Astreintes (multa cominatória): fixação, revisão e execução no art. 537 do CPC
Como fixar, revisar e executar a multa por descumprimento de decisão judicial — valor, periodicidade, os limites do art. 537 do CPC e a jurisprudência do STJ sobre revisão a qualquer tempo.
Astreinte é a multa cominatória que o juiz fixa para compelir a parte a cumprir uma obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, prevista no art. 537 do CPC. Não é indenização nem pena: é um meio de coerção, e seu único objetivo é vencer a resistência do devedor. Por isso pode ser fixada de ofício, revista a qualquer tempo e executada quando a decisão que a impôs se torna exigível. Este guia trata da fixação, do valor, da periodicidade, da revisão pelo juiz e da execução, com a jurisprudência atual do STJ.
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