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STJ discute aplicação em cascata de majorantes penais

A 3ª Seção do STJ examina se causas de aumento podem incidir em cascata; proposta fixa soma das frações e aplicação única, com efeitos prospectivos.

Consultor Jurídico (ConJur)4 min de leitura
STJ discute aplicação em cascata de majorantes penais

O ministro Rogério Schietti propôs à 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça que, quando admitida a incidência cumulativa de causas de aumento, as frações sejam somadas e aplicadas de uma só vez sobre a pena da segunda fase da dosimetria, vedando a incidência sucessiva em cascata e modulando efeitos prospectivos. A proposta foi lançada no julgamento do Tema 1.422 dos recursos repetitivos, hoje com pedido de vista do relator.

Contexto

A controvérsia focaliza a terceira fase da dosimetria estabelecida no artigo 68 do Código Penal — separação entre pena-base (1ª fase), circunstâncias atenuantes e agravantes (2ª fase) e causas de diminuição ou aumento (3ª fase). O parágrafo único do mesmo dispositivo prevê que, havendo mais de uma majorante, o juiz pode limitar-se a uma, escolhendo a que mais agrave, mas não disciplina expressamente o que ocorre se o julgador aplicar mais de uma. Nas turmas criminais do STJ passou a existir jurisprudência que admite tanto a limitação a uma fração quanto a aplicação cumulativa, normalmente adotando o chamado método sucessivo: cada fração incide sobre a pena resultante da aplicação anterior, o que aumenta a pena de modo mais acentuado.

A discussão foi levada a recursos repetitivos (Tema 1.422) justamente para uniformizar a interpretação vinculante. O ponto prático importa porque a escolha do método de cálculo pode alterar substancialmente a pena final em crimes em que há várias majorantes concretas (por exemplo, roubo com emprego de arma, concurso de pessoas, restrição de liberdade da vítima etc.). Além do impacto individual, a definição orientará decisões futuras, recursos pendentes e a possível modulação de efeitos.

O que foi decidido

No voto-vista apresentado, o ministro propôs três linhas centrais: (i) reconhecer que a incidência cumulativa das majorantes não é automática e depende de fundamentação concreta do juiz; (ii) quando admitida a cumulatividade, as frações não devem incidir sucessivamente umas sobre as outras, mas sim serem somadas e aplicadas de uma única vez sobre a pena resultante da segunda fase da dosimetria; (iii) modular os efeitos para alcançar apenas sentenças proferidas após a publicação do acórdão e processos com recursos pendentes sobre a matéria, excluindo revisão de decisões com trânsito em julgado.

O fundamento axiológico do voto apoia-se no princípio do favor rei (favor libertatis), segundo o qual a integração normativa em caso de lacuna deve ser interpretada em benefício do acusado, e no comando constitucional sobre a legalidade penal (CF/88, art. 5º, incisos XXXIX e XLV, na medida em que assentam a necessidade de pena fundada em lei e a proporcionalidade). O ministro sustentou que admitir a cascata como regra cria “acréscimo punitivo sem previsão legal” e que o método sucessivo foi originalmente elaborado doutrinariamente para evitar que frações de diminuição produzissem pena zero — finalidade diversa daquela que justificaria seu transbordamento para as majorantes.

Base normativa e precedentes

  • Art. 68, Código Penal (Decreto-Lei 2.848/1940) — estrutura tripartida da dosimetria e possibilidade, no parágrafo único, de limitar a aplicação a uma só causa que mais agrave; centro da controvérsia interpretativa.
  • CF/88, art. 5º, XXXIX — princípio da legalidade penal ("não há crime sem lei anterior"); fundamento para restrições à ampliação punitiva por interpretação judicial.
  • Princípio do favor rei / favor libertatis — princípio constitucional-penal que orienta integração normativa quando houver ambiguidade ou lacuna contrária ao réu.
  • Jurisprudência das turmas criminais do STJ — decisões que, historicamente, admitiram tanto limitação a uma majorante quanto aplicação cumulativa; o tema 1.422 visa uniformizar esse entendimento.
  • Doutrina sobre cálculo de frações — criação técnica para evitar pena negativa na hipótese de diminuintes; utilizou-se como argumento contra a transposição automática ao campo das majorantes.

Impacto prático

  • Para advogados de defesa: reforça exigência de motivação concreta quando o juiz optar por aplicar mais de uma majorante; amplia argumentos para impugnar cálculos em acórdãos que tenham adotado cálculo sucessivo sem fundamentação idônea.
  • Para magistrados: impõe maior rigor na fundamentação quando se optar pela cumulação; sugere método único de soma das frações quando cumuladas, simplificando o cálculo e reduzindo variações arbitrárias.
  • Para a execução penal e cumprimento de pena: mudança no método pode reduzir o quantum inicial da pena em sentenças futuras e em recursos pendentes, afetando regime de cumprimento e progressão.
  • Para o sistema recursal: a modulação proposta limita alcance temporário, preservando segurança jurídica em processos com trânsito em julgado, mas alcançando sentenças proferidas após a publicação e recursos pendentes, o que exige atenção a prazos e tempestividade dos recursos.

O que observar

  • A tese ainda depende do julgamento colegiado e do pronunciamento final da 3ª Seção; pedido de vista do relator interrompeu o rito, o que pode alterar minutas ou a redação definitiva.
  • Relevância prática dos termos da modulação: se aprovada, escrituração precisa sobre quais processos ficam alcançados (sentenças posteriores e recursos pendentes) exigirá instrução do acórdão para evitar controvérsias de aplicação temporal.
  • Riscos processuais: insurgência contra cálculos já realizados com método sucessivo pode crescer; defesa deverá demonstrar ausência de motivação suficiente para a cumulação em julgamentos anteriores à uniformização.
  • Pistas para atuação: nas peças recursais, requerer demonstração matemática do acréscimo punitivo, impugnar a ausência de fundamentação concreta e invocar o princípio da legalidade e do favor rei.
  • Eventual repercussão legislativa: o debate revela lacuna normativa que pode ensejar intervenção do Congresso para disciplinar expressamente o método de incidência das majorantes, eliminando insegurança interpretativa.

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