Brasil responde por 0,16% das patentes de IA e enfrenta déficit de proteção

O levantamento conduzido por escritório especializado em propriedade intelectual encontrou que o Brasil concentra apenas 0,16% dos pedidos de patente associados à inteligência artificial generativa, sinalizando defasagem em relação à expansão global do tema e risco de dependência tecnológica externa. A pesquisa compilou dados públicos e de plataformas privadas, confrontando a evolução mundial, a atividade nacional e fatores legais e institucionais que ajudam a explicar o quadro.

Contexto

Nas últimas duas décadas a proteção por patentes sobre tecnologias relacionadas a inteligência artificial cresceu de forma acelerada em escala global, com saltos acentuados após a difusão de modelos de linguagem de grande porte e ferramentas de IA generativa. Organismos internacionais e bases de dados públicas reportaram aumento expressivo nas famílias de patentes publicadas nesse segmento, tendência que reflete maturação tecnológica, maior investimento privado e estratégias corporativas de exclusão e licenciamento. No Brasil, por outro lado, o volume de depósitos relacionados à IA permanece modesto e volátil, sem trajetória de crescimento contínuo, conforme série histórica apurada pelo estudo. A controvérsia tem múltiplas dimensões: técnica (o que exatamente é passível de proteção), normativa (limites da lei brasileira de propriedade industrial), institucional (capacidade de exame e prazos do INPI) e econômico (base industrial e investimentos em pesquisa e desenvolvimento).

O que foi decidido

Não se trata de decisão judicial, mas de uma constatação técnica baseada em levantamento: o Brasil aparece com participação marginal na base de pedidos de patente em IA generativa, com poucas dezenas de depósitos nos últimos anos e apenas 421 registros associados ao país em uma base que contabilizou 259.785 entradas globais. A análise atribui a discrepância a um conjunto de causas, sem apontar uma única responsável: a própria vedação legal a programas de computador "em si" como objeto de proteção por patente na Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), gargalos processuais do INPI que encarecem e retardam o exame, a janela temporal de entrada na fase nacional de pedidos internacionais e a prioridade estratégica das entidades detentoras de tecnologia em proteger mercados externos antes do Brasil. Em termos práticos, o estudo alerta que o País corre o risco de se consolidar como importador de soluções de IA generativa desenvolvidas no exterior, em vez de produtor e titular dessas tecnologias.

Base normativa e precedentes

• Lei 9.279/1996 (LPI) — Art. 10 — elenca hipóteses que não são objeto de propriedade industrial, incluindo programas de computador "em si", o que impacta diretamente a patenteabilidade de determinadas implementações de IA.
• Regulamentação e prática do INPI — procedimentos de entrada nacional e exame técnico que têm histórico de morosidade, influenciando custos e estratégias de depósito.
• Prática internacional (OMPI/WIPO) — padrões de publicação e contabilização de famílias de patentes, base para comparação entre países e identificação de tendência global.
• Jurisprudência e doutrina sobre patenteabilidade de software e métodos matemáticos — entendimento majoritário que limita proteção quando a reivindicação recai sobre algoritmo abstrato, exigindo aplicação técnica concreta para viabilizar patenteabilidade.

Impacto prático

• Para advogados de PI: será necessário revisar estratégias de redação de reivindicações, buscando foco em aplicações técnicas e efeitos técnicos concretos que ultrapassem a mera implementação de algoritmos, a fim de contornar a exclusão prevista na LPI.
• Para empresas e start-ups: a decisão de não priorizar o depósito no Brasil pode ser repensada; custos e prazos do INPI influenciam a opção por fases internacionais (PCT e entradas diretas) e proteção em jurisdições estrangeiras, com efeitos sobre valor de mercado e negociação de licenças.
• Para centros de pesquisa e universidades: o diagnóstico reforça a necessidade de políticas internas de transferência de tecnologia mais agressivas e de articulação para reduzir o hiato entre invenção e proteção efetiva por patente.
• Para formuladores de política pública: o cenário aponta urgência em medidas para acelerar exame no INPI, programas de fomento a patenteamento e incentivos à formação de ecossistemas de IA que integrem pesquisa, capital e infraestrutura.
• Para litígio e contratos: contratos de licenciamento e transferência tecnológica terão de incorporar cláusulas que considerem a realidade de proteção fragmentada no Brasil, bem como estratégias de mitigação de risco em cadeias globais de inovação.

O que observar

• O efeito do período de sigilo (até cerca de 18 meses entre depósito e publicação) sobre séries recentes: números de anos próximos podem se ajustar com posterior divulgação de pedidos; portanto, estatísticas devem ser tratadas como provisórias.
• A necessidade de aperfeiçoamento normativo e administrativo: discutir se mudanças legislativas (ou interpretações administrativas) sobre a proteção de invenções que envolvam software e modelos de IA são desejáveis ou se o enfoque deve ser na qualificação técnica das redações de pedido e no aumento de capacidade técnica do INPI.
• Recursos disponíveis: revisão de estratégias internacionais (PCT, prioridades em jurisdições-chave), uso de patentes essenciais versus proteção por segredo industrial, e políticas corporativas de filing para garantir liberdade de operação.
• Riscos para profissionais: risco reputacional e econômico para detentores de tecnologia que não protejam adequadamente inovações; para escritórios de PI, demanda por serviços de claim drafting técnico e atuação consultiva em motores de inovação.
• Próximos passos em termos de pesquisa: monitorar atualizações das bases de dados internacionais e nacionais, impactos de eventuais mudanças regulatórias e evolução do ecossistema de P&D brasileiro em IA generativa.