Alto custo do capital freia transição energética no Brasil

A economista Clarissa Lins, sócia da consultoria Catavento, afirmou que o elevado custo do capital no Brasil é a principal fraqueza para reduzir a dependência de combustíveis fósseis, pois encarece investimentos necessários à transição energética e limita viabilidade de projetos de baixa emissão.

Contexto

O debate sobre descarbonização e segurança energética ganhou centralidade globalmente, mas a capacidade de um país efetivar essa transição depende tanto de tecnologias quanto de condições de financiamento. No Brasil, a questão do custo do capital — refletido em taxas de juros, prêmio de risco e disponibilidade de crédito de longo prazo — tem efeito direto sobre a atratividade econômica de projetos renováveis, eficiência energética e substituição de insumos fósseis. Além do mais, a transição exige investimentos intensivos e cronogramas longos, o que torna custo e maturidade do financiamento fatores decisivos.

Há uma tensão entre metas climáticas e estrutura financeira doméstica: enquanto ativos renováveis reduzem exposição a volatilidade de preços de combustíveis, sua implementação reclama condições de financiamento estáveis e menos onerosas. O alto custo do capital no país amplia o risco regulatório e de crédito percebido por investidores, elevando o custo do financiamento e, por consequência, exigindo retornos maiores que muitas soluções de baixo carbono não conseguem suportar sem subsídios ou garantias.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma avaliação técnica divulgada por uma especialista: Clarissa Lins identificou o custo do capital como o principal limitador brasileiro para reduzir a dependência de combustíveis fósseis. O efeito prático imediato dessa constatação é chamar atenção para a necessidade de medidas que reduzam o prêmio de risco e ampliem fontes de financiamento de longo prazo para projetos de transição.

A implicação normativa e operacional é clara: sem mudanças nos mecanismos de financiamento, muitos projetos de energia limpa e eficiência serão economicamente inviáveis no país, ainda que tecnicamente maduros. Isso impõe um desafio tanto ao setor privado — que precisa estruturar instrumentos financeiros compatíveis com risco e horizonte dos projetos — quanto ao setor público, responsável por políticas de mitigação de risco e por criar ambiente regulatório que atraia capital a custos menores.

Base normativa e precedentes

• Art. 170, CF/88 — princípio da ordem econômica que visa assegurar tratamento favorecido às atividades que promovam desenvolvimento sustentável; relevante para justificar políticas públicas que estimulem a transição energética.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — regras societárias e de mercado de capitais que influenciam a captação de recursos por empresas e a estruturação de operações de financiamento e emissão de valores mobiliários.
• Regulação da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) — normas sobre disclosure e ofertas de títulos que impactam emissões de green bonds e instrumentos vinculados à sustentabilidade (aplicabilidade dos regulamentos deve ser observada na emissão desses papéis).
• Jurisprudência e práticas de mercado — a jurisprudência consolidada e decisões regulatórias costumam destacar a necessidade de previsibilidade regulatória e segurança jurídica para atrair investidores em projetos de infraestrutura de longo prazo.

Impacto prático

• Para empresas do setor de energia e indústria: projetos de renováveis e eficiência terão custo de capital elevado, o que pode enquadrar muitos investimentos fora da fronteira de viabilidade sem mecanismos de mitigação de risco (garantias, contratos de longo prazo, participação de capital público ou multilaterais).
• Para mercado de capitais: abre espaço para estruturas financeiras como debêntures incentivadas, green bonds, project finance e securitizações; porém, a atratividade dependerá de redução do prêmio de risco e de incentivos fiscais ou regulatórios para investidores de longo prazo.
• Para investidores institucionais (fundos de pensão, seguradoras): a busca por ativos de longo prazo e rendimento estável colide com volatilidade macroeconômica; sem instrumentos que ofereçam proteção contra risco soberano e regulatório, a alocação para ativos verdes fica limitada.
• Para formuladores de políticas públicas: sinal urgente para calibrar instrumentos que diminuam custo do capital — garantias parciais, linhas de financiamento de longo prazo, regimes fiscais ou mecanismos de contragarantia — sempre avaliando compatibilidade com a Constituição e com limites orçamentários.
• Para o contencioso e compliance: contratos de concessão, PPAs (power purchase agreements) e contratos de financiamento precisam refletir risco de transição, cláusulas de estabilização, e previsibilidade regulatória para reduzir litígios futuros.

O que observar

• Instrumentos a avaliar: quais mecanismos legais e regulatórios serão adotados para reduzir prêmio de risco sem ferir limites constitucionais de vinculação de receita; observar compatibilidade com o art. 167 da CF/88 e com regras orçamentárias.
• Regulação de mercado de capitais: atenção às normativas da CVM sobre disclosure de risco climático e critérios de rotulagem de ativos verdes, que podem afetar valuation e custo de captação.
• Papel de bancos públicos e multilaterais: eventual uso de instituições de fomento pode ser necessário para alongar prazos e reduzir custo, mas exige análise jurídica quanto a contratos, garantias e contingências fiscais.
• Risco de litigiosidade: contratos de longo prazo e incentivos precisam de redação robusta para evitar disputas sobre alterações regulatórias ou eventos macroeconômicos que afetem a remuneração do capital.
• Monitoramento contínuo: operadores, advogados e reguladores devem acompanhar iniciativas legislativas e medidas administrativas que visem a mitigação do custo do capital, bem como evolução dos indicadores macroeconômicos que determinam o prêmio de risco.

Ao final, a mensagem técnica é que a transição energética no Brasil não depende apenas de escolha tecnológica; depende de arquitetura financeira e legal que torne o capital acessível, previsível e compatível com horizontes de investimento de longo prazo.