Precatório e RPV: como e quando o cidadão recebe uma condenação contra o poder público
Ganhar uma ação contra o Estado não significa receber no dia seguinte. Dívidas maiores viram precatório e entram numa fila anual regida por ordem cronológica; valores menores seguem pela requisição de pequeno valor (RPV), com pagamento bem mais rápido. A diferença entre os dois define quando o dinheiro cai.
Vencer uma disputa judicial contra a União, um estado ou um município é só metade do caminho. O poder público não paga suas condenações como um particular pagaria: existe um regime constitucional próprio que organiza esses pagamentos, e ele divide as dívidas em duas faixas com destinos muito diferentes. Saber em qual faixa a sua condenação se enquadra é o que permite prever, com alguma segurança, quando o dinheiro efetivamente chega.
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