AGU e TRT-MG publicam plano do Acordo de Cooperação nº55/2026
A AGU divulgou, em 17/11/2026, o Plano de Trabalho do Acordo de Cooperação nº55/2026 com o TRT-MG; análise dos efeitos administrativos e requisitos legais.

A Advocacia‑Geral da União publicou em 17/11/2026 o Plano de Trabalho relacionado ao Acordo de Cooperação Técnica Institucional nº 55/2026 celebrado com o Tribunal Regional do Trabalho de Minas Gerais, tornando pública a programação de ações e metas pactuadas entre as entidades e acionando deveres de transparência, governança e proteção de dados.
Contexto
A celebração de instrumentos de cooperação entre órgãos públicos é prática corriqueira para otimizar serviços, compartilhar conhecimentos e racionalizar recursos administrativos. Esses ajustes interinstitucionais ganham maior relevância em áreas que envolvem execução de políticas públicas, modernização de procedimentos judiciais e capacitação técnica. Na esfera federal, a Advocacia‑Geral da União (AGU) atua frequentemente como parte ativa em acordos com tribunais e outros entes federativos para promover assistência jurídica, uniformização de entendimentos e projetos de aperfeiçoamento administrativo.
Do ponto de vista normativo e institucional, acordos dessa natureza inscrevem‑se no regime constitucional da administração pública: princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição Federal de 1988), bem como no artigo 131 da CF/88, que institui a AGU. A publicidade desses instrumentos, via divulgação do Plano de Trabalho, atende à exigência de transparência administrativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011). Paralelamente, a possibilidade de intercâmbio de dados pessoais entre órgãos públicos impõe observância à Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
Importa registrar que o conteúdo divulgado — um Plano de Trabalho vinculado a um Acordo de Cooperação Técnica — não é, em si, um ato normativo vinculante a terceiros, mas documento orientador das ações pactuadas entre as partes. Sua publicidade, todavia, pode alterar expectativas de agentes públicos, operadores do direito e jurisdicionados quanto a prazos e metas para execução das atividades previstas.
O que foi decidido
A publicação do Plano de Trabalho formaliza e dá publicidade ao cronograma e às metas do Acordo de Cooperação nº 55/2026 entre a AGU e o TRT‑MG. Na prática, a divulgação confirma que as partes definiram um conjunto organizado de atividades e indicadores de acompanhamento, permitindo fiscalização e análise externa sobre o cumprimento das metas. O ato de tornar público o plano representa, ademais, o compromisso institucional das entidades com a transparência e com a prestação de contas da execução conjunta.
A publicidade também implica que quaisquer transferências de informações, atividades de capacitação ou apoio técnico previstos deverão observar normas internas, deveres de confidencialidade e os limites da cooperação interestatal ou interinstitucional, sob pena de responsabilização administrativa caso se extrapolem as finalidades pactuadas.
Base normativa e precedentes
- Art. 131, CF/88 — previsão constitucional da Advocacia‑Geral da União e suas atribuições institucionais.
- Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública que norteiam celebração e execução de parcerias entre órgãos públicos.
- Lei 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) — obrigação de publicidade e transparência dos atos e instrumentos administrativos.
- Lei 13.709/2018 (LGPD) — regras para tratamento e compartilhamento de dados pessoais entre entes públicos no contexto de cooperação técnica.
- Normas internas e jurisprudência consolidada dos tribunais — orientações sobre celebração de acordos administrativos e fiscalização de convênios e parcerias públicas.
Impacto prático
- Advogados e partes: maior previsibilidade sobre iniciativas administrativas que possam repercutir em rotinas processuais no TRT‑MG, como projetos de digitalização, capacitação ou uniformização de procedimentos. A publicidade facilita a identificação de prioridades institucionais e potenciais demandas de acompanhamento técnico ou contencioso.
- Servidores e gestores públicos: obrigação de cumprir metas e instrumentos de governança previstos no plano, sob o escrutínio da administração e da sociedade; eventual necessidade de adequação de fluxos internos para atendimento às metas acordadas.
- Proteção de dados: compartilhamento de informações previsto no acordo exigirá avaliações jurídicas prévias quanto à base legal, à adoção de medidas técnicas e administrativas e à formalização de cláusulas contratuais que delimitam finalidade, responsabilizações e prazos de retenção, em observância à LGPD.
- Transparência e controle: a publicação do plano possibilita o controle social e a fiscalização por órgãos de controle interno e externo, além de facilitar pedidos de informação via Lei de Acesso à Informação.
O que observar
- Verificar nos autos do acordo e no próprio Plano de Trabalho quais são os mecanismos de governança adotados: indicadores, responsável executivo, periodicidade de relatório e critérios de avaliação. A efetividade da cooperação dependerá desses elementos objetivos.
- Atenção às cláusulas relativas ao tratamento e transferência de dados: exigência de base legal, limitação de propósito, garantia de segurança e previsão expressa de responsabilidades e sanções.
- Monitoramento por tribunais de contas e corregedorias: a execução do plano pode ser objeto de auditoria, exigindo documentação comprobatória e justificativa de despesas ou recursos humanos alocados.
- Possibilidade de repercussões processuais: projetos que alterem rotinas judiciais poderão gerar demandas interpretativas e, eventualmente, ações judiciais para delimitar competência ou impugnar aspectos administrativos.
- Recursos e ajustes futuros: eventuais modificações no plano devem observar os mesmos preceitos de publicidade e motivação; acompanhar se haverá publicação de relatórios de execução ou prestação de contas para aferição dos resultados.
A publicação do Plano de Trabalho do Acordo nº 55/2026 é, portanto, ato de transparência que inaugura uma etapa de execução passível de controle técnico e jurídico. Profissionais e órgãos interessados devem mapear os pontos do plano que impactam procedimentos concretos, exigir a apresentação de documentos de governança e monitorar o cumprimento de obrigações de proteção de dados e prestação de contas.
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