CNJ lança EvidêncIAJud: IA para evidências em saúde no Judiciário

O CNJ lançou a plataforma EvidêncIAJud — desenvolvida em parceria com a USP e o InovaHC — que disponibiliza, de forma pesquisável por linguagem natural, notas técnicas do e‑NatJus e documentos da Conitec para apoiar a atuação dos NatJus e magistrados na judicialização da saúde. A inovação promete acelerar o acesso às evidências científicas, mas mantém a exigência de supervisão técnica humana e limitação temporal do acervo a partir de 2025.

Contexto

A judicialização da saúde no Brasil tem impulsionado a produção de conhecimento técnico pelos Núcleos de Apoio Técnico (NatJus) e pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS (Conitec). O e‑NatJus passou a funcionar como repositório nacional das notas técnicas que subsidiam decisões judiciais; entretanto, a simples disponibilidade de documentos não garantia análise rápida e padronizada dessas evidências. A incorporação de inteligência artificial ao fluxo de trabalho surge em um momento em que o Judiciário busca maior celeridade e consistência na avaliação de pedidos de acesso a medicamentos e tratamentos, tema que já foi objeto de grandes debates no Supremo Tribunal Federal (como nos chamados Temas 1.234 e 6), que delimitaram parâmetros sobre concessões de terapias de alto custo.

A iniciativa se insere também num ambiente regulatório sensível: a proteção de dados pessoais é disciplinada pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) e o acesso à saúde é um dever do Estado, previsto no art. 196 da Constituição Federal. A combinação desses vetores — eficiência probatória e salvaguarda de informações — explica a ênfase do CNJ em controles e na manutenção da supervisão profissional.

O que foi decidido

O CNJ, em parceria com Universidade de São Paulo e InovaHC, lançou o EvidêncIAJud para consulta inicial por magistrados e NatJus. A plataforma realiza pesquisa em linguagem natural sobre situações clínicas, medicamentos e tecnologias em saúde, retornando respostas sintéticas que indicam: posicionamento da Conitec quanto à tecnologia; evidências clínicas disponíveis; e histórico de manifestações favoráveis e contrárias dos NatJus, com fundamentação. A primeira fase autoriza uso pelos Núcleos de Apoio Técnico e por magistrados para subsidiar a elaboração de notas técnicas, pareceres e decisões, sempre sob a premissa de supervisão humana. O acervo pesquisável incluirá notas técnicas produzidas a partir de 2025, em conformidade com as balizas processuais e jurisprudenciais que vêm orientando a matéria. O CNJ comunicou ainda a intenção de validar, evoluir e ampliar a implantação do sistema, bem como de desenvolver um módulo suplementar.

Base normativa e precedentes

• Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento do fenômeno da judicialização da saúde.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras sobre tratamento de dados pessoais que impactam o uso de bases de dados e ferramentas de IA no contexto de saúde.
• Decisões do STF sobre Temas 1.234 e 6 — orientações jurisprudenciais que balizaram a construção do critério temporal do acervo e a forma de aferição de pedidos de medicamentos de alto custo.
• Normas internas do CNJ e regimento dos NatJus — procedimentos para produção de notas técnicas e interação entre núcleos técnicos e magistrados (regulamentações específicas do próprio Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde — Fonajus — e do e‑NatJus).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimentos que valorizam fundamentação técnica robusta em demandas de saúde e que justificam a utilização de subsídios técnicos como elementos de convencimento.

Impacto prático

• Para magistrados: oferece consulta rápida a evidências e histórico técnico, reduzindo tempo de pesquisa documental e apoiando decisões mais fundamentadas; contudo, não dispensa motivação judicial nem perícia quando necessária.
• Para NatJus: facilita a elaboração de notas técnicas ao agregar precedentes técnicos e posicionamentos da Conitec, possibilitando análises comparativas e identificação de padrões de fundamentação.
• Para partes litigantes (pacientes, fornecedores, entes públicos): potencial redução do tempo de tramitação de pedidos de saúde e maior previsibilidade sobre fundamentos técnicos que embasam concessões ou negativas.
• Para políticas públicas e orçamento: a padronização técnica poderá racionalizar custos, ao orientar decisões judiciais por evidências científicas reconhecidas pela Conitec e pelo ecossistema técnico.
• Para pesquisa e controle: a transformação do e‑NatJus de mero repositório para base de dados pesquisável permite análises agregadas, estatísticas e identificação de tendências nas decisões técnicas.

O que observar

• Limitação temporal do acervo: a pesquisa será inicialmente restrita a notas a partir de 2025, por referência às decisões do STF; essa delimitação reduz retroatividade de avaliações e pode afetar ações em curso que dependam de notas anteriores.
• Supervisão humana e responsabilidade: embora as respostas sejam sintetizadas, o CNJ deixou claro que a ferramenta é apenas um instrumento de apoio; magistrados e técnicos continuam responsáveis por examinar fontes primárias e motivar decisões, em conformidade com o art. 93, CF/88, que exige fundamentação judicial.
• Proteção de dados: operação e integração de bancos exigem atenção à LGPD (Lei 13.709/2018), incluindo anonimização, bases legais para tratamento e governança de dados sensíveis em saúde.
• Risco de viés e qualidade de dados: a eficácia da IA depende da qualidade e representatividade do acervo; será necessário monitoramento contínuo para evitar vieses que possam influenciar decisões.
• Recursos e modulação de efeitos: eventuais usos controversos da ferramenta poderão ensejar debates sobre padronização de práticas e até deliberações administrativas do CNJ sobre limites de utilização; eventual judicialização do próprio uso da IA não está descartada.
• Próximos passos técnicos e institucionais: acompanhar ações de validação, cronograma de implantação em larga escala e especificações do módulo suplementar, além da publicação de manuais de uso e protocolos de transparência sobre algoritmos e fontes.

O que observar