotidiana, reduz interrupções e afasta posturas de cerceamento tecnológico.
  • Para magistrados e servidores: impõe necessidade de padronização local (cartazes, orientação em salas de sessão) e atenção para a fiscalização do uso indevido, em especial quanto a gravações não autorizadas e à divulgação em redes.
  • Para partes e terceiros: traz efeitos sobre a preservação da prova e proteção de dados; gravações clandestinas podem ser alvo de medidas sancionatórias e de invalidação probatória, além de implicações sob a LGPD.
  • Para o processamento de provas: facilita o manejo de documentos eletrônicos em audiência, mas impõe observância rígida sobre cadeia de custódia e consentimento para gravações que contenham dados pessoais sensíveis ou relevantes.
  • Para procedimentos disciplinares e correcionais: a regulamentação conjunta dá base para a atuação da corregedoria do tribunal e da OAB em casos de abuso (uso indevido de gravações, divulgação de conteúdos, perturbação da audiência).

O que observar

  • Comunicação e autorização: seguindo CNJ 645/25, qualquer gravação audiovisual deve ser anunciada previamente à autoridade; a ausência dessa comunicação pode ensejar determinação de exclusão de arquivos, medidas disciplinares e até decretação de nulidade probatória, caso a captura tenha violado direitos fundamentais.
  • Proteção de dados e publicidade: a captura e posterior divulgação de imagens ou áudios envolvendo terceiros exigem análise à luz da LGPD e do princípio da finalidade; a publicação em redes sociais pode gerar responsabilidade civil, disciplinar e, eventualmente, penal.
  • Fronteiras entre consulta e interrupção: advogados devem restringir o uso do aparelho à atuação profissional dentro da sessão para evitar imputações de desrespeito ao decoro; manter o dispositivo em modo silencioso e comunicar ao juízo quando houver necessidade de consulta que demande atenção do coletivo.
  • Fiscalização e uniformização local: a implementação dependerá de atos locais do TRT-1 e da Seccional; é necessário acompanhar a afixação dos cartazes e as instruções às varas, além de eventuais orientações suplementares da corregedoria.
  • Recursos e defesa: casos de conflito sobre uso do aparelho poderão ser levados à corregedoria regional, aos conselhos da OAB e, se houver decisão judicial fundada em interpretação restritiva, aos recursos previstos no CPC/CLT e às vias de defesa e representação disciplinar.

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