CARF reconhece exclusão de incentivos de ICMS das bases do IRPJ e CSLL

O CARF afastou a exigência de IRPJ e CSLL sobre valores de incentivos fiscais de ICMS reconhecidos pela Cervejaria Petrópolis, admitindo que a constituição da reserva exigida pela legislação pode ocorrer em exercício posterior quando os lucros do período forem absorvidos por prejuízos acumulados. A decisão tem efeito direto sobre a exclusão desses montantes das bases de cálculo tributárias no processo (proc. 15746.722441/2024-03).

Contexto

A controvérsia envolve a interação entre o benefício fiscal estadual — redução da base de cálculo do ICMS — e a legislação federal que condiciona a exclusão desses incentivos das bases do IRPJ e da CSLL à constituição de reserva específica na contabilidade da pessoa jurídica. A fiscalização entendia que a inexistência dessa reserva no exercício impediria a exclusão, acarretando lançamento de imposto sobre o valor do incentivo. Casos dessa natureza colocam em confronto princípios de disciplina formal contábil com a realidade econômico-tributária: quando o resultado do exercício é negativo, há dúvida se a obrigação de formar a reserva impede, ipso facto, a exclusão tributária ou se a formação pode ser diferida até que haja lucro suficiente.

A discussão não é meramente técnica: envolve atendimento a requisitos legais para benefícios fiscais, limites ao arrocho do Fisco na cobrança de tributos e o tratamento da contabilidade como critério definidor da base de cálculo. Ela também atrai atenção por valores relevantes — no caso, cerca de R$ 200 milhões — e por repercussão prática para contribuintes que usufruem de regimes ou incentivos estaduais de ICMS.

O que foi decidido

A 1ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do CARF, por unanimidade, acolheu a tese de que a formação da reserva de incentivos fiscais, embora exigida pela norma para afastar os valores dos incentivos da base do IRPJ e da CSLL, admite constituição em período posterior quando, no exercício em que o incentivo foi apropriado, não houver resultado positivo disponível em razão da utilização de lucros para compensar prejuízos acumulados. Em outras palavras, a turma entendeu que a exigência legal não tem caráter absoluto e preclusivo quando a própria contabilidade demonstra que não havia lucro disponível para destinar à reserva.

O relator destacou que os demonstrativos contábeis indicavam absorção de lucros pela compensação de prejuízos, razão pela qual não se evidenciava resultado distribuível ou passível de constituição imediata da reserva. Assim, afastou-se a cobrança de IRPJ e CSLL sobre os valores correspondentes ao incentivo de ICMS. Em ponto distinto, porém, a turma confirmou, também por unanimidade, a exigência tributária quanto à atualização pela taxa Selic de crédito reconhecido em pedido de restituição ou compensação, mantendo a inclusão daquele componente na base tributável.

Base normativa e precedentes

• Constituição Federal (CF/88) — princípios gerais da tributação e competência tributária que orientam a correlação entre benefícios estaduais e tributos federais.
• Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966, CTN) — normas sobre lançamento, cobrança e exigência tributária, que norteiam a legalidade e o momento da constituição do crédito tributário.
• Normas contábeis e disciplina do resultado — enquadramento contábil exigido para formação de reservas e para refletir corretamente a situação patrimonial e do resultado, que embasam a prova oferecida pelo contribuinte.
• Jurisprudência administrativa — a turma aplicou interpretação sistemática que, em outros precedentes, tem relativizado formalismos contábeis quando demonstrada impossibilidade fática de constituição da reserva no exercício de apuração.

Impacto prático

• Para contribuintes com incentivos de ICMS: abre caminho para pleitos administrativos e judiciais que defendam a exclusão dos incentivos das bases do IRPJ e da CSLL mesmo quando a reserva não foi constituída no mesmo exercício, desde que se comprove que não havia resultado positivo por conta de prejuízos acumulados.
• Para defesa tributária: fortalece estratégia probatória baseada em demonstrativos contábeis e fluxo de absorção de resultados, exigindo análise cuidadosa dos balanços e das operações de compensação de prejuízos.
• Para a administração tributária: impõe maior rigor na verificação das demonstrações contábeis e na fundamentação dos lançamentos, inclusive quanto ao momento correto de constituição da reserva e à análise de disponibilidade de resultado.
• Efeitos em processos em curso: a decisão administrativa pode ser invocada em defesas ou recursos em instâncias administrativas e influenciar teses a serem levadas ao Judiciário, especialmente em litígios com valores relevantes.

O que observar

• Prova contábil: advogados e contadores devem montar minuciosa demonstração do fluxo de resultados por exercício, evidenciando compensação de prejuízos e ausência de lucro distribuível no período em que o incentivo foi apropriado.
• Aspecto temporal: verificar a possibilidade e o momento da constituição posterior da reserva sem violar princípios e normativos contábeis e tributários; eventual exigência de escrituração auxiliar ou adições no exercício em que a constituição for efetivada.
• Recursos e modulação: a administração pode recorrer ou buscar uniformização; o contribuinte deve avaliar risco-benefício de levar a tese ao Judiciário caso o Carf não confirme em instâncias superiores.
• Selic e atualização: a manutenção da tributação sobre a atualização pela Selic de créditos reconhecidos em pedidos de restituição/compensação sinaliza que componentes financeiros continuam sob escrutínio específico, exigindo atenção às regras de exclusão da base tributável.
• Risco de fiscalização futura: embora favorável ao contribuinte, a decisão não elimina o risco de novas autuações com fundamentos distintos; manter documentação robusta e justificativas técnico-contábeis é imprescindível.

O que observar