STJ: seguro-garantia impede protesto e negativação no Cadin

A proposta de tese apresentada pelo relator na 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça sustenta que a prestação de garantia judicial integral e idônea por seguro-garantia ou fiança bancária obsta o protesto da certidão de dívida ativa e a inclusão no Cadin, com eficácia distinta antes e depois da Lei Complementar 236/2026.

Contexto

A controvérsia envolve a tensão entre a proteção do crédito público e as garantias processuais do contribuinte que discute a cobrança tributária em juízo. Tradicionalmente, a aceitação de garantia judicial vinha sendo tratada como medida que assegura a eficácia do processo executivo, mas não como causa automática de suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos originais do artigo 151 do Código Tributário Nacional (CTN — Lei 5.172/1966). Por isso, a Fazenda Nacional vinha adotando medidas extrajudiciais, como o protesto da CDA e a inscrição em cadastros restritivos, para pressionar o pagamento mesmo diante da garantia. A edição da Lei Complementar 236/2026 introduziu o inciso X no art. 151 do CTN, prevendo expressamente que a aceitação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária suspende a exigibilidade do crédito, o que mudou o quadro jurídico e motivou a uniformização da jurisprudência no STJ. A disputa coloca em confronto princípios como a manutenção da eficácia da execução fiscal e a vedação a constrangimentos patrimoniais que prejudiquem a ampla defesa e o devido processo legal.

O que foi decidido

O relator propôs uma tese em que se faz uma separação temporal: (i) para fatos anteriores à vigência da Lei Complementar 236/2026, o oferecimento de garantia judicial integral e idônea impede o encaminhamento da CDA para protesto e obriga a suspensão da negativação no Cadin, mas não configura, por si só, suspensão da exigibilidade do crédito tributário; e (ii) para fatos posteriores à vigência da LC 236/2026, a aceitação pelo credor da apólice de seguro-garantia ou da carta de fiança bancária, desde que observados os requisitos legais, suspende a exigibilidade do crédito tributário enquanto subsistirem as condições legalmente estabelecidas. Em síntese, antes da LC 236/2026 o efeito prático é impedir atos extrajudiciais constritivos (protesto e Cadin) quando houver garantia idônea; depois da LC 236/2026 esses mesmos atos são impeditivos concomitantes da suspensão da exigibilidade, com alcance mais amplo sobre a tramitação da cobrança fiscal.

O relator articulou três pontos básicos: (1) a garantia integral e idônea, regularmente aceita e mantida eficaz, obsta o encaminhamento da CDA a protesto extrajudicial enquanto perdurarem pressupostos de suficiência e eficácia; (2) o registro no Cadin deve ser suspenso quando preenchida qualquer das hipóteses autônomas do art. 7º da Lei 10.522/2002 — ajuizamento de ação com garantia idônea ou suspensão da exigibilidade do crédito; e (3) com a vigência da LC 236/2026, a aceitação do seguro-garantia ou da fiança bancária passa a suspender a exigibilidade do crédito tributário, produzindo efeitos sobre novos atos de protesto e sobre registros no Cadin.

Base normativa e precedentes

• Art. 151, CTN (Lei 5.172/1966) — elenca causas de suspensão da exigibilidade do crédito tributário; inciso X foi inserido pela Lei Complementar 236/2026 para abranger seguro-garantia e fiança bancária.
• Lei Complementar 236/2026 — introduziu expressamente a aceitação de seguro-garantia ou carta de fiança bancária como causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.
• Lei 10.522/2002, art. 7º — disciplina o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin), com hipóteses autônomas para suspensão do registro.
• Normas processuais aplicáveis (CPC, Lei 13.105/2015) — regras sobre efetivação e validade de garantias judiciais e atos executórios.
• Jurisprudência consolidada do STJ — entendimento uniforme em processos repetitivos tende a unificar a interpretação sobre efeitos da garantia na esfera extrajudicial e na suspensão da exigibilidade.

Impacto prático

• Advogados de contribuintes: possibilidade de obter medidas liminares ou decisões que impeçam protesto e negativação mesmo antes de discutir mérito tributário; a tese torna o seguro-garantia ferramenta mais efetiva de proteção do crédito e do acesso ao crédito do contribuinte.
• Procuradorias e Fazenda: restrição a práticas de cobrança extrajudicial contra contribuintes que ofereçam garantia idônea; necessidade de revisar rotinas de aceitação e formalização de garantias para efeitos contábeis e administrativos.
• Empresas e contribuintes em execução fiscal: redução de riscos de restrição de crédito e danos reputacionais enquanto tramita a discussão judicial da dívida; após LC 236/2026, a garantia bem aceita suspende a exigibilidade, o que afasta execuções e atos de constrição por inteiro enquanto perdurar a suspensão.
• Processos em curso: para execuções anteriores à LC 236/2026, emprega-se a distinção proposta — obstar protesto e Cadin, sem alterar automaticamente a exigibilidade; para execuções posteriores, a suspensão da exigibilidade passará a ser aplicada, afetando medidas executivas e administrativas.

O que observar

• Critérios de idoneidade e suficiência da garantia: o efeito prático depende da aceitação regular e da manutenção da eficácia da apólice ou fiança; litígios sobre a suficiência podem gerar novas controvérsias processuais.
• Modulação e efeitos retroativos: o relator indicou tratamento diferenciado no tempo; resta avaliar como o colegiado irá modular efeitos e se haverá pacificação para situações intermediárias.
• Recursos e repercussão: decisões em recurso repetitivo do STJ influenciarão tribunais de instância inferior e a prática administrativa; cabe atenção a eventual recurso especial ou repercussão geral que reabra questões constitucionais.
• Adequação operacional da Fazenda: exigirá revisão de normativos internos e procedimentos de aceitação de garantias para evitar nulidades administrativas e litígios.
• Risco de litigiosidade nova: espera-se multiplicação de demandas questionando recusa de aceitação de garantias ou alegando manutenção indevida de registros no Cadin e protestos, com debates sobre formalidades e requisitos técnicos da apólice/fiador.