TJRJ amplia projeto Eu Te Vejo e valoriza auxiliares terceirizados

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) adotou medidas práticas integradas ao projeto colaborativo “Eu Te Vejo” para dar visibilidade e promover capacitação a auxiliares de serviços gerais terceirizados. A iniciativa terá oficinas de convivência e comunicação não violenta para cerca de 430 trabalhadores do Complexo do Fórum Central e prevê itinerário de formação e oportunidades internas.

Contexto

A iniciativa surge no âmbito de um esforço conjunto dos tribunais que integram o Fórum Permanente do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro (Fojurj), agrupamento que articula ações entre diferentes ramos do Judiciário regional. Projetos de valorização de trabalhadores terceirizados ganham contornos institucionais crescentes no setor público, dada a dependência crescente de mão de obra contratada para atividades essenciais de suporte. A controvérsia pública e administrativa que motiva intervenções dessa natureza envolve ao menos duas dimensões: a primeira, de natureza trabalhista e de direitos sociais, sobre reconhecimento, segurança e condições de trabalho; a segunda, de governança pública, sobre gestão de pessoas, responsabilidade institucional e políticas de integração.

No plano normativo e jurisprudencial, a terceirização está regulada pelo entendimento consolidado em diversas instâncias (por exemplo, a Súmula 331 do TST sobre responsabilidade subsidiária do tomador), enquanto a administração pública encontra limites e princípios na Constituição Federal, em especial no que toca à dignidade do trabalho e à eficiência da gestão pública. Paralelamente, instrumentos administrativos e políticas internas de gestão de pessoas e de inovação — como laboratórios de inovação e núcleos de métodos consensuais — têm sido utilizados para enfrentar desafios de clima organizacional e inclusão.

O que foi decidido

A decisão administrativa do TJRJ, operacionalizada pelo Laboratório de Inovação IdeaRio em articulação com secretarias internas e o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec), formalizou um conjunto de intervenções para o público dos auxiliares de serviços gerais. Entre as ações previstas, destacam-se:

• realização de pesquisa interna para mapear necessidades, desafios e percepções dos trabalhadores;
• oferta de capacitação profissional e de rotas de desenvolvimento interno;
• implementação de oficinas de convivência e de comunicação não violenta, diretamente aplicadas a cerca de 430 auxiliares que atuam no Complexo do Fórum Central;
• ações de comunicação institucional para dar maior visibilidade e reforçar sentimento de pertencimento.

O encaminhamento também inclui articulação com os demais tribunais do Fojurj, o que confere caráter replicável e interinstitucional à solução. A iniciativa recebeu reconhecimento externo ao ser premiada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no Prêmio Inovação do Poder Judiciário 2025, tendo sido distinguida como referência em gestão judicial inovadora.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência) que fundamentam a obrigação de gestão adequada de recursos humanos e políticas institucionais responsáveis.
• Art. 7º, CF/88 — direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, que informam o quadro de proteção social, ainda que a relação com servidores públicos e terceirizados siga regime próprio e regramentos específicos.
• Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT) — normas trabalhistas aplicáveis aos prestadores de serviços contratados sob regime privado, relevante para a capacitação e condições de trabalho dos terceirizados.
• Súmula 331, TST — entendimento sobre responsabilidade do tomador de serviços em relação às obrigações trabalhistas do prestador; relevante para a adoção de medidas de valorização e mitigação de riscos institucionais.
• Atuação do CNJ — premiação e normativas de incentivo à inovação e boas práticas administrativas, que reforçam a legitimidade de iniciativas integradas como critério de gestão moderna do Judiciário.

Impacto prático

• Para os auxiliares de serviços gerais: aumento de visibilidade institucional, acesso a oficinas de comunicação e convivência, e possibilidade de capacitação profissional que pode aumentar empregabilidade e condições de trabalho.
• Para a administração do tribunal: melhora do clima organizacional, potencial redução de conflitos interpessoais, e mitigação de risco jurídico decorrente de reclamações trabalhistas ou de gestão inadequada de terceirizados.
• Para advogados e representantes sindicais: novo contexto fático para negociações coletivas ou individuais, com dados e iniciativas que podem ser considerados em estratégias processuais ou administrativas.
• Para outros tribunais e órgãos públicos: modelo replicável de política de valorização de terceirizados que combina diagnóstico participativo, capacitação e métodos consensuais de solução de conflitos.

O que observar

• Sustentabilidade e continuidade: projetos-piloto ganham impacto apenas se houver cronograma de manutenção, orçamento dedicado e avaliação de resultados; atenção às formas de institucionalização das ações.
• Limites jurídicos da iniciativa: políticas de integração não substituem o dever de fiscalização das condições contratuais e de observância das obrigações trabalhistas pelas empresas prestadoras; risco de responsabilização subsidiária permanece se houver descumprimento.
• Registro e prova: recomenda-se que o tribunal documente resultados e adesão (pesquisas, listas de presença, avaliações) para fins de prestação de contas e para uso em eventuais litígios.
• Possíveis desdobramentos negociais e sindicais: iniciativas de valorização podem alterar dinâmicas de negociação coletiva; gestores e assessorias jurídicas devem monitorar repercussões junto a representantes dos trabalhadores.
• Replicabilidade e modulação: o alcance interinstitucional do Fojurj permite escalonar práticas, mas exige reflexão sobre adaptação às realidades locais e sobre a mensuração de indicadores de sucesso.

Em suma, a adesão do TJRJ ao projeto “Eu Te Vejo” traduz uma resposta administrativa contemporânea às demandas por reconhecimento e capacitação de trabalhadores terceirizados, combinando instrumentos de inovação, gestão de pessoas e métodos consensuais que podem reduzir riscos e fortalecer a governança institucional, desde que acompanhada de controles e da devida responsabilização contratual das empresas prestadoras de serviços.