Ativos intangíveis: valoração e papel na recuperação de empresas

Recentes decisões e a economia em retração colocam os ativos intangíveis no centro das estratégias de preservação da empresa. Especialistas e empresas envolvidas em recuperação judicial ou extrajudicial precisam reconhecer, mensurar e integrar esses ativos na solução de crise para evitar subavaliação do patrimônio e distorções na negociação com credores.

Contexto

A conjuntura recente registrado por estudos internacionais revela que o investimento em ativos intangíveis tem crescido de forma mais acelerada que o investimento em ativos tangíveis. No plano doméstico, a vigência prolongada de dificuldades econômicas tem impulsionado um aumento no número de recuperações previstas pela Lei 11.101/2005, o que torna urgente discutir como marcas, software, know-how, bases de dados e P&D são tratados no processo de preservação empresarial. A controvérsia não é apenas contábil: ela atravessa direito societário, execução contra patrimônio, negociação de créditos e proteção de empregos. A distinção entre ativos físicos e intangíveis importa porque afeta a massa patrimonial, o plano de recuperação e a expectativa de recebimento dos credores.

Historicamente houve resistência a reconhecer intangíveis como elementos de garantia ou como componentes relevantes da massa, em parte por dificuldades técnicas de valoração e por lacunas normativas/regulamentares sobre sua apropriação e alienação. A jurisprudência e a prática de mercado vêm avançando, mas permanecem pontos de dissenso sobre mensuração, publicidade e efeitos na ordem de pagamento.

O que foi decidido

A análise parte da constatação prática: intangíveis não podem ser tratados como invisíveis no contexto de empresas em crise. A tese desenvolvida é que, para que o princípio da preservação da empresa (pilar da Lei 11.101/2005) se efetive, o reconhecimento e a valoração adequados de ativos intangíveis devem integrar o diagnóstico, o plano de recuperação e as negociações com credores. Isso implica: (i) incluir no ativo no balanço societário e nas peças processuais descrições técnicas e econômicas desses bens; (ii) submeter a valoração a métodos aceitos (fluxo de caixa descontado, múltiplos de mercado, custos de reprodução ajustados) e, quando necessário, perícia especializada; (iii) considerar medidas de proteção à propriedade intelectual (registro, contratos de cessão/licença, confidencialidade) como elementos que preservam a capacidade de geração de caixa.

A implicação decisória-prática é clara: planos e negociações que desprezam intangíveis tendem a apresentar diagnóstico econômico incompleto e podem resultar em acordos subóptimos, com maior probabilidade de conflito e de desmonte da empresa. Em contrapartida, a integração técnica dos intangíveis pode ampliar a massa disponível para credores ou permitir reestruturações que preservem valor de longo prazo.

Base normativa e precedentes

• Lei 11.101/2005 — disciplina recuperação judicial, extrajudicial e falência; princípio da preservação da empresa e regras sobre a massa e plano de recuperação.
• Lei 6.404/1976 (Lei das S.A.) — obriga a escrituração e divulgação das demonstrações contábeis, relevantes para reconhecimento e mensuração de ativos.
• Lei 9.279/1996 (Lei de Propriedade Industrial) — regula proteção de marcas e patentes, elementos essenciais para proteger parte relevante dos intangíveis.
• Código Civil (Lei 10.406/2002) — normas sobre aquisição, cessão e proteção de direitos patrimoniais que incidem sobre ativos intangíveis.
• Normas contábeis internacionais e práticas de valuation consolidadas — aplicáveis à mensuração e à avaliação econômica de bens intangíveis (uso de fluxos de caixa, avaliação de goodwill, impairment).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores — vem admitindo, com cautela, a incorporação de intangíveis na massa e sua consideração em planos, desde que adequadamente documentados e quantificados.

Impacto prático

• Para advogados de reestruturação: é imperativo promover laudos técnicos e jurídicos que demonstrem a existência, titularidade e valor econômico dos intangíveis; planos sem essa diligência correm risco de impugnação.
• Para administradores judiciais e juízes: a aceitação de intangíveis na composição do patrimônio exige critérios claros de valoração e, frequentemente, perícia; decisões que rejeitem esse exame podem subavaliar a empresa.
• Para credores: reconhecimento de intangíveis pode alterar estimativas de recuperação e prioridades econômicas; credores empresariais deverão incorporar avaliação técnico-contábil às suas estratégias de votação e negociação.
• Para empresas: proteção ativa da propriedade intelectual (registro, contratos, políticas internas) aumenta a transmissibilidade e o aproveitamento econômico desses ativos em planos de continuidade.

O que observar

• Valoração técnica: as partes devem escolher métodos de avaliação adequados ao tipo de intangível e garantir transparência metodológica para reduzir litígios posteriores.
• Evidência documental: titularidade, histórico de desenvolvimento, contratos de licença e demonstrações de geração de receita são essenciais para eficácia probatória.
• Mitigação de riscos regulatórios: eventual necessidade de modulação de efeitos em decisões sobre planos e alienações, inclusive para preservar empregos, pode justificar pedidos específicos ao juízo.
• Recursos e controle: impugnações ao reconhecimento ou à mensuração podem seguir os meios recursais previstos na Lei 11.101/2005 e no CPC/2015; antecipação de tutela para proteger a exploração do ativo pode ser cabível.
• Intersecção com propriedade industrial e LGPD: bases de dados e sistemas devem observar Lei 9.279/1996 e Lei 13.709/2018 quando envolverem tratamento de dados pessoais, sob pena de riscos adicionais ao aproveitamento econômico.

Conclusão: na era em que investimento em intangíveis supera fortemente o investimento em ativos físicos, ignorá-los no processo de reestruturação empresarial é adotar visão myópea do valor econômico. A técnica jurídica e contábil precisa convergir para tornar esses ativos visíveis, mensuráveis e úteis na preservação da empresa e na maximização do atendimento aos credores, respeitando normas aplicáveis e garantindo transparência processual.