Marcas no Brasil: transição do volume à estratégia de portfólio

O INPI divulgou projeções que sinalizam o fim do crescimento volumoso de pedidos de registro de marcas e indicam uma transição para decisões mais estratégicas, com efeito imediato sobre a necessidade de planejamento e aumento do desembolso inicial para protocolar pedidos.

Contexto

Nas duas últimas décadas o registro de marcas no Brasil registrou expansão consistente, alimentada por estratégias de volume e por depósitos especulativos. A dinâmica recente refletia tanto o amadurecimento do mercado interno quanto práticas empresariais de proteção ampla de sinais distintivos. Em 2025, contudo, o INPI promoveu alterações significativas na sua tabela de emolumentos e no fluxo de processamento, que passaram a vigorar de modo a alterar o custo incorrido no ato do protocolo. Simultaneamente, houve avanços administrativos e tecnológicos na autarquia, integração com instrumentos internacionais e maior celeridade decisória. Essa combinação — novo desenho tarifário e ganhos de eficiência — cria uma conjuntura em que o universo de pedidos tende a se contrair e a qualidade das solicitações a se tornar central.

A controvérsia importa juridicamente porque reposiciona a busca de proteção marcária do campo puramente técnico para um instrumento de governança corporativa: a marca deixa de ser mero ativo registrável em massa e passa a exigir avaliação de risco jurídico, econômico e reputacional. Isso afeta escritórios, departamentos jurídicos, departamentos de marca e possíveis litígios administrativos e judiciais.

O que foi decidido

O que o INPI expôs nas projeções e nas mudanças tarifárias de 2025 configura uma mudança estrutural de incentivos. Na prática, houve um aumento do desembolso a ser feito no momento do depósito, enquanto atos subsequentes — concessão, emissão de certificado e o primeiro decênio de proteção — foram tratados de modo que não gerassem cobranças adicionais automáticas. Essa redistribuição do fluxo de pagamento transforma o custo inicial numa barreira econômica para pedidos pouco planejados.

A consequência direta é o desencorajamento de depósitos de natureza especulativa ou oportunista que não estejam lastreados em estudos de viabilidade e estratégia de exploração comercial. Ao mesmo tempo, a exigência de maior desembolso no protocolo eleva a relevância de diligências prévias: buscas de anterioridade abrangentes, análises de distintividade e avaliações de risco de conflito passam a ser decisões imprescindíveis antes de qualquer investimento substancial.

Base normativa e precedentes

• Lei nº 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial) — disciplina o regime de marcas, os requisitos de registrabilidade e os efeitos do registro; base legal primária para estratégia de proteção marcária no país.
• Protocolo de Madri (instrumento internacional de registro de marcas) — integração funcional citada como contexto de internacionalização e alinhamento procedimental do INPI.
• Normas e atos administrativos do INPI — alteração da tabela de emolumentos e regras de processamento que redefiniram o fluxo de caixa do pedido (atuam como regulação administrativa relevante).
• Jurisprudência consolidada do tribunal — a prática decisória consolida exigência de exame de distintividade e análise de conflito com direitos anteriores como critérios decisórios centrais no indeferimento ou na oposição; tal entendimento reforça o valor preventivo das buscas de anterioridade.

Impacto prático

• Para escritórios e departamentos jurídicos: é imperativo incorporar avaliações econômicas e de viabilidade comercial nas recomendações de depósito; o aconselhamento deve priorizar buscas de anterioridade aprofundadas e pareceres de risco antes do protocolo.
• Para empresas e titulares de marcas: a gestão de portfólios passa a exigir governança ativa — decisões sobre manutenção, abandono e consolidação seletiva de sinais serão determinantes para otimizar custos e preservar ativos estratégicos.
• Para o INPI e política pública: a mudança tarifária funciona como filtro econômico, reduzindo entraves de processamento e potencialmente elevando a qualidade média dos pedidos, mas impõe ao órgão a necessidade de manutenção de investimentos em pessoal e tecnologia para sustentar celeridade.
• Para litígios administrativos e judiciais: a redução de depósitos de baixa qualidade pode diminuir disputas singulares, mas elevará o valor em disputa nos casos que sobreviverem, já que o sinal remanescente terá sido selecionado por critérios econômicos e estratégicos.
• Para serviços de busca e plataformas de vigilância marcária: incremento de demanda por pesquisas fonéticas, gráficas e conceituais, bem como por análises de afinidade entre produtos/serviços e mapeamento de riscos extrabancários (como direitos de personalidade ou renome).

O que observar

• Precisão das buscas: a pesquisa de anterioridade precisa ir além das bases públicas e considerar sinais semelhantes por grafia, som e conceito; recomenda-se protocolos internos que padronizem escopos e metodologias.
• Custos afundados e risco financeiro: emolumentos pagos não são reembolsáveis em caso de indeferimento; isso torna o desembolso inicial custo irrecuperável e exige análise custo-benefício prévia.
• Política tarifária futura e modulação: alterações posteriores na tabela e eventual modulação de efeitos administrativos podem alterar novamente os incentivos — acompanhar atos normativos do INPI é essencial.
• Necessidade de investimento do INPI: a eficácia do novo modelo depende de infraestrutura tecnológica e qualificação técnica contínua; sem esses investimentos, há risco de retrocessos em tempo de exame e segurança jurídica.
• Integração internacional: empresas com ambição internacional devem alinhar estratégias entre pedidos nacionais e solicitações via Protocolo de Madri, ponderando custos, prazos e riscos de conflito em múltiplas jurisdições.

O que observar