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COP31 inclui remoção de carbono no texto e intensifica o debate técnico

A inclusão da remoção de carbono no documento de capa da COP31 eleva a tecnologia à agenda internacional; implica desafios de governança, verificação e risco de captura de mercado.

Folha — Cotidiano5 min de leitura
COP31 inclui remoção de carbono no texto e intensifica o debate técnico

A COP31 passou a mencionar explicitamente a remoção de carbono no seu texto de capa, decisão que projeta a tecnologia para o centro das negociações e acirra críticas sobre sua viabilidade política e técnica. Ambientalistas apontam a presença expressiva da indústria no evento, o que alimenta o debate sobre influência privada e os limites da governança internacional.

Contexto

A remoção de carbono — conjunto de técnicas que buscam retirar dióxido de carbono da atmosfera, seja por soluções naturais (reflorestamento, solos, blue carbon) ou por tecnologias industriais (captura direta do ar, bioenergia com captura e armazenamento de carbono) — tem se tornado pauta recorrente nas negociações climáticas. A controvérsia nasce da diferença entre mitigação pela redução de emissões e a estratégia de remover emissões já lançadas: para críticos, a ênfase em remoção pode enfraquecer metas de redução; para defensores, pode ser componente necessário para cumprir objetivos de longo prazo, incluindo metas do Acordo de Paris.

No plano normativo doméstico, a Constituição Federal de 1988 assegura o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225) e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A Política Nacional sobre Mudança do Clima (Lei 12.187/2009) estabelece diretrizes para mitigação e adaptação, mas não detalha critérios técnicos para a operação em larga escala de tecnologias de remoção. Internacionalmente, após o Acordo de Paris, surgiram esforços para criar regras técnicas e de transparência (MRV — monitoramento, relatório e verificação), mas a normalização ainda é fragmentada.

A presença massiva de lobistas da indústria de remoção em conferências do clima é relatada por ONGs e observadores, suscitando questionamentos sobre captura regulatória, influência em linguagem de textos finais e potencial promoção de soluções ainda não comprovadas tecnologicamente ou economicamente viáveis.

O que foi decidido

A inclusão de menção à remoção de carbono no documento de capa da COP31 não constitui, por si só, uma obrigação operacional ou financeira automática; trata-se, contudo, de um reconhecimento político que confere legitimidade temática à pauta. Na prática, a referência amplia o espaço político para que mecanismos de financiamento, padrões técnicos e projetos-piloto ganhem escala nas próximas rodadas de negociações multilaterais e em iniciativas bilaterais.

O fundamento político da decisão combina a preocupação com metas de neutralidade de carbono de países e setores com apelos por inovação tecnológica. Juridicamente, a medida não substitui nem modifica compromissos nacionais formalizados nas NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), mas cria um estímulo normativo para que organismos multilaterais, bancos de desenvolvimento e mercados voluntários considerem instrumentos relacionados à remoção.

Base normativa e precedentes

  • Art. 225, CF/88 — reconhece o direito a um meio ambiente equilibrado e impõe deveres de proteção, o que embasa a exigência de critérios ambientais para novas tecnologias.
  • Lei 12.187/2009 (Política Nacional sobre Mudança do Clima) — estabelece diretrizes nacionais de mitigação e adaptação, sendo referência para discussão sobre inclusão de remoção nas políticas públicas.
  • Acordo de Paris (2015) — estrutura internacional de metas que incentiva abordagens diversas, mas sublinha transparência e ambição na redução de emissões; a remoção insere-se como ferramenta potencial para cumprir objetivos de longo prazo.
  • Princípio da precaução e poluidor-pagador — princípios ambientais aplicáveis em avaliações de risco e responsabilização quando se avançar em projetos de remoção em escala comercial.
  • Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — embora não haja tese uniforme sobre remoção, a corte tem reiterado a necessidade de compatibilizar desenvolvimento econômico com proteção ambiental, o que implica exigência de estudos de impacto e licenciamento adequados.

Impacto prático

  • Para governos e negociadores: a menção facilita a abertura de trilhas de trabalho técnico e financeiras sobre remoção, mas também exigirá elaboração de critérios de elegibilidade, MRV robusto e salvaguardas contra dupla contagem em inventários nacionais.
  • Para empresas e investidores: a legitimação política tende a atrair capital e impulsionar mercados voluntários e mecanismos de financiamento; contudo, aumenta a atenção regulatória e a necessidade de conformidade com padrões internacionais de integridade.
  • Para organizações da sociedade civil e advogados ambientais: surgem novas frentes de contestação — transparência sobre lobby, avaliação de risco socioambiental de projetos, proteção de comunidades e ofícios de consulta pública.
  • Para mercados de carbono: a inclusão no texto pode acelerar a proposta de novos créditos vinculados à remoção, elevando a complexidade de verificação e o risco de 'greenwashing' se padrões forem frágeis.
  • Para formulação de políticas públicas no Brasil: demanda coordenação entre ministérios (Meio Ambiente, Fazenda, Agricultura), definição de incentivos fiscais/regulatórios e enquadramento em normas de licenciamento ambiental.

O que observar

  • Padrões técnicos e MRV: quais entidades multilaterais ou organismos normativos serão referenciados para definir critérios de integridade dos créditos de remoção; a ausência de normas claras eleva risco jurídico e reputacional.
  • Transparência sobre lobby: pressões setoriais durante a COP e a eventual influência sobre texto final exigem fiscalização por parte de órgãos de controle e sociedade civil.
  • Compatibilidade com NDCs e inventários nacionais: é necessário evitar dupla contagem entre créditos voluntários e metas nacionais; caberá ajuste em inventários de emissões se a remoção for contabilizada.
  • Necessidade de salvaguardas socioambientais: projetos de remoção baseados em uso de terra podem conflitar com direitos de comunidades tradicionais e biodiversidade; instrumentos de proteção devem ser incorporados.
  • Próximos passos nas negociações: criação de grupos técnicos post-COP para normatizar termos, definição de mecanismos de financiamento e eventuais arranjos para reconhecimento internacional de créditos; recursos e estratégias jurídicas poderão ser acionados por atores insatisfeitos com a forma como a pauta avançar.

O que observar

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