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AGU propõe ampliação da Sejan para fortalecer ambiente de negócios

A AGU defende expandir a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios para resolver 172 demandas e melhorar interlocução Estado-mercado.

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AGU propõe ampliação da Sejan para fortalecer ambiente de negócios

A Advocacia-Geral da União defendeu a ampliação da Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) como instrumento para reduzir incertezas regulatórias e aprimorar a interlocução entre o Estado e os setores produtivos, com impacto imediato na priorização de 172 demandas regulatórias e tributárias recebidas desde a criação do colegiado.

Contexto

A criação de câmaras e mecanismos interinstitucionais voltados à segurança jurídica tem sido resposta à persistente tensão entre exigências regulatórias e a necessidade de previsibilidade para investimentos. No Brasil, o debate ganha contornos práticos a partir da exigência constitucional de eficiência e moralidade na administração pública (art. 37, CF/88) e do princípio da livre iniciativa e da função social da propriedade (art. 170, CF/88), que orientam políticas públicas econômicas. A Sejan foi concebida como um fórum técnico para identificar entraves normativos que afetam o ambiente de negócios e propor soluções conciliatórias, numa linha de atuação preventiva que evita contencioso e aceleradores de insegurança jurídica.

Importa destacar que a pauta da Sejan se insere também em grandes reformas estruturantes, como a reforma tributária, cujas propostas frequentemente geram dúvidas sobre interpretação e aplicação de normas tributárias. Além disso, a atuação sobre normas de saúde e segurança do trabalho — exemplificada pela análise da Norma Regulamentadora nº 1 — mostra o alcance da câmara além do mero diálogo fiscal, alcançando regulação setorial com impactos na conformidade empresarial e na proteção do trabalho.

O que foi decidido

Na 11ª sessão ordinária do colegiado, a Advocacia-Geral da União avançou a tese de que a Sejan deve ser ampliada e institucionalmente fortalecida para cumprir papel de hub integrador de soluções jurídicas. A proposta em análise não é uma norma, mas uma orientação política-institucional: priorizar a expansão da câmara, consolidar sua função técnica e assegurar delegações que facilitem cooperação com o Poder Judiciário e outros atores. Em termos práticos, a Sejan apresentou balanço das demandas: 172 demandas recebidas desde a sua criação, das quais 109 concluídas, o que serve de argumento para justificar sua continuidade e ampliação de recursos e competências.

Os elementos centrais do fundamento são: (i) a busca por mecanismos de prevenção de litígios por meio de diálogo técnico entre Estado, setor privado e sociedade civil; (ii) a necessidade de institucionalizar rotinas de diagnóstico regulatório; e (iii) a cooperação interinstitucional como caminho para aumentar a previsibilidade normativa, sobretudo em temas tributários e regulatórios complexos.

Base normativa e precedentes

  • Art. 37, CF/88 — princípio da eficiência e regras da administração pública aplicáveis aos órgãos que prestam consultoria e assessoramento jurídico ao Estado.
  • Art. 170, CF/88 — princípios que orientam a ordem econômica, entre os quais a valorização do trabalho e a defesa do ambiente de livre concorrência, fundamento para políticas de segurança jurídica econômica.
  • CLT (Decreto-Lei 5.452/1943) — implicações indiretas quando a Sejan atua sobre normas de segurança e saúde no trabalho, como a Norma Regulamentadora nº 1.
  • LGPD (Lei 13.709/2018) — referência quando a câmara debate temas que envolvem tratamento de dados em regulações setoriais (aplicável conforme as demandas).
  • Jurisprudência consolidada do tribunal — utilização, quando existente, de precedentes que reconheçam a relevância de soluções extrajudiciais e de mecanismos de pactuação técnica para reduzir litígios.

Impacto prático

  • Para advogados públicos e privados: maior demanda por pareceres técnicos que interfiram na elaboração de diagnósticos e propostas regulatórias; necessidade de acompanhar recomendações da Sejan para antecipar consultoria preventiva.
  • Para empresas e investidores: potencial redução de risco regulatório em setores que tiverem demandas tratadas pela câmara; expectativa de encaminhamentos que alterem práticas de conformidade fiscal e trabalhista.
  • Para o contencioso administrativo e judicial: possibilidade de mitigação de litígios por vias administrativas — o que pode diminuir volume processual e alterar estratégias de litígio, com impacto em precedentes e em políticas de modulação de efeitos.
  • Para políticas públicas: a institucionalização da Sejan pode acelerar ajustes regulatórios e produzir diagnósticos que subsidiem reformas (p.ex., tributária e de normas trabalhistas), influenciando tanto atos normativos quanto orientações fiscais.

O que observar

  • Limites da autoridade: a Sejan propõe soluções técnicas e recomendações; sua capacidade de impor mudanças depende de adesão de órgãos reguladores, ministérios e do próprio Congresso Nacional, quando alterações legislativas sejam necessárias.
  • Risco de captura setorial: ampliar a câmara requer mecanismos claros de governança e transparência para evitar que decisões privilegiem interesses específicos em detrimento do interesse público.
  • Modulação de efeitos: eventuais orientações que impactem interpretações tributárias ou regulatórias poderão ensejar debates sobre retroatividade e modulação, com repercussões em execuções fiscais e em ações coletivas.
  • Recursos e estrutura: consolidar a Sejan exige dotação técnica e orçamentária; sem isso, a ampliação pode ser simbólica e insuficiente para resolver complexidade das 63 demandas ainda pendentes.
  • Interação com o Judiciário: a confiança mencionada entre poderes deve traduzir-se em protocolos formais de cooperação, para que delegações e encaminhamentos tenham força prática e reduzam controvérsias judiciais futuras.

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