Audiência no Congresso reforça inclusão da educação midiática nas escolas

Em audiência pública do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional, especialistas defenderam que a educação midiática deve ser incorporada ao ensino formal para preparar cidadãos a avaliar informação e produzir conteúdo responsável, reivindicando a aprovação do PL 1.010/2025. O debate priorizou formação de professores, estratégias para atingir estudantes e famílias e a necessidade de uma abordagem que extrapole o combate às chamadas "fake news".

Contexto

A discussão sobre educação midiática no Brasil surge em um ambiente de intensa circulação de informação digital e de preocupações com desinformação, privacidade e consumo crítico de conteúdos. No plano normativo, o direito à educação está consagrado no art. 205 da Constituição Federal de 1988, que vincula o dever do Estado à promoção de ensino que desenvolva o cidadão. A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394/1996) organiza os currículos e estabelece competências a serem desenvolvidas pelas redes e sistemas de ensino, mas não detalha de forma robusta a alfabetização midiática ou digital como componente curricular específico.

Historicamente, iniciativas sobre temas correlatos — inclusão digital, competências digitais e cidadania digital — têm transitado entre propostas legislativas, programas federais e agendas de secretarias estaduais e municipais. O projeto citado na audiência (PL 1.010/2025) visa preencher essa lacuna ao prever a inclusão formal da educação midiática e digital nos currículos. A controvérsia central é metodológica e institucional: como articular conteúdos novos com currículos já sobrecarregados, quem forma os professores e qual o papel das famílias e da mídia nesse processo.

O que foi decidido

A audiência não produziu uma deliberação normativa com efeitos punitivos, mas consolidou posicionamentos técnicos convergentes de especialistas: a educação midiática deve ser entendida como habilidade crítica e produtiva, não apenas como ferramenta de verificação de fatos; precisa integrar a formação inicial e continuada de professores; e deve envolver ações que atinjam o entorno escolar — em especial as famílias. Os debatedores manifestaram apoio ao PL 1.010/2025, entendendo-o como instrumento legislativo capaz de criar um marco curricular nacional para essas competências.

Os pontos centrais do raciocínio incluíram: (a) a necessidade de transformar a escolarização em espaço de alfabetização crítica frente às plataformas digitais; (b) a ênfase em metodologias ativas e produção de conteúdo por estudantes; (c) a importância de políticas públicas articuladas entre Ministério da Educação, secretarias estaduais/municipais e órgãos reguladores; e (d) a recomendação de prever mecanismos de avaliação e capacitação docente contínua. Em suma, a "decisão" política da audiência foi a de pressionar por avanço legislativo e normativo, fornecendo argumentos técnicos e pedagógicos para embasar o PL em tramitação.

Base normativa e precedentes

• Art. 205, CF/88 — consagra o direito à educação como dever do Estado e fundamento para políticas públicas que desenvolvam a capacidade crítica dos cidadãos.
• Lei 9.394/1996 (LDB) — estrutura os currículos e as competências educacionais; é a base normativa que o PL pretende complementar ao especificar a educação midiática e digital.
• Lei 8.069/1990 (ECA) — protege direitos de crianças e adolescentes, relevante na definição de conteúdos e na responsabilização por materiais dirigidos ao público infantojuvenil.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — regula o tratamento de dados pessoais; intersecta com educação digital ao definir obrigações sobre coleta, uso e proteção de dados de estudantes e professores.
• Jurisprudência consolidada de tribunais superiores — entendimento sobre a competência concorrente e a autonomia dos entes federativos para adaptar currículos locais, podendo influenciar a implementação prática de uma norma federal que introduza novas disciplinas ou componentes curriculares.

Impacto prático

• Para escolas e redes de ensino: adoção de um componente curricular formal exigirá revisão curricular, redistribuição de carga horária e investimento em materiais didáticos e infraestrutura digital. Redes com menor capacidade técnica e financeira podem enfrentar maiores desafios operacionais.
• Para professores e formação docente: haverá demanda clara por programas de formação inicial e continuada que incluam alfabetização midiática, produção de conteúdo e noções de proteção de dados; sindicatos e órgãos formadores precisarão negociar cargas horárias e políticas de qualificação.
• Para famílias e comunidades: estratégias extraescolares e ações de sensibilização serão necessárias para ampliar o efeito das iniciativas escolares, uma vez que a mídia consumida pelos jovens tem grande influência familiar e social.
• Para o Legislativo e Executivo: o PL 1.010/2025, caso aprovado, imporá ao MEC e aos sistemas de ensino a elaboração de diretrizes e normativos complementares, com potencial necessidade de dotação orçamentária específica.
• Para proteção de dados e responsabilidade: a interface com a LGPD implica obrigações quanto ao tratamento de dados de estudantes, necessidade de termos de consentimento adequados e protocolos de segurança da informação.

O que observar

• Aprovabilidade e redação final do PL 1.010/2025: atenção para o texto dos incisos e competências atribuídas aos entes federados, pois formulações genéricas podem gerar controvérsias sobre financiamento e execução.
• Modulação de responsabilidades: será crucial definir se a inclusão curricular cria obrigação federal vinculante ou se atua como diretriz nacional, preservando a autonomia curricular de estados e municípios conforme a LDB.
• Financiamento e impacto orçamentário: implementação plena requer recursos para infraestrutura, formação e materiais; falta de previsão orçamentária dificulta execução e pode gerar judicialização de políticas educacionais.
• Interface com a LGPD: normas complementares deverão explicitar tratamento de dados em contextos pedagógicos, mitigando riscos de violação de privacidade de crianças e adolescentes.
• Recursos jurídicos viáveis: caso o PL seja aprovado e implementado de forma coercitiva sem dotação de recursos, é possível imaginar demandas administrativas e judiciais questionando a viabilidade e a competência de execução.
• Necessidade de indicadores: para que a política seja efetiva, será preciso estabelecer metas, instrumentos de avaliação e pesquisas que permitam mensurar alfabetização midiática e efeito sobre desinformação.

Esses pontos orientam a atuação de advogados, gestores públicos, dirigentes escolares e pesquisadores que acompanharão a tramitação e a implementação da política pública proposta, em especial na defesa de padrões pedagógicos, garantias orçamentárias e proteção de direitos digitais de alunos e professores.