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CNJ aplica 4ª edição do Enac e consolida critérios de habilitação

O CNJ realizou a quarta edição do Exame Nacional dos Cartórios sob a égide da Resolução n. 696/2026; decisão operacionaliza habilitação com validade de seis anos.

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CNJ aplica 4ª edição do Enac e consolida critérios de habilitação

O Conselho Nacional de Justiça aplicou a quarta edição do Exame Nacional dos Cartórios (Enac) neste domingo, organizando a seleção nacional que habilita candidatos para concursos cartoriais e estabelecendo requisitos e validade administrativa da certificação. A prova, promovida em parceria com a Fundação Getúlio Vargas, manteve formato único e critérios de aprovação previstos na regulamentação atual, com impactos imediatos na formação de quadros para serventias extrajudiciais.

Contexto

Desde a sua criação, o Exame Nacional dos Cartórios tem como finalidade uniformizar requisitos técnicos básicos exigidos dos titulares e prepostos que desejam assumir serventias extrajudiciais por meio de provimento originário nos estados e no Distrito Federal. A formulação de um exame padronizado busca reduzir assimetrias locais e fortalecer um padrão mínimo de conhecimento jurídico e procedural para a administração de cartórios. A controvérsia que envolve o Enac toca em temas sensíveis: a natureza da habilitação — eliminatória, não classificatória —, a compatibilização com o princípio do concurso público previsto no artigo 37 da Constituição Federal e o equilíbrio entre critérios meritocráticos e políticas de ações afirmativas destinadas a ampliar o acesso de grupos sub-representados.

Historicamente, tribunais estaduais já vinham adotando diferentes modelos de seleção para cartórios, o que motivou a centralização normativa pelo Conselho Nacional de Justiça. A uniformização opera tanto em relação ao conteúdo exigido quanto às regras de aproveitamento e à validade do certificado expedido pelo CNJ, com efeitos sobre a abertura e tramitação dos concursos de delegação de serviços notariais e de registro.

O que foi decidido

A Corregedoria Nacional do CNJ, responsável pela organização do exame, aplicou a quarta edição do Enac em todo o país, em conformidade com a Resolução CNJ n. 696/2026. A prova ocorreu em etapa única, composta por 100 questões de múltipla escolha, com duração de cinco horas. O caráter do exame foi reafirmado como eliminatório e não classificatório: a aprovação confere ao candidato o certificado de habilitação, mas não implica, por si só, ordem de preferência na ocupação do cargo ou delegação.

Foram fixados os patamares mínimos de acertos para obtenção da habilitação: 60 acertos para os demais candidatos e 50 acertos para aqueles concorrendo nas vagas reservadas a pessoas negras, indígenas, quilombolas ou com deficiência. O CNJ também estabeleceu a validade administrativa do certificado em seis anos a partir de sua emissão. A aplicação se deu simultaneamente nas 27 capitais, com fiscalização central da Corregedoria Nacional, e contou com parcerias técnicas para projetar a logística, incluindo a FGV como executora da prova.

Base normativa e precedentes

  • Art. 236, CF/88 — disciplina a prestação dos serviços notariais e de registro como atividade exercida em caráter público, ainda que delegada a particulares; sustenta a competência do poder público para regular critérios de provimento.
  • Art. 37, CF/88 — princípio do concurso público e das regras para investidura em cargos e funções públicas, balizando o debate sobre seleção para serviços delegados.
  • Resolução CNJ n. 696/2026 — norma-regulamentar que passou a disciplinar a realização do Exame Nacional dos Cartórios e a regulamentar concursos para provimento de cartórios mediante provas e avaliação de títulos; define formato, critérios de aprovação e validade do certificado.
  • Jurisprudência consolidada do CNJ e dos tribunais estaduais — entende-se que normas uniformizadoras para habilitação técnica de candidatos a serventias estão dentro da margem de atuação do CNJ e das corregedorias, desde que respeitados os princípios constitucionais aplicáveis.

Impacto prático

  • Para candidatos: a exigência do Enac como pré-requisito torna imprescindível a aprovação na prova para quem pretende concorrer em concursos cartoriais; o certificado com validade de seis anos permite planejamento de participação em várias seleções durante esse período.
  • Para tribunais de justiça estaduais: a adoção contínua do exame facilita padronização de critérios técnicos nas fases de provimento, mas não substitui etapas locais que definam classificação e ordem de convocação.
  • Para políticas afirmativas: a queda do patamar mínimo de acertos para candidatos de cotas amplia a inclusão, mas impõe ao gestor público o dever de compatibilizar reserva de vagas com requisitos mínimos de capacidade profissional.
  • Para a administração dos cartórios: a padronização tende a elevar o nível mínimo de preparo dos delegatários, influenciando a segurança jurídica e a prestação de serviços ao público.
  • Para operadores do direito (advogados e consultores): emergem demandas por preparação específica para o Enac e por assessoria em recursos administrativos vinculados à aplicação e correção das provas.

O que observar

  • Impugnações e recursos: candidatos e entidades representativas podem questionar critérios de formulação, aplicação ou correção das provas, bem como a compatibilidade entre a exigência do Enac e legislações estaduais específicas; acompanhar decisões administrativas e judiciais será essencial.
  • Modulação e efeitos futuros: eventual mudança na Resolução CNJ ou adoção de novas normas pode alterar validade do certificado, requisitos de acesso e o caráter eliminatório/classificatório; concursos em curso precisarão de monitoramento quanto à aplicação de regras novas ou retroativas.
  • Fiscalização e transparência: a centralização pelo CNJ exige mecanismos claros de publicidade, correção e auditoria das provas para reduzir contestações; questões sobre banca examinadora, segurança e acessibilidade devem ser observadas.
  • Alcance das reservas: o equilíbrio entre critérios mínimos de aprovação e política de cotas continuará sendo foco de debate, inclusive com potencial de litigiosidade quanto à compatibilidade com princípios constitucionais e normas estaduais.
  • Operacionalização prática: tribunais estaduais devem ajustar editais e calendários eleitorais de provimento às janelas de validade do certificado e às disposições locais relativas a títulos e classificação.

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