Cumprimento de sentença: prazo de 15 dias, multa de 10% e honorários (art. 523 do CPC)
Como funciona a fase de cumprimento de sentença para pagar quantia certa: o prazo de 15 dias úteis, a multa de 10% mais honorários de 10%, a penhora e o prazo de impugnação.
O cumprimento de sentença é a fase em que o credor cobra, dentro do mesmo processo, o valor reconhecido na condenação transitada em julgado. Para a condenação ao pagamento de quantia certa, o regime está no art. 523 do CPC, e todo advogado precisa dominar três números que definem o desfecho: o prazo de 15 dias, a multa de 10% e os honorários de 10%. Errar a contagem ou a base de incidência custa dinheiro ao cliente — de um lado e de outro.
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