AJER debate inclusão racial e obstáculos à ascensão de negros no Direito
Evento da Aliança Jurídica pela Equidade Racial reuniu advogados, MPT, promotoria e estudantes para discutir educação, recrutamento e permanência de negros no mercado jurídico.

A AJER promoveu em São Paulo um debate sobre combate ao racismo e inclusão racial no mercado jurídico, reunindo escritórios, Ministério Público, academia e estudantes, com foco em transformar políticas de ingresso em oportunidades concretas de carreira. O encontro enfatizou que a presença inicial de profissionais negros não basta: é preciso políticas contínuas de desenvolvimento, retenção e acesso a posições de liderança.
Contexto
A presença de pessoas negras nas carreiras jurídicas é objeto de discussão há anos, em que a atenção tem migrado do simples aumento de matrículas e contratações para a avaliação da efetividade dessas medidas ao longo da trajetória profissional. No Brasil, as políticas públicas de ação afirmativa — exemplificadas pela Lei 12.711/2012 (cotas nas universidades federais) — atuam no ponto de entrada, mas não resolvem, por si só, as barreiras estruturais que impedem a ascensão nas instituições privadas e públicas. Paralelamente, o arcabouço constitucional, com os objetivos fundamentais de promoção da igualdade e da dignidade (art. 3º) e a garantia de igualdade formal e material (art. 5º), fornece fundamento normativo para iniciativas de equidade racial. A discussão praticada pela Aliança Jurídica pela Equidade Racial (AJER) coloca no centro a interface entre educação, empregabilidade e transformação institucional — deslocando o foco da mera representação numérica para a qualidade das oportunidades e da inclusão.
O que foi decidido
O evento não produziu uma decisão jurisdicional, mas consolidou entendimentos e recomendações operacionais compartilhados entre atores do sistema de Justiça e do mercado: escritórios e instituições devem implementar rotinas que extrapolem políticas de recrutamento e incluam mecanismos de acompanhamento de carreira, critérios objetivos de avaliação e programas de desenvolvimento profissional direcionados. Além disso, a Aliança defendeu a ampliação de práticas de retenção e de promoção que viabilizem a ocupação de cargos de liderança por profissionais negros. Houve reconhecimento unânime da necessidade de dados e monitoramento: apontou-se que, sem indicadores claros sobre ingresso, permanência, promoção e remuneração, dificilmente será possível aferir avanços reais.
Base normativa e precedentes
- Art. 3º, CF/88 — objetivos fundamentais do país, que incluem a promoção do bem-estar e a erradicação da discriminação; fundamento normativo para políticas públicas e privadas de equidade.
- Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade e inviolabilidade dos direitos; estrutura constitucional para a tutela contra discriminação racial.
- Lei 12.711/2012 — regime de cotas nas universidades federais e instituições federais; referência importante para políticas de acesso à formação superior.
- Lei 7.716/1989 — tipificação penal dos crimes resultantes de preconceito de raça ou cor; dimensão repressiva complementar às medidas de inclusão.
- Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — normativas sobre exercício da advocacia e atuação da Ordem, que interagem com políticas de formação e inserção profissional.
- Jurisprudência consolidada dos tribunais — reconhecimento, em diversos precedentes, da legitimidade de ações afirmativas para reduzir desigualdades históricas; importante para embasar medidas institucionais em escritórios e órgãos públicos.
Impacto prático
- Para advogados e estudantes: a discussão sinaliza que, além de buscar vagas, é estratégico avaliar os planos de carreira de escritórios e instituições, solicitar informações sobre políticas de promoção e exigir transparência em critérios de avaliação.
- Para escritórios e departamentos jurídicos: recomenda-se estruturar programas formais de onboarding, mentoria, avaliações por competências e metas de diversidade na liderança; políticas tímidas de recrutamento podem gerar risco reputacional e inefetividade institucional.
- Para órgãos públicos e instituições do sistema de Justiça: há espaço para integrar iniciativas estruturantes, articulando políticas de ingresso (concursos, programas) com medidas de desenvolvimento interno, formação continuada e políticas de combate ao assédio e à discriminação.
- Para pesquisadores e formuladores de políticas: a identificação de métricas comuns (taxa de retenção, tempo médio para promoção, distribuição por níveis hierárquicos) é essencial para avaliar se políticas de inclusão produzem resultados substanciais.
- Para a sociedade e clientes: a ampliação efetiva da diversidade impacta a qualidade institucional, a representatividade das decisões e a percepção de legitimidade das instituições jurídicas.
O que observar
- Monitoramento e indicadores: é crucial que alianças e instituições publiquem relatórios periódicos com dados desagregados por raça, função e nível hierárquico para permitir fiscalização e avaliação independente.
- Critérios de promoção e mérito: a construção de critérios objetivos e auditáveis reduz risco de vieses implícitos; escritórios devem revisar políticas internas e treinar avaliadores.
- Sustentabilidade das ações: programas descontínuos ou meramente simbólicos têm impacto limitado — a equidade requer investimentos de médio e longo prazo e governança dedicada.
- Responsabilização e compliance: incorporar metas de diversidade nas políticas de governança e compliance pode transformar compromisso em obrigação institucional, sujeita a auditoria interna e externa.
- Possíveis instrumentos jurídicos: demandas coletivas, representação à OAB e ao Ministério Público do Trabalho e denúncias por discriminação com base na Lei 7.716/1989 permanecem como vias de tutela quando houver práticas discriminatórias; contudo, a ênfase do debate foi preventiva e programática, não contenciosa.
- Próximos passos: a formalização de protocolos de promoção, a ampliação de programas de mentoria e a articulação entre instituições formadoras e empregadoras serão determinantes para que o ingresso se converta em ascensão real.
O que observar
Você concorda com a decisão?
🔔 Acompanhe este assunto
Siga os temas desta matéria — a gente te avisa quando houver nova decisão ou conteúdo, direto no seu Meu JusFeed.
Comentários (0)
Seja o primeiro a comentar essa matéria.
Relacionadas em OAB / Concursos
Ver tudo
OAB-RJ regula plataformas e veda intermediação irregular (Res. 616/2026)
A Resolução 616/2026 da OAB-RJ delimita participação de plataformas e empresas de tecnologia na cadeia jurídica, protegendo sigilo e independência do advogado.

Live do Ceisc organiza 45 dias finais para 1ª fase da OAB
Evento ao vivo orienta planejamento, priorização e cronograma até a prova, com foco em eficiência nos 45 dias finais.

OAB fortalece jovem advocacia com interiorização e modernização digital
Medidas adotadas desde 2022 ampliaram espaços de trabalho, oferta formativa e ferramentas digitais para advogados com até cinco anos de inscrição, impactando acesso e prática profissional.