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OAB-RJ regula plataformas e veda intermediação irregular (Res. 616/2026)

A Resolução 616/2026 da OAB-RJ delimita participação de plataformas e empresas de tecnologia na cadeia jurídica, protegendo sigilo e independência do advogado.

Consultor Jurídico (ConJur)5 min de leitura
OAB-RJ regula plataformas e veda intermediação irregular (Res. 616/2026)
Foto: Albert Stoynov / Unsplash

A OAB seccional do Rio de Janeiro editou a Resolução 616/2026 que regula a atuação de plataformas, empresas de tecnologia e provedores de inteligência artificial na cadeia de oferta de serviços jurídicos, vedando a intermediação econômica que configure exploração de atividade privativa da advocacia e impondo sanções disciplinares aos advogados que participem de arranjos irregulares.

Contexto

A medida surge em um ambiente de rápida incorporação de soluções digitais ao mercado jurídico: marketplaces jurídicos, plataformas que conectam clientes a escritórios, empresas que ofertam automação de documentos e provedores de IA têm remodelado a forma de captação e prestação de serviços. Essa transformação suscita problema clássico de regulação profissional: até que ponto a tecnologia atua como ferramenta de suporte e quando se transforma em agente econômico que intermedia, controla ou captura a atividade advocatícia? A tensão envolve proteção do sigilo, independência técnica e vedação à mercantilização da profissão, temas que já motivaram debates em conselhos seccionais da OAB e no âmbito do próprio Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994). A discussão é particularmente sensível por envolver atores não inscritos na OAB e modelos de negócios que tentam deslocar o núcleo indelegável do exercício profissional para estruturas empresariais.

O que foi decidido

A Resolução 616/2026 define limites e práticas: proíbe a participação de advogados e sociedades de advogados em modelos de negócio nos quais pessoa física ou jurídica não inscrita na OAB atue como intermediária econômica ou exerça controle sobre a atividade advocatícia. Contratos formalmente segmentados entre cliente, plataforma e escritório não serão suficientes para afastar irregularidade quando, na prática, restar comprovado que a empresa não inscrita influencia, direciona ou obtém vantagem econômica sobre a prestação jurídica. A norma distingue, contudo, atividades legítimas de apoio tecnológico — por exemplo, ferramentas de gestão, algoritmos que sugerem jurisprudência, automação documental e outras funcionalidades instrumentais — desde que preservados a relação direta entre advogado e cliente, o sigilo profissional e a independência técnica. Do ponto de vista disciplinar, a resolução qualifica que o descumprimento ensejará apuração individual dos advogados envolvidos e consequente sujeição às sanções previstas no Estatuto da Advocacia, incluindo censura, suspensão e exclusão em hipóteses de reincidência. Por fim, a seccional anuncia a adoção das medidas administrativas e judiciais cabíveis contra o exercício ilegal da profissão, bem como comunicação a órgãos públicos competentes.

Base normativa e precedentes

  • Art. 133, CF/88 — consagra a indispensabilidade da advocacia para a administração da justiça e legitima a proteção da atividade profissional.
  • Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994) — base normativa para disciplina ética, vedação ao exercício ilegal da advocacia e aplicação de sanções disciplinares aos inscritos; fundamenta competência da OAB para fiscalização disciplinar.
  • LGPD (Lei 13.709/2018) — regras sobre tratamento de dados pessoais aplicáveis a plataformas que processem informações de clientes/partes; reforça exigência de salvaguardas para sigilo e confidencialidade.
  • Código de Ética e Disciplina da OAB — normas que regulam captação de clientela, independência profissional e deveres de sigilo, que servem de parâmetro para a configuração de infrações disciplinares.
  • Jurisprudência consolidada do conselho seccional — precedentes administrativos e entendimentos de conselhos que vedam modelos em que terceiros controlam ou se apropriam da relação advogado-cliente, utilizados como referência para a redação da resolução.

Impacto prático

  • Para advogados e sociedades: a proibição eleva o risco de responsabilização disciplinar para profissionais que atuem em estruturas nas quais empresas não inscritas intervenham de forma econômica ou decisória; contratos comerciais deverão ser revistos para garantir que a autonomia técnica e o vínculo direto com o cliente não sejam mitigados por cláusulas ou práticas de intermediação.
  • Para plataformas e empresas de tecnologia: modelos de negócios que se baseiam em captação sistemática de clientela, gestão da carteira ou controle operacional do serviço jurídico precisarão readequar processos, limitar intervenções decisórias e adotar mecanismos claros para demonstrar atuação meramente instrumental.
  • Para clientes e mercado: a resolução tende a preservar garantias clássicas — confidencialidade, independência e vínculo direto com o advogado —, mas pode reduzir oferta de soluções intermediadas por plataformas, ao menos enquanto não houver adaptação contratual e tecnológica.
  • Em litígios e defesas administrativas: escritórios que atuem com plataformas devem documentar fluxos, contratos e limites de atuação das partes; evidências de autonomia do advogado e de controle sobre o conteúdo técnico serão centrais em eventual processo ético-disciplinar ou em ações para afastar alegações de exercício ilegal.
  • Para departamentos jurídicos corporativos: atenção especial a estruturas internas que terceirizem pontos da prestação jurídica a fornecedores tecnológicos; a participação consciente de integrantes de departamentos em estruturações irregulares pode resultar em apuração individual.

O que observar

  • Padrão probatório: a resolução enfatiza exame fático-prático sobre quem efetivamente controla a prestação jurídica; contratos escritos não blindam situações em que a realidade operacional demonstra intermediação. Profissionais devem preservar provas de autonomia técnica, comunicações com clientes e políticas de confidencialidade.
  • Interface com a LGPD: plataformas que tratem dados sensíveis de clientes ou partes estarão também sujeitas à conformidade privacy-by-design; medidas de proteção de dados serão elemento de defesa e de risco regulatório.
  • Controle jurisdicional e legitimidade normativa: a resolução será submetida a referendo do Conselho Seccional; deverá também ser observada frente a eventuais questionamentos judiciais sobre limitação de modelos de negócio, liberdade de iniciativa e eventuais conflitos com regras de defesa de concorrência.
  • Potenciais recursos e modulação: decisões disciplinares futuras e eventual judicialização podem gerar demandas sobre aplicação e alcance da norma, abrindo espaço para modulação de efeitos ou definição de critérios objetivos pelo Judiciário.
  • Riscos para a inovação: há espaço para desenvolver compliance tech-legal que respeite os vetores da resolução — demonstrar que soluções de IA e plataformas são meramente instrumentais e não substituem o juízo técnico do advogado será essencial para conciliar inovação e observância das regras profissionais.

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