Antecipar litígios da reforma tributária: estratégia para créditos fiscais

A possibilidade de levar ao Judiciário controvérsias geradas pela transição para a CBS e o IBS tornou-se uma decisão estratégica central para empresas e contribuintes de alta exposição fiscal. A adoção de um plano de litígio calibrado determina quando buscar tutela jurisdicional ou privilegiar a transação administrativa.

Contexto

A transição promovida pela reforma tributária — com a CBS substituindo PIS/Cofins e o IBS integrando tributos sobre bens e serviços até 2033 — foi acompanhada por legislação complementar e regulatória que, em tese, busca simplificar e reduzir o contencioso. Entre as normas relevantes estão a Lei Complementar nº 214/2025, o Código de Defesa do Contribuinte (LC 225/2026) e a LC 236/2026, que introduziram mecanismos administrativos multiportas, como transação, mediação e arbitragem. Apesar desse arcabouço, o litígio já emergiu no período de transição: o Supremo Tribunal Federal compôs decisões sobre dispositivos que restringiam benefícios fiscais na fase de adaptação.

A controvérsia importa por três razões práticas: (i) o novo desenho desloca o foco para o regime de crédito (apropriação, utilização, ressarcimento); (ii) medidas regulamentares têm criado exigências e critérios não previstos no texto da lei complementar; (iii) os saldos acumulados no regime anterior e o tratamento de créditos extemporâneos implicam montantes relevantes e efeitos de longo prazo sobre o fluxo de caixa das empresas.

O que foi decidido

A discussão não se limitou a interpretações doutrinárias: o Judiciário, incluindo o STF em casos já levados, assentou a possibilidade de afastar atos normativos que extrapolem os limites legais na transição (por exemplo, no caso de restrições indevidas a alíquotas zero para pessoas com deficiência). Em termos práticos, o que emerge é que o controle judicial será o mecanismo para problematizar regras regulamentares ou decretos que imponham condições que restrinjam direitos de crédito ou obriguem procedimentos não previstos em lei complementar.

No campo decisório jurídico-administrativo, decisões futuras tenderão a enfrentar três núcleos de conflito: perdas de insumos e mercadorias (estorno de crédito), limites e prazos para ressarcimento de créditos e a forma de reconhecimento e fracionamento dos saldos acumulados do regime extinto. Esses temas têm fundamentos técnicos distintos e poderão ensejar medidas cautelares, ações declaratórias e ações ordinárias dirigidas a anular atos normativos ou procedimentos administrativos.

Base normativa e precedentes

• Art. 5º, XXXV, CF/88 — garante o acesso ao Judiciário para impugnar atos ilegais ou inconstitucionais; fundamento do direito de litigar como ativo.
• LC 214/2025 — estabelece regras de transição e dispositivos sobre apropriação e estorno de créditos (ex.: art. 47 e art. 48), prazos de ressarcimento e tratamento de créditos remanescentes.
• LC 225/2026 (Código de Defesa do Contribuinte) — introduz mecanismos de resolução administrativa (transação, mediação, arbitragem) e evita litígios desnecessários, sem excluir o controle judicial.
• LC 236/2026 — complementa o sistema multiportas exigido para conflitos tributários administrativos.
• Decreto 12.955/2026 — regulamentou procedimentos, incluindo exigência de pedido prévio à Receita Federal para compensação de saldos, suscitando questionamentos sobre excesso de regulamentação frente à lei complementar.
• Jurisprudência do STF — casos recentes contra restrições regulamentares na transição mostram tendência a fiscalizar atos que ampliem ônus não previstos em lei.

Impacto prático

• Para as empresas: o direito de impugnar exigências fiscais funciona como instrumento de gestão de risco e de negociação com o fisco. Estratégias a considerar:
  • Mapear exposições por tipo de crédito (estoques, perdas, benefícios trabalhistas) e estimar valores em disputa para priorizar demandas.
  • Usar demandas declaratórias e incidentes de resolução de demandas repetitivas quando houver risco sistêmico sobre interpretação normativa.
• Para departamentos fiscais e escritórios: avaliar custo-benefício de litigância precoce versus aguardar implementação e tentar transação administrativa; preparar provas e controles (inventários, registros de perdas, contratos coletivos).
• Para contribuintes com saldos de PIS/Cofins: atenção ao regime de compensação com CBS, prazos de parcelamento previstos e à exigência de pedido prévio — que pode atrasar ou condicionar a recuperação de créditos.
• Para o fisco: risco reputacional e legal ao regulamentar além do que a LC autoriza; decisões judiciais desfavoráveis podem forçar ajustes administrativos e ressarcimentos retroativos.

O que observar

• Controle do excesso regulamentar: atos como o Decreto 12.955/2026 que impõem requisitos não previstos na LC são prováveis alvos de ações judiciais. A disputa sobre os limites do poder regulamentar deve ser acompanhada de perto.
• Natureza do crédito: distinguir créditos que refletem custo da atividade (ex.: perdas inerentes à produção/logística) daqueles que configuram consumo final; essa diferenciação tem alto potencial contencioso e impacto econômico.
• Prazos e procedimentos de ressarcimento: os prazos estabelecidos pela LC e as hipóteses de indeferimento introduzidas por regulamento serão pontos de enfrentamento desde o começo da vigência.
• Saldos acumulados e fracionamento: o critério de cálculo da base de crédito presumido e o parcelamento (12 parcelas federais; 240 parcelas estaduais para o IBS) suscitam questionamentos sobre desconto de valor presente e sobre a compatibilidade da exigência de homologação pelos entes federativos.
• Estratégia processual: avaliar a viabilidade de ações coletivas, incidentes de uniformização e medidas cautelares; preparar petições com elementos técnicos (contabilidade gerencial, laudos de estoque, contratos coletivos) para demonstrar a natureza empresarial dos gastos e evitar a qualificação como consumo.

Advogados e gestores tributários devem, portanto, tratar o direito de litigar como um ativo a ser gerido: selecionar teses com potencial de repercussão econômica e sistemática, antecipar provas e ponderar os riscos de modulação de efeitos caso obtenham decisões favoráveis em instância superior.