Testamento: o que é, tipos, como fazer e quanto custa
O documento que permite decidir, em vida, o destino do seu patrimônio — as três formas previstas em lei, o limite da parte disponível e quando vale a pena.
O testamento é o documento pelo qual uma pessoa determina, ainda em vida, o que deve acontecer com seus bens depois da morte. É um ato personalíssimo e revogável — só quem faz o testamento pode fazê-lo, e ele pode ser mudado ou cancelado quantas vezes a pessoa quiser, enquanto viva. Está disciplinado no Código Civil, a partir do art. 1.857, e serve para dar previsibilidade à sucessão, evitar brigas de família e permitir escolhas que a lei, sozinha, não faria. Mas há um limite importante que quase todo mundo desconhece, e é dele que trata boa parte deste guia.
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