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OAB fortalece jovem advocacia com interiorização e modernização digital

Medidas adotadas desde 2022 ampliaram espaços de trabalho, oferta formativa e ferramentas digitais para advogados com até cinco anos de inscrição, impactando acesso e prática profissional.

OAB Federal5 min de leitura
OAB fortalece jovem advocacia com interiorização e modernização digital
Foto: Albert Stoynov / Unsplash

A OAB Federal promoveu, desde 2022, um pacote de ações destinadas a consolidar condições de trabalho, formação e acesso às ferramentas digitais para advogados com até cinco anos de inscrição, ampliando presença institucional e recursos práticos para a atuação profissional. Essas iniciativas combinam interiorização de estrutura, certificação de qualidade de cursos, adaptações ao Exame de Ordem e facilitação de instrumentos eletrônicos.

Contexto

A preocupação com a inserção de novos profissionais no mercado jurídico ocorre em um cenário de concentração de serviços nos grandes centros, crescimento da prática digital e debates sobre qualidade do ensino jurídico. A Constituição Federal reconhece a advocacia como função essencial à Justiça (art. 133, CF/88), o que impõe às entidades representativas a missão de garantir condições para o seu exercício. Historicamente, a percepção de desigualdade de oportunidades entre capitais e interior impulsionou políticas de interiorização. Paralelamente, a difusão de ferramentas tecnológicas e a entrada massiva de cursos de graduação — inclusive na modalidade a distância — tensionaram padrões mínimos de formação e suscitaram reação regulatória e institucional.

A controvérsia envolve ao menos três eixos: (i) a necessidade de infraestrutura e proximidade institucional para quem está fora dos grandes centros; (ii) critérios mínimos de qualidade do ensino jurídico e a regulação da expansão de cursos; e (iii) a atualização das condições de exercício profissional frente à certificação digital, proteção de dados e marketing jurídico digital. Essas dimensões afetam diretamente a capacidade dos jovens advogados de organizar escritórios, cumprir prazos processuais eletrônicos e captar clientes de forma ética.

O que foi decidido

A direção da OAB implementou medidas práticas que resultaram em maior presença institucional nas localidades distantes dos grandes polos, oferecendo espaços compartilhados de trabalho (coworking), reformas e inaugurações de subseções e distribuição de equipamentos de informática às seccionais. Foi intensificada a oferta de capacitação presencial e gratuita por meio da Escola Superior de Advocacia (ESA), alcançando centenas de subseções.

Na esfera formativa, a entidade articulou com o Ministério da Educação a suspensão temporária da abertura de novos cursos de Direito na modalidade a distância, como medida de cautela frente a preocupações quanto à qualidade. Complementarmente, a OAB instituiu um selo de recomendação que reconheceu dezenas de cursos que atenderam a critérios de avaliação interna. Para o Exame de Ordem, houve flexibilização logística que permite aos candidatos escolherem o estado da realização da prova, facilitando a organização de quem está em processo de ingresso.

Em termos tecnológicos, a OAB introduziu opções de certificação digital em nuvem para simplificar o acesso aos serviços eletrônicos, reduzindo a dependência de tokens físicos. A entidade também produziu material orientador sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018) voltado à prática dos escritórios e permitiu, dentro das balizas do código de publicidade profissional, o uso de ferramentas como o Google Ads para fins de divulgação profissional responsável.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — estabelece a advocacia como função essencial à Justiça, justificando atuação da OAB na garantia de condições de exercício.
  • Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) — disciplina a organização da Ordem e confere-lhe competência para zelar pela qualidade e prerrogativas da advocacia.
  • Lei 13.709/2018 (LGPD) — norma sobre proteção de dados pessoais que afeta diretamente o tratamento de dados de clientes nos escritórios de advocacia.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — baliza a publicidade profissional e orienta limites para iniciativas de marketing digital.
  • Prática institucional consolidada da ESA — precede decisões de interiorização e qualificação como instrumento formativo complementar.

Impacto prático

  • Advogados em início de carreira: ganham infraestrutura imediata (coworking, sedes reformadas, computadores), reduzindo barreiras de instalação de escritórios e diminuindo custos fixos iniciais.
  • Candidatos ao Exame de Ordem: a possibilidade de escolha de estado para realização da prova alivia logística e pode reduzir evasão no processo de inscrição e preparação.
  • Formação jurídica: o selo de qualidade e a interlocução com o MEC atuam como filtros reputacionais que tendem a valorizar e diferenciar cursos mais bem avaliados no mercado de trabalho.
  • Prática digital: a certificação em nuvem e a cartilha de LGPD fornecem instrumentos concretos para cumprimento de requisitos técnicos e de proteção de dados; a autorização controlada para anúncios online amplia canais de acesso ao cliente, desde que observados os limites éticos.
  • Seccionais e subseções: a interiorização eleva a capacidade local de atendimento, possibilitando mais proximidade entre a Ordem e os advogados, além de maior capilaridade em fiscalizações e demandas por prerrogativas.

O que observar

  • Fiscalização do cumprimento: será necessário acompanhar como as subseções aplicam os recursos e mantêm a qualidade dos espaços e cursos locais, para evitar iniciativas pontuais sem sustentabilidade.
  • Limites da publicidade digital: a compatibilização do uso de anúncios com o Código de Ética exige monitoramento e eventuais orientações normativas mais precisas para evitar infrações disciplinares.
  • Sustentabilidade das ações: investimentos contínuos em manutenção de coworkings e em oferta formativa dependem de planejamento orçamentário; cortes futuros podem reverter ganhos.
  • LGPD na prática forense: escritórios iniciantes precisam de orientações técnicas adicionais sobre contratos de tratamento de dados, bases legais e medidas de segurança, sob risco de responsabilização administrativa ou civil.
  • Abertura de cursos EAD: a suspensão de novos cursos é uma medida provisória de proteção da qualidade; o acompanhamento da política educacional e eventuais normas do MEC devem ser observados por acadêmicos e futuros candidatos.
  • Implicações para contencioso e clientela: o aumento de oferta formativa e de ferramentas digitais pode alterar competição regional e exigir estratégias de posicionamento dos jovens advogados.

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