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Art. 166 do CTN na repetição da CBS/IBS: limites e riscos

Análise técnica do impacto da exigência de prova de repercussão prevista no art. 166 do CTN sobre pedidos de restituição de CBS/IBS, após relatório do GT do STF.

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Art. 166 do CTN na repetição da CBS/IBS: limites e riscos

O Grupo de Trabalho do Centro de Estudos Constitucionais do STF divulgou relatório preliminar em 29/10/2026 que aponta a associação entre a LC nº 214/2025 (art. 38) e a exigência do art. 166 do CTN para a restituição de valores pagos a título de CBS/IBS, com impacto direto sobre a possibilidade prática de repetição do indébito.

Contexto

A proposta de Reforma Tributária do consumo prevê a substituição de regime de tributos classificados historicamente como indiretos (como IPI, ICMS e, em determinadas hipóteses, ISSQN) pelo IBS e pela CBS. A transição normativa e a implementação desses novos tributos prometem gerar contencioso relevante, motivando a criação de um Grupo de Trabalho no âmbito do Centro de Estudos Constitucionais do STF para mapear efeitos e propor caminhos administrativos e legislativos.

Entre as questões correlatas examinadas pelo GT, uma chamou atenção: a compatibilização entre norma de bloqueio ao acesso à restituição e o art. 166 do Código Tributário Nacional (CTN, Lei 5.172/1966), norma que condiciona a devolução de tributo indireto ao ônus da prova de que o contribuinte de direito realmente suportou o encargo ou de que o contribuinte de fato autorizou o recebimento da quantia.

A matéria não é nova: a regulação e a interpretação do instituto da repetição do indébito, especialmente em tributos de natureza supostamente indireta, sempre se apoiaram na ideia de que o ônus financeiro tende a ser repassado ao consumidor final. Essa presunção relativa deu origem a construção doutrinária e jurisprudencial — exemplificada, no plano do STF, pelas Súmulas 71 e 546 — que orienta a devolução apenas quando demonstrada a não repercussão ou quando há autorização do consumidor de fato. A transição para CBS/IBS reacende o debate sobre a aplicabilidade dessa sistemática às novas exações.

O que foi decidido

O GT do Centro de Estudos apresentou, em caráter preliminar, a avaliação de que o art. 38 da Lei Complementar nº 214/2025 condiciona a restituição de pagamentos indevidos referentes à CBS/IBS à observância do art. 166 do CTN, o que poderia, em termos práticos, restringir o acesso à tutela jurisdicional para contribuintes que pleiteiem repetição do indébito.

A análise do Grupo sustenta que essa vinculação operacional existe e gera um possível bloqueio à restituição automática: sem a prova de que o tributo não foi repercutido ou sem autorização do adquirente, o pedido de devolução estaria vedado. O relatório insinua que há debate doutrinário crítico quanto à aplicabilidade do art. 166, mas também reconhece, ainda que de modo preliminar, a robustez de fundamentos que justificam a norma.

No plano da jurisprudência, o documento do GT não teria considerado integralmente o corpo de precedentes do STF e do STJ que consolidaram a aplicação do art. 166 em hipóteses clássicas de tributos indiretos: decisões anteriores reconhecem a regra de que a repetição depende da demonstração de que o encargo não foi transferido ao consumidor de fato, ou de autorização deste para receber a restituição. São citados julgados relevantes que já aplicaram a sistemática em questões envolvendo IPI e ISSQN, além de temas recentemente tratados em controle concentrado.

Base normativa e precedentes

  • Art. 166, CTN (Lei 5.172/1966) — condiciona a repetição do indébito de tributo indireto à prova da não-repercussão ou à autorização do contribuinte de fato.
  • Súmula 71, STF — marco histórico de vedação à repetição de tributo indireto em termos absolutos; ponto de partida para a regulação jurisprudencial do tema.
  • Súmula 546, STF — aperfeiçoou a compreensão anterior, admitindo repetição quando demonstrada a não-transferência do ônus ou havendo autorização do consumidor.
  • RE 370.682 (STF) — precedente que admitiu a aplicação do art. 166 em discussão sobre IPI; referência jurisprudencial à interpretação do CTN.
  • ARE 726.089 AgR (STF) — decisão que tratou da natureza indireta do ISSQN sobre locação de bens móveis e da consequente necessidade de observar a sistemática do art. 166.
  • Tema 415 RG e ADI nº 7.324 — exemplos de matérias que o Supremo e instâncias superiores enfrentaram recentemente, reafirmando pontos da jurisprudência sobre repetição do indébito e tributos indiretos.

Impacto prático

  • Para contribuintes e advogados: a vinculação à prova de não-repercussão eleva o ônus probatório em ações de repetição, exigindo produção de provas complexas sobre cadeia comercial e política de preços, o que pode inibir pedidos ou torná-los menos viáveis economicamente.
  • Para empresas varejistas e fornecedores: risco de manter montantes retidos até o esgotamento do debate jurídico; necessidade de gestão contábil e provisão de passivos tributários mais conservadora.
  • Para o Judiciário e administração tributária: potencial aumento da litigiosidade sobre questões probatórias, com maior demanda por provas periciais e demonstração da cadeia de repasses; possibilidade de orientação administrativa para uniformizar procedimentos de restituição.
  • Para políticos e legisladores: a constatação de entrave ao acesso à restituição pode induzir propostas de alteração legislativa para modular requisitos probatórios ou disciplinar procedimentos administrativos específicos de devolução para CBS/IBS.

O que observar

  • Ônus probatório: advogados deverão articular estratégias probatórias robustas (contratos, políticas de preço, notas fiscais complementares, depoimentos empresariais) para demonstrar a não-repercussão; a decisão sobre quem detém a prova será central em litígios.
  • Modulação de efeitos: em eventual enfrentamento pelo STF de normas que restrinjam a restituição, existe risco de pedidos de modulação dos efeitos da decisão para evitar insegurança jurídica massiva; profissionais precisam acompanhar eventuais propostas de limitação temporal.
  • Recursos e vias administrativas: considerar atos administrativos que criem procedimentos de compensação ou devolução extrajudicial para reduzir o custo do contencioso; acompanhar regulamentação infralegal que discipline a forma de comprovação exigida.
  • Risco de inovação legislativa: o Legislativo pode editar regras específicas para CBC/IBS que alterem a aplicação do art. 166 ou criem técnicas de transição, o que exigirá leitura cuidadosa de compatibilidade com a Constituição (CF/88) e com princípios do direito tributário.
  • Acompanhamento jurisprudencial: monitorar decisões do STF e STJ que confirmem, atenúem ou rediscutam a aplicabilidade do art. 166 aos novos tributos, bem como eventuais súmulas ou enunciados que cristalizem entendimento sobre a matéria.

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