Publicação de imagem institucional da AGU: riscos sob a LGPD e LAI

Uma imagem institucional veiculada pela Advocacia‑Geral da União em 05/11/2026 expõe questões jurídicas sobre acesso à informação, tratamento de dados pessoais e direitos de imagem em conteúdo público. A divulgação aparentemente administrativa impõe obrigações legais e riscos práticos para órgãos que publicam fotografias e arquivos multimídia.

Contexto

A veiculação de fotografias e imagem de pessoas por órgãos públicos é prática corriqueira para fins institucionais, transparência e comunicação. Contudo, a combinação da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) — que estimula a publicidade de atos e documentos públicos — com o regime de proteção de dados pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD) e as garantias de personalidade (art. 5º, incisos X e XIV, da CF/88; art. 20 do Código Civil) cria um campo normativo denso e, por vezes, conflituoso. A questão é especialmente sensível quando a imagem contém identificadores pessoais, servidores em atividade, ou terceiros que não integram formalmente a administração pública, pois o tratamento e a disponibilização podem implicar necessidade de base legal, informações ao titular e eventual limitação por direito de imagem.

Em termos práticos, há frequentes dúvidas sobre: (i) se a publicidade decorrente da LAI autoriza disponibilizar automaticamente todo material fotográfico produzido por órgãos públicos; (ii) quando o consentimento do titular é exigível sob a LGPD; (iii) como compatibilizar o direito à informação com direitos de personalidade e segredos administrativos. Jurisprudência e normas internas de diversas instituições públicas vêm tentando modular esses pontos, mas ainda há heterogeneidade em procedimentos de governança de dados e uso de imagens.

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de uma análise das obrigações que recaem sobre a Administração quando publica fotografias institucionais. Em síntese, a publicação é admissível desde que observadas três condicionantes centrais: observância da base jurídica para o tratamento de dados pessoais; respeito ao direito de imagem e à dignidade da pessoa humana; e compatibilidade com as regras de acesso à informação e eventual classificação de sigilo. A Administração pública deve avaliar caso a caso a presença de dados pessoais sensíveis, o contexto de divulgação e o interesse público, adotando medidas de minimização, transparência e documentação das bases legais aplicadas.

Os fundamentos legais que suportam essa conclusão são a necessidade de base jurídica prevista na LGPD para tratamento (art. 7º), o direito à informação pública disciplinado pela Lei 12.527/2011 e a proteção da imagem e privacidade prevista na Constituição Federal e no Código Civil. Procedimentalmente, recomenda‑se que órgãos públicos mantenham política documental e de privacidade que registre finalidades, bases legais e medidas de segurança, além de prever cláusulas padrão quando imagens forem produzidas em eventos com participação externa.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, CF/88 — proteção à honra, imagem e privacidade como direitos fundamentais; baliza a limitação da publicidade quando houver violação de direitos de personalidade.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — dispõe sobre tratamento de dados pessoais, exigindo base legal (art. 7º) e princípio da finalidade, adequação e minimização; exige transparência ao titular (arts. 9º e 18º).
• Lei 12.527/2011 (LAI) — regula o direito de acesso a informações públicas, impondo publicidade como regra, ressalvadas hipóteses de sigilo.
• Art. 20, Código Civil (Lei 10.406/2002) — disciplina o direito de imagem e a necessidade de autorização para sua divulgação em certos contextos.
• Lei 9.610/1998 (Direitos Autorais) — protege obras fotográficas, incidindo sobre cessão de direitos patrimoniais quando houver exploração comercial.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — tende a equilibrar o direito à informação e à transparência com proteção de dados e imagem, exigindo análise concreta dos efeitos da divulgação.

Impacto prático

• Para órgãos públicos: necessidade imediata de políticas de governança de imagens e de proteção de dados que documentem finalidades, bases legais e prazos de retenção; rotinas para avaliar e, quando pertinente, anonimizar ou obter autorizações para divulgação.
• Para assessorias de comunicação: obrigação de triagem prévia antes de publicação, com checklists para identificar titulares, sensibilidade dos dados e eventual necessidade de termo de consentimento.
• Para servidores e terceiros fotografados: clareza sobre quando a imagem será utilizada e quais direitos possuem; possibilidade de requerer remoção ou limitação do uso em situações que afetem honra, intimidade ou segurança.
• Para advogados e juízes: orientação para pleitos que discutam remoção ou acesso, avaliando se há conflito entre publicidade administrativa e proteção de dados ou direitos de personalidade; cuidado ao ponderar princípios constitucionais (publicidade versus privacidade).

O que observar

• Base legal: identificar claramente qual hipótese da LGPD ampara o tratamento (ex.: cumprimento de obrigação legal, execução de políticas públicas, consentimento) e registrar essa fundamentação administrativa.
• Finalidade e proporcionalidade: evitar publicações genéricas sem finalidade vinculada e adotar medidas de minimização (corte, desfoco, anonimização).
• Contratos e direitos autorais: quando a foto for produzida por terceiros, verificar cessão de direitos autorais (Lei 9.610/1998) e cláusulas específicas sobre uso institucional.
• Transparência e LAI: preparar justificativas para pedidos de acesso que envolvam imagens, incluindo eventual classificação de sigilo ou exclusão de partes identificadoras.
• Procedimentos de resposta a incidentes: prever remoção, retificação e comunicação a titulares quando a divulgação violar direitos; atender aos direitos do titular previstos na LGPD (acesso, exclusão, portabilidade quando aplicável).
• Risco de demandas: permanecer atento a ações por violação da imagem, privacidade ou proteção de dados; documentar decisões administrativas para reduzir risco de responsabilização.

A publicação isolada de uma imagem institucional revela, portanto, um conjunto de providências administrativas e cuidados jurídicos que devem ser padronizados para conciliar transparência e proteção de direitos individuais.