STF recebe ADI sobre mudança na aferição da idade mínima para cargos eletivos

O que foi decidido e efeito prático imediato A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7991) apresentada pelo partido Democracia Cristã foi distribuída no Supremo Tribunal Federal. A legenda questiona a alteração introduzida pela lei 15.230/2025 que redefine os marcos temporais para aferição da idade mínima exigida para posse em cargos eletivos; o ingresso da ação suspende a pacificação do tema e coloca em dúvida a segurança jurídica de candidaturas em curso.

Contexto

Mudanças recentes promovidas pelo Congresso Nacional em outubro de 2025 introduziram regras distintas para verificar se um candidato preenche a idade mínima exigida constitucionalmente para a posse: a data da posse para cargos do Poder Executivo; a data-limite para pedido de registro de candidatura para vereadores; e uma data denominada "posse presumida" — até noventa dias após a eleição da Mesa Diretora — para deputados e senadores. A controvérsia ganhou relevância pública porque essa alteração permite que candidatos que não teriam a idade necessária na posse possam ser eleitos, com exemplo emblemático de um pré-candidato a deputado federal nascido em 2006 que completaria 21 anos apenas em 2027.

Alega o partido autor que a modificação legislativa foi inserida como dispositivo estranho ao projeto original (um 'jabuti') em matéria que tratava, originalmente, de divulgação de panfletos em braile nas campanhas, e que tramitação relâmpago no Congresso teria culminado em sanção e publicação no início de outubro de 2025. Além da tese de vício de iniciativa/adequação material do projeto, o questionamento aponta para consequência substantiva: permitir campanha e votação de candidato que, ao tempo em que deveria cumprir função constitucional, ainda não possuirá a idade prevista na Constituição.

A política normativa subjacente é sensível porque envolve elegibilidade — requisito que vincula aptidão para exercer mandato e legitimação democrática — e o momento em que essa aptidão deve ser aferida. A inovação legislativa introduz incerteza quanto ao controle prévio de requisitos de elegibilidade e sobre a possibilidade de exercício do mandato por quem não preenchia a condição na data tradicionalmente associada à posse.

O que foi decidido

A ADI 7991 foi distribuída no Supremo e recebida para análise, cabendo à ministra sorteada a relatoria. Com o ajuizamento, o processo passa a tramitar no STF, compondo o debate sobre a constitucionalidade formal e material da lei 15.230/2025. No curso imediato, a ação gera dúvida jurídica quanto à validade de candidaturas potencialmente afetadas pela nova regra e sobre a legitimidade ativa do partido, que vinha se valendo da filiação de um deputado para demonstrar seu quorum partidário e capacidade para arguir constitucionalidade no Supremo.

Do ponto de vista procedimental, há tensão sobre a prova da legitimidade do partido autora: após o protocolo da ADI, o parlamentar referido desistiu da filiação, e o partido juntou ao processo certidão da Secretaria-Geral da Mesa Adjunta de Planejamento da Atividade Legislativa da Câmara atestando composição da bancada. A controvérsia envolve, portanto, tanto o mérito quanto aspectos formais de legitimidade para propositura de ações constitucionais.

Base normativa e precedentes

• Art. 14, CF/88 — disciplina os direitos políticos e os requisitos de elegibilidade e exercício dos cargos eletivos; estabelece a base constitucional das idades mínimas exigidas.
• Constituição Federal (CF/88) — dispositivos que fixam idades mínimas para presidente, vice e senador (35 anos), deputado (21 anos) e demais cargos eletivos.
• Lei nº 9.504/1997 (Lei das Eleições) — regula o processo eleitoral e os prazos de registro de candidaturas, sendo referência para procedimentos de verificação de requisitos.
• Lei nº 15.230/2025 — norma impugnada que alterou momentos de aferição da idade mínima, criando a figura da "posse presumida" para parlamentares.
• Jurisprudência consolidada do STF — sobre legitimidade partidária para propositura de ADI e sobre controle abstrato de normas eleitorais (mencionada como parâmetro hermenêutico e procedimental).

Impacto prático

• Para partidos e candidatos: insegurança nas campanhas e risco de contestações judiciais a candidaturas cuja elegibilidade dependa do novo marco temporal; necessidade de avaliar risco de impugnação e de adotar estratégias processuais para confirmar legitimidade e efeitos da norma.
• Para tribunais eleitorais (TRE/TSE): pressão para uniformizar critérios de análise de requisitos de elegibilidade em pedidos de registro e para decidir sobre registros já processados sob a nova lei.
• Para eleitores e mandato: potencial de eleitos que não preencham fisicamente o requisito na data tradicional de posse, suscitando riscos de nulidade de diplomas ou vacância de cargo.
• Para a administração legislativa: aumento de demandas para emissão de certidões e prova documental sobre composição partidária e filiações, em especial quando a legitimidade de partidos para ajuizar ações constitucionais é questionada.

O que observar

• Controle de constitucionalidade: acompanhar a súmula e eventual pedido de liminar. O STF pode modular efeitos se declarar vício, o que afetaria eleições em curso.
• Legitimação partidária: atenção à prova documental de filiação e aos critérios formais exigidos pelo STF para atuação de partidos em ADI; risco de preliminares que afastem exame de mérito.
• Riscos práticos: possibilidade de ações eleitorais (impugnação de registro, ações de inelegibilidade, questionamentos sobre diplomação) e de disputa sobre quem assume vaga caso eleito seja considerado inelegível na posse.
• Posição do TSE e dos TREs: estas cortes deverão definir aplicação imediata ou suspensiva da lei no âmbito dos registros, influenciando decisões jurisdicionais e administrativas até o pronunciamento definitivo do STF.

A matéria mistura técnica constitucional, processo legislativo e efeitos eleitorais concretos; advogados eleitorais, assessorias partidárias e tribunais eleitorais devem monitorar a tramitação da ADI 7991 e preparar teses tanto sobre mérito quanto sobre legitimidade e pedido de efeitos temporários/módulos de decisão.