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TJSP absolve filha e ex-esposa do fundador da Atlântica

A 2ª Vara de Falências de São Paulo inocentou duas rés por falta de provas de fraude contra credores; decisão reforça exigência de prova da participação individual no crime.

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TJSP absolve filha e ex-esposa do fundador da Atlântica

A Justiça paulista absolveu Mila Serebrenic Caló e Cheiva Graicer das imputações de crimes falimentares ligadas à Construtora e Incorporadora Atlântica, por ausência de provas capazes de demonstrar participação dolosa de ambas nas operações que teriam lesado credores. A sentença, proferida pela 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Capital, afeta diretamente a esfera criminal das acusadas, excluindo a possibilidade de condenação penal por essas condutas no processo referido.

Contexto

O caso remonta a investigações e demandas iniciadas na esteira de irregularidades apontadas em empreendimentos da Atlântica, com grande repercussão pública a partir de 2017, quando o fundador da construtora foi preso no exterior. As acusações centrais envolviam a comercialização de unidades imobiliárias em duplicidade e transferências patrimoniais supostamente realizadas para fracionar o ativo da empresa em prejuízo de credores. A controvérsia suscita questões típicas do direito penal empresarial e falimentar: quando a conduta de sócios, familiares ou terceiros se imbrica com atos societários e negociais de modo a justificar responsabilização penal? A resposta envolve prova da autoria e do dolo específico requerido para os delitos relacionados à falência e fraudes contra credores.

O que foi decidido

A turma de primeiro grau julgou insuficiente a demonstração de que Mila ou Cheiva tenham agido com intenção de causar prejuízo patrimonial aos credores ou que tenham praticado os negócios tidos como fraudulentos. No caso de Mila, o juízo enfatizou que as operações de venda controversas foram, majoritariamente, conduzidas e assinadas pelo fundador e administrador da empresa, sendo carente a vinculação probatória entre a filha e a prática das vendas atribuídas. Já em relação a Cheiva, o juízo considerou o histórico possessório e documentário dos imóveis — forças que apontaram para uma situação anterior ao estado de crise da construtora, incluindo reconhecimento judicial de usucapião, o que deu suporte à tese de regularidade das transferências pretendidas.

O fundamento central da decisão foi a falta de prova robusta acerca da autoria e do dolo exigidos para tipificar crimes falimentares: não se aferiu que as ações das acusadas integraram um comportamento dirigido a fraudar credores. A sentença reafirmou o princípio da responsabilidade penal individualizada, rejeitando a interpretação que permitiria imputar responsabilidade criminal apenas pela vinculação familiar ou societária com o agente principal.

Base normativa e precedentes

  • Art. 5º, CF/88, inciso LVII — princípio da legalidade penal e a presunção de inocência: ninguém será considerado culpado até trânsito em julgado de sentença penal condenatória.
  • Art. 5º, CF/88, inciso LV — direito ao contraditório e ampla defesa em processos que possam acarretar sanção.
  • Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — normas procedimentais aplicáveis ao processo penal, inclusive no que tange à produção de prova e ao princípio do in dubio pro reo.
  • Código Civil (Lei 10.406/2002) — normas sobre propriedade e usucapião, que foram relevantes na análise do domínio e na regularidade de transferências imobiliárias discutidas no processo.
  • Normas e doutrina sobre crimes falimentares e crimes contra o patrimônio — exigência de prova do elemento subjetivo (dolo) específico para configuração de fraudes contra credores; aplicação prática da responsabilidade penal individualizada.
  • Jurisprudência: a decisão se alinha à orientação consolidada de que irregularidades societárias ou falimentares não conduzem automaticamente à responsabilização penal de todos os envolvidos, sendo necessária prova concreta da participação delitiva de cada acusado (a jurisprudência consolidada do tribunal tem exigido individualização da conduta).

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: a sentença reafirma estratégias defensivas centradas na exigência de prova direta e na demonstração da ausência de participação ativa ou dolo; documentos de gestão e contratos assinados por terceiros podem ser decisivos.
  • Para Ministério Público e acusação: o caso reforça a necessidade de apreender prova robusta que vincule o agente à intenção de fraudar credores, incluindo prova documental, transações bancárias, comunicações internas e prova testemunhal que estabeleça a participação direta.
  • Para empresas e administradores: alerta sobre a importância de registros claros de quem autorizou e assinou negócios imobiliários ou societários; a mera posição de sócio, administrador ou familiar não basta para imputação penal.
  • Para credores e titulares de direitos creditórios: decisões desse tipo podem reduzir a expectativa de recuperação patrimonial via persecução penal quando a prova da fraude individualizada for débil; a via civil e falimentar pode ser mais efetiva para tutela patrimonial.
  • Processos em curso: sentenças baseadas em ausência de prova podem ser usadas como referência em ações semelhantes, mas não vinculam automaticamente outros processos que tenham elementos probatórios distintos.

O que observar

  • Recurso e instância superior: a sentença pode ser impugnada, cabendo recurso às instâncias superiores; será relevante verificar se eventual apelação discutirá apenas valoração probatória ou tese jurídica sobre a configuração dos crimes falimentares.
  • Modulação de efeitos e reflexos civis: a absolvição penal não impede medidas de natureza civil ou empresarial que visem reparação ou responsabilização patrimonial, nem afasta efeitos reputacionais já sofridos.
  • Provas e produção probatória futura: para casos análogos, a examinação detalhada de contratos, procurações, assinaturas e rotinas administrativas continuará a ser decisiva; a validade de usucapião e a prova de posse anterior são elementos que podem desqualificar alegações de fraude posteriores.
  • Risco para a atuação profissional: advogados e administradores devem cuidar das formalidades negociais e da documentação, pois a ausência de provas formais beneficia a defesa enquanto seu oposto pode agravar responsabilizações.
  • Observância dos princípios constitucionais: a decisão reafirma a aplicação prática dos princípios constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e presunção de inocência, que permanecem centrais na atribuição da responsabilidade penal individualizada.

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