CARF valida adesão ao lucro presumido após incorporação empresarial

Por unanimidade, a 1ª Turma da 2ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) confirmou que a empresa incorporadora pode manter a tributação pelo lucro presumido quando a incorporada era optante do Refis, afastando autuações de IRPJ e CSLL contra a Arosuco Aromas e Sucos Ltda. e reconhecendo a validade jurídica da operação de incorporação.

Contexto

A controvérsia nasce na fronteira entre planejamento societário lícito e o combate às simulações fiscais. O caso envolveu aquisição de grupo empresarial por meio de cisão e sucessivas incorporações: a divisão de aromas foi cindida, a companhia resultante (optante do Refis e do regime de lucro presumido) foi incorporada por uma outra sociedade que, subsequentemente, foi vendida à Arosuco. A fiscalização sustentou que a incorporação teria sido simulada para permitir que faturamentos elevados fossem tributados como se a empresa fosse presumida — regime normalmente associado a empresas de menor porte — e lançou créditos de IRPJ e CSLL por suposta não adoção do lucro real.

A discussão ganha relevo prático porque envolve dispositivos que disciplinam o tratamento tributário das empresas optantes do Refis e o efeito dessa condição sobre eventuais sucessores societários, bem como o limite de faturamento que costuma delimitar o acesso ao regime do lucro presumido. Além disso, toca em princípios como a legalidade e a vedação ao abuso de direito fiscal, e na linha divisória entre rearranjo societário legítimo e fraude.

O que foi decidido

A turma julgadora acolheu a tese defensiva e julgou improcedentes as cobranças de IRPJ e CSLL. O colegiado entendeu que a operação de incorporação efetivamente ocorreu e possui validade jurídica, de modo que a mera alegação de ausência de propósito negocial não era suficiente para caracterizar simulação e desconstituir os efeitos tributários pretendidos pela contribuinte. Em síntese, prevaleceu o entendimento de que, nas circunstâncias dos autos, a incorporadora pôde se beneficiar do regime de lucro presumido aplicado à incorporada, afastando a exigência de que a sucessora deveria ter apurado tributos pelo lucro real em 2014.

Nos debates, a Fazenda Nacional sustentou que o lucro presumido tem finalidade de atender empresas de menor porte e que a operação resultou em vantagem tributária desproporcional — apontando valores: desembolso aproximado de R$ 35 milhões para aquisição e vantagem tributária calculada em cerca de R$ 300 milhões decorrente da apuração por lucro presumido sobre faturamentos elevados. A defesa contrapôs que a autoridade fiscal reconheceu a concretude da operação, de modo que não seria cabível imputar simulação quando o ato societário se concretizou e foi formalmente válido; afirmou, ainda, ter havido interesse econômico legítimo.

O relator do processo adotou a tese de inexistência de simulação, posição que o colegiado acompanhou por unanimidade.

Base normativa e precedentes

• Art. 4º, Lei 9.964/2000 — prevê que pessoas jurídicas aderentes ao Refis podem apurar tributos com base no regime de lucro presumido, norma central para a tese da contrib uinte.
• Art. 7º, Resolução CGRefis 12/2001 — disciplina que pessoa jurídica resultante de incorporação ou fusão de optante do Refis está sujeita às mesmas regras aplicáveis aos optantes do programa, sustentando continuidade de regime tributário após reorganização societária.
• Regras do IRPJ e CSLL — regime de apuração (lucro real x lucro presumido) e condicionantes legais para sua opção, materiais para aferir compatibilidade entre faturamento, atividade e regime tributário adotado.
• Jurisprudência consolidada do tribunal administrativo (CARF) — entende, em diversos precedentes, que a caracterização de simulação exige prova robusta de fraude formal ou de inexistência do negócio; a simples superioridade da vantagem tributária não é suficiente para tal qualificação.

Impacto prático

• Para contribuintes e departamentos tributários: aumenta a segurança jurídica para operações de incorporação quando a incorporada é optante do Refis; planos de reorganização envolvendo empresas beneficiárias do parcelamento podem sustentar o aproveitamento do regime de lucro presumido, desde que a operação seja efetiva e documentada.
• Para fiscais e procuradorias: a decisão reforça a necessidade de prova contundente de simulação ou abuso de forma/propósito negocial, não bastando alegar vantagem tributária. Argumentos baseados apenas em descompasso entre porte econômico e regime fiscal serão menos persuasivos sem elementos probatórios adicionais.
• Para consultores e escritórios: a decisão exige que a análise de operações societárias considere não apenas o resultado tributário, mas a substância econômica e os atos formais; recomenda-se cuidados com documentação de propósito negocial e com justificativas econômicas para a operação.
• Para litígios em curso: processos que tratem de autuações semelhantes poderão usar o acórdão como respaldo em sede administrativa; a decisão também orienta sobre o perfil de provas que devem ser produzidas em defesa.

O que observar

• Padronização de teses: verificar se o entendimento desse colegiado será replicado em outras turmas do CARF ou em decisões judiciais; eventual divergência pode surgir e ensejar recurso ou uniformização.
• Elementos de prova exigíveis: detalhe documental sobre efetiva transferência patrimonial, operações societárias e motivação empresarial ganha centralidade; a mera vantagem tributária continuará sendo indício, não prova de simulação.
• Riscos de modulação ou repercussões em esfera judicial: contribuintes e fisco podem buscar discussões no Judiciário; observar critérios de admissibilidade recursal e possibilidade de alteração pela administração tributária em casos análogos.
• Planejamento e compliance: operações envolvendo empresas com parcelamentos especiais (Refis) demandam avaliação integrada de compliance tributário e societário para reduzir risco de autuações e litígios.

Processo administrativo relacionado: 10283.720481/2019-16.