Concurso público: quando a aprovação vira direito à nomeação (e a Administração é obrigada a chamar)
Passar não é o fim da luta. Aprovado dentro das vagas tem direito subjetivo à nomeação; preterido por terceirizado ou por candidato de fora da ordem também. Saber quando o direito nasce é o que garante a posse.
Passar num concurso público deveria ser o fim da batalha, mas muitas vezes é o começo de outra: a de ser efetivamente nomeado. A Administração adia, alega falta de orçamento, contrata terceirizados para as mesmas funções, deixa o prazo correr — e o aprovado, sem saber seus direitos, espera. O ponto que muda tudo é este: em várias situações, a aprovação deixa de ser mera expectativa e vira direito subjetivo à nomeação, exigível na Justiça. Quem assessora concurseiros precisa saber exatamente quando essa linha é cruzada.
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