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TJSC afasta responsabilização penal da empresa sem dolo de dirigente

A 2ª Turma Recursal do TJSC absolveu indústria de crime ambiental por ausência de prova de decisão empresarial; reafirma exigência do art. 3º da Lei 9.605/1998.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
TJSC afasta responsabilização penal da empresa sem dolo de dirigente

A 2ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina absolveu uma indústria de laticínios da imputação de crime ambiental relacionada ao transbordamento de uma lagoa de tratamento, por entender que não houve demonstração de decisão empresarial ou de anuência de quem dirige a companhia. A decisão anulou a condenação em primeiro grau e ressaltou que a mera ocorrência do dano ambiental não autoriza, por si só, a responsabilização penal da pessoa jurídica.

Contexto

A discussão analisada insere-se num debate recorrente sobre os requisitos para a responsabilização penal das pessoas jurídicas por infrações ambientais. A Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) admitiu, em seu art. 3º, a possibilidade de imputação penal à pessoa jurídica, condicionando-a à demonstração de que a infração decorreu de decisão do representante legal, contratual ou de órgão colegiado, e que tenha favorecido ou beneficiado a empresa. Na prática, tribunais e doutrina vêm oscilando entre uma aplicação estrita desses requisitos e interpretações mais abrangentes que autorizam responsabilizações baseadas em aspectos objetivos da atividade empresarial. A controvérsia importa porque define o padrão probatório necessário para punir empresas: há impacto direto sobre estratégias de defesa, instrução probatória em inquéritos ambientais e medidas preventivas corporativas.

O que foi decidido

A turma reformou a sentença condenatória em razão da ausência de prova de que o transbordamento da lagoa — cuja materialidade ficou demonstrada nos autos — tenha resultado de decisão, anuência ou inércia atribuível aos órgãos dirigentes da empresa, no interesse ou benefício desta. O colegiado reiterou que, conquanto a responsabilização direta da pessoa física não seja condição necessária para imputar a pessoa jurídica, subsiste a exigência de vinculação do ato delituoso a uma decisão ou posicionamento empresarial. O relator pontuou que tal vinculação não precisa advir de deliberação formalizada por escrito; pode emergir das circunstâncias concretas apuradas, inclusive por condutas de anuência ou omissão institucional. Porém, salientou-se que essa conexão não pode ser presumida apenas porque a irregularidade ocorreu no âmbito da atividade econômica explorada pela empresa.

A absolvição do gerente-industrial em primeiro grau por insuficiência de provas foi considerada um elemento fático relevante: embora a teoria da dupla imputação permita, em tese, responsabilizar a pessoa jurídica independentemente da condenação da pessoa física, a inexistência de prova de participação, autorização ou omissão do gestor dificultou a demonstração de vinculação entre o ilícito e a vontade da direção da empresa no caso concreto. Tampouco prevaleceu a tese de que medidas corretivas posteriores ao evento revelariam conhecimento ou tolerância prévia do risco.

Base normativa e precedentes

  • Art. 3º, Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) — condiciona a responsabilização penal da pessoa jurídica à demonstração de que a infração decorreu de decisão do representante legal, contratual ou do colegiado, em benefício da pessoa jurídica.
  • Art. 60, Lei nº 9.605/1998 — tipifica condutas lesivas ao meio ambiente; aplica-se ao núcleo fático (transbordamento e difusão de resíduos) que gerou a investigação.
  • Princípio da pessoalidade e da culpabilidade — fundamentos constitucionais e penais que orientam exigência de elemento volitivo ou de vinculação institucional antes de se atribuir punição à empresa.
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento reiterado de que não basta a ocorrência do dano no âmbito da atividade empresarial; é preciso demonstrar nexo com decisão ou direcionamento de quem dirige a pessoa jurídica.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: reforça estratégia de contestar a imputação à pessoa jurídica quando não houver prova de decisão ou anuência da direção; vale explorar a ausência de deliberação formal e a insuficiência de elementos que revelem conluio entre agentes e corpo diretivo.
  • Para Ministério Público e fiscalização ambiental: exige maior atenção à tipificação probatória no inquérito, buscando elementos que evidenciem a participação de dirigentes, políticas empresariais que toleravam o risco ou decisões administrativas que autorizaram a prática.
  • Para empresas e compliance: aponta para a necessidade de documentação clara de políticas, controles e ações de prevenção e mitigação ambiental, bem como registro de procedimentos operacionais e de fiscalização interna que demonstrem diligência e distanciamento de práticas ilícitas.
  • Para operadores do direito (magistrados, procuradores): reafirma a importância de diferenciar responsabilidade objetiva administrativa/ civil de responsabilização penal da pessoa jurídica, preservando o princípio da legalidade e o devido processo penal.

O que observar

  • Padrão probatório: o acórdão reforça que a defesa ou acusação deve trabalhar com foco em provas capazes de vincular o ato ambiental a uma decisão ou a tolerância institucional; meras suposições sobre rotina operacional não bastam.
  • Relevância da instrução: perícias, testemunhos internos, e-mails, atas, ordens de serviço e registros de falhas de manutenção podem ser decisivos para demonstrar ou afastar a vinculação empresarial.
  • Consequências processuais: verificar recursos cabíveis e eventual reabertura da instrução se surgirem provas capazes de demonstrar o elemento volitivo ou a anuência da direção; a modulação de efeitos não foi objeto da decisão, mas pode ser pleiteada em casos com potencial de impacto patrimonial amplo.
  • Risco de dissociação entre esferas: embora a absolvição criminal da pessoa jurídica tenha efeito imediato, persiste a possibilidade de responsabilização administrativa ou civil pelos mesmos fatos, com critérios distintos de imputação e prova.
  • Tendência jurisprudencial: acompanhar decisões do próprio tribunal e dos tribunais superiores para perceber se há movimento em direção a um padrão probatório mais flexível ou mais rígido na imputação penal de pessoas jurídicas por crimes ambientais.

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