TJSP: vedação a nome de pessoa viva em bem público e efeitos práticos

O município foi condenado a retirar de equipamentos e canais oficiais o nome atribuído a pessoa ainda viva; a decisão da 1ª Vara Cível de Atibaia considerou que a revogação formal do decreto não exime a administração quando persiste o uso material da denominação, impondo multa diária para cumprimento.

Contexto

A controvérsia está centrada na compatibilidade entre a atribuição do nome de pessoa viva a bens públicos e os princípios constitucionais que regem a administração pública. Desde a Constituição Federal de 1988, em especial o artigo 37 e seu parágrafo 1º, há orientação sobre vedação de utilização do poder público para promoção pessoal, combinação que articula impessoalidade, moralidade e publicidade administrativa. Jurisprudências estaduais e federais têm historicamente oscilado quanto aos limites dessa vedação, mas tende a consolidar-se o entendimento de que homenagens a agentes públicos em vida implicam risco de promoção pessoal e, portanto, ferem esses princípios.

O caso analisado envolve um Serviço de Assistência Especializada (SAE) que passou a ser referido por denominação contendo o nome de uma ex-primeira-dama. O ato inicial que atribuiu a nomeação remonta a decreto municipal da década de 1980; posteriormente, o município editou decreto revogando aquele diploma, mas manteve o uso prático da expressão em placas, sistemas e publicações institucionais. A demanda se deu por meio de ação popular, instrumento previsto no direito brasileiro destinado a anular atos lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa ou ao patrimônio histórico e cultural.

O que foi decidido

A sentença proferida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia acolheu a ação popular e determinou a retirada da denominação que homenageia pessoa viva de todos os bens e meios oficiais, além da proibição de novas veiculações em canais institucionais. O juiz rejeitou a preliminar de perda superveniente do interesse de agir, ao reconhecer que a mera revogação formal do decreto não afastou a lesividade material enquanto a administração continuou a empregar o nome em atos concretos.

O fundamento central da decisão é a ofensa aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa — incluindo desvio de finalidade e ilegalidade do objeto da ação popular — conduzindo à nulidade dos atos administrativos que mantiveram a denominação. Em termos práticos, o município teve prazo para proceder à remoção e foi estipulada multa diária para compelir o cumprimento da ordem judicial.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88, §1º — vedação à utilização de nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
• Lei da Ação Popular (Lei 4.717/1965) — define hipóteses de cabimento da ação popular; alíneas que autorizam declaração de nulidade por ilegalidade ou desvio de finalidade.
• Lei 6.454/1977 — norma citada como referência normativa sobre denominação de bens públicos (aplicada conforme o caso concreto e legislação municipal complementar).
• Lei municipal invocada (Lei 4.161/2013) — norma local que veda expressamente a utilização do nome de pessoa viva em bem público municipal, reforçando o arcabouço legal aplicável.
• Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo — entendimento consolidado de que revogação formal não extingue interesse de agir quando persistem efeitos práticos lesivos.

Impacto prático

• Para prefeituras e gestores públicos: a decisão reforça a necessidade de diligência administrativa não apenas na revogação normativa, mas no saneamento material das denominações em placas, sistemas e comunicações. Revogar um decreto é condição necessária, mas não suficiente, para cessar efeitos práticos.
• Para advogados públicos e consultores: dever de avaliar inventários de bens, sistemas de informação e material de comunicação para identificar usos residuais de denominações vedadas; recomenda-se providenciar atos administrativos complementares e provas documentais do cumprimento.
• Para proponentes de ações populares: a sentença confirma que a ação continua adequada quando a atuaçãomaterial persiste; a perda do objeto não é automática diante de revogação formal.
• Para agentes políticos e familiares homenageados: aumento do risco de impugnação judicial quando se atribui nome de pessoa viva a bem público, com possibilidade de nulidade e custos decorrentes de remoção e retratação institucional.

O que observar

• Procedimento executivo: atenção à conversão da tutela condenatória em medidas de cumprimento, notadamente na aplicação de multa diária e eventuais recursos; decisões de primeiro grau podem ser confirmadas em apelação dado o arcabouço constitucional claro.
• Provas da cessação material: administrações que pretendam evitar litígios devem manter documentação robusta demonstrando remoção física e digital das denominações (fotos, logs de alteração em sistemas, publicações oficiais atualizadas).
• Modulação de efeitos e interesse público: em casos de longa tradição histórica, pode surgir discussão sobre equilíbrio entre memória municipal e vedação constitucional; eventual pedido de modulação ou reavaliação por tribunal superior dependerá de tese fática e constitucional mais ampla.
• Riscos processuais: atos administrativos que se deem por mera revogação sem medidas correlatas podem gerar condenações por desvio de finalidade e nulidade, com imposição de tutelas inibitórias e multas.

Conclusivamente, a decisão reitera a prevalência dos princípios constitucionais da administração pública sobre práticas de homenagem que impliquem promoção pessoal. Para o operador do direito público, o caso é um lembrete prático: o cumprimento efetivo das normas exige ação material e documental, não apenas atos revocatórios formais.