Como STF e TJ-SP reduziram o acervo de execuções fiscais

O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1.184, determinou a possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor, e essa orientação — regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça — foi peça-chave para a expressiva redução do acervo de execuções no Tribunal de Justiça de São Paulo, com efeitos imediatos sobre o ingresso de novas ações.

Contexto

A questão das execuções fiscais de pequeno montante vinha pressionando o Judiciário há anos, com entrada contínua de processos e acúmulo volumoso de feitos. A controvérsia ganhou novo viés após o STF decidir, em 2023, que, em certos casos, a continuidade da execução seria incompatível com a tutela eficaz quando inexistir interesse de agir — especialmente em cobranças de valor reduzido e sem movimentação processual. O CNJ, atento ao impacto sistêmico, regulamentou a aplicação prática dessa tese, criando parâmetros operacionais. No plano local, o TJ-SP passou a adotar medidas institucionais para dar vazão ao volume histórico de processos, ao mesmo tempo em que as prefeituras e demais fazendas públicas questionaram, em segunda instância, a aplicação da tese, o que gerou aumento nos recursos sobre temas como IPTU. A mudança importa porque combina três vetores: corte da entrada de novos executórios, extinção de processos sem julgamento de mérito e mecanismos administrativos (mediação/CEJUSCs) para desafogar as varas.

O que foi decidido

A tese do STF autorizou a extinção de execuções fiscais de valor reduzido por ausência de interesse de agir quando presentes pressupostos objetivos, como ausência de movimentação por mais de um ano e montante considerado de pequeno valor. A partir dessa premissa, o CNJ disciplinou procedimentos práticos para uniformizar a aplicação, exigindo tentativas prévias de negociação e a possibilidade de inclusão em cartório de protesto antes da propositura de nova execução. No TJ-SP, a aplicação combinada dessas diretrizes levou a uma queda significativa do estoque: o tribunal registrou redução do acervo e da entrada de novos feitos em prazos anuais recentes. Ao mesmo tempo, as câmaras de apelação da Seção de Direito Público têm sido rigorosas ao reformar apenas as extinções que não atendam estritamente aos requisitos emanados pelo STF — mantendo a extinção na maioria dos casos quando os pressupostos são observados. Institucionalmente, o tribunal criou núcleos especializados e Cejuscs para tratar execuções e promover acordos, além de realizar triagem de processos antigos.

Base normativa e precedentes

• Tema 1.184, STF — reconhecimento da possibilidade de extinção de execução fiscal de baixo valor por ausência de interesse de agir; critérios fáticos para aplicação.
• Resolução CNJ 547/2024 — regulamentação administrativa das providências decorrentes da tese do STF, incluindo requisitos para extinção e orientações sobre negociações prévias.
• Resolução CNJ 689/2026 — determinação de triagem por juízes e tribunais para identificar ações paradas há mais de 15 anos e suspensas há pelo menos seis, com previsão de arquivamento provisório e extinção por prescrição em casos específicos.
• CPC (Lei 13.105/2015) — normas processuais aplicáveis às execuções e aos atos de comunicação e intimação; relevância na operacionalização de extinções e no manejo recursal.
• CTN (Lei 5.172/1966) — disposições sobre crédito tributário e cobrança fiscal que permanecem centrais ao exame material das execuções.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — embasamento interpretativo sobre interesse de agir, prescrição e requisitos para prosseguimento da execução.

Impacto prático

• Para advogados de fazendas públicas: a dinâmica exige maior escrutínio prévio antes do ajuizamento de execuções; deve-se documentar esforços de cobrança administrativa e negociar antes de propor ação, sob pena de extinção.
• Para procuradorias municipais e estaduais: haverá necessidade de adaptar procedimentos internos para cumprir requisitos de tentativa de conciliação e eventual protesto, além de monitorar alterações procedimentais determinadas pelo CNJ.
• Para contribuintes e credores privados: abre-se oportunidade efetiva de ver execuções de pequeno valor extintas; contudo, a alternativa administrativa (protesto, negociação) pode ser usada para retomada do crédito.
• Para o TJ-SP e demais tribunais: a redução do ingresso de execuções alivia o volume estatístico, mas impõe reorganização operacional — criação de núcleos especializados e Cejuscs, e gestão ativa do acervo.
• Para o sistema recursal: o aumento de recursos contra extinções demonstra que o debate não está pacificado e que decisões de segunda instância continuarão a impactar o fluxo e os números nacionais.

O que observar

• Critérios probatórios e formais exigidos pelo STF e pelo CNJ serão objetos de contestações: a demonstração concreta da tentativa de negociação e os efeitos do protesto poderão integrar o foco de impugnações.
• Risco de efeito rebote: redução do acervo não necessariamente se traduz em solução do conflito tributário de fundo; debates sobre constitucionais e efeitos da reforma tributária podem gerar novas execuções ou reaberturas.
• Monitoramento e modulação: o CNJ já prevê triagem de feitos extremamente antigos; resta observar se haverá modulação de efeitos pelo STF ou normas adicionais do próprio tribunal para estancar reações em cadeia.
• Recursos cabíveis: decisões de extinção seguem sujeitas ao controle em grau de apelação; profissionais devem calibrar teses sobre interesse de agir, pressupostos processuais e eventual violação de devido processo.
• Gestão de produtividade: queda da produtividade da primeira instância, embora num contexto de menor ingresso, indica necessidade de medidas administrativas para evitar acúmulo latente em face de concentração de matérias complexas.

"Cada cidadão passa a ser coautor e responsável pela solução de seus litígios", afirmou a corregedora-geral do TJ-SP ao inaugurar unidades de atendimento — sinal claro de que o paradigma adotado combina extinção processual com estímulo à solução extrajudicial e à responsabilidade das partes na recuperação do crédito.