Governo Digital: as novas regras que mudaram a relação do cidadão com a Administração
Requerer, contestar e acompanhar processos pelo celular deixou de ser exceção e virou direito. A Lei do Governo Digital reorganizou os serviços públicos — e criou deveres para o Estado que o cidadão pode exigir.
Resolver um problema com o poder público sem sair de casa — requerer um benefício, contestar uma multa, acompanhar um processo pelo celular — deixou de ser exceção e virou direito. A Lei do Governo Digital reorganizou a forma como a Administração Pública se relaciona com o cidadão, digitalizando serviços e impondo ao Estado deveres de eficiência e transparência. Para o advogado, entender esse arcabouço é essencial: ele define o que a Administração deve oferecer digitalmente e o que o cidadão pode exigir — abrindo, inclusive, frentes de responsabilização quando o Estado falha.
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