CARF projeta R$2 trilhões julgados até fim de 2026 e reduz prazo médio

O presidente do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) afirmou que a atual gestão pode alcançar o patamar de R$ 2 trilhões em litígios julgados até o final de 2026, ao mesmo tempo em que registra redução significativa no tempo médio de tramitação e no estoque processual, com reflexos diretos sobre a atuação de contribuintes e da Fazenda.

Contexto

O debate sobre eficácia e celeridade no contencioso administrativo tributário tem ganhado destaque no Brasil diante do volume de litígios fiscais e do congestionamento do Judiciário. O CARF, órgão de julgamento de recursos administrativos federais em matéria tributária, exerce papel central na solução de controvérsias entre contribuintes e a Fazenda Nacional e, historicamente, tem sido apontado como mecanismo capaz de desafogar o Judiciário quando funciona com capacidade técnica e previsibilidade. Nos últimos anos houve iniciativas concentradas em agilizar processos — por exemplo, adoção de enunciados e súmulas para uniformizar entendimentos — e debates sobre a relevância das decisões administrativas como subsídio para o Judiciário. A projeção pública do presidente do CARF sobre o montante julgado e a diminuição do prazo médio insere-se nesse quadro, porque combina estatística institucional com efeitos práticos sobre estratégias processuais e de compliance tributário.

O que foi decidido

Não se trata de uma decisão judicial, mas de uma política administrativa e de gestão: a presidência do CARF divulgou estimativa de que, ao término da gestão iniciada em 2023, o órgão terá julgado aproximadamente R$ 2 trilhões em controvérsias tributárias, com cerca de metade, em média, favorável aos contribuintes. O presidente também destacou a redução do tempo médio de tramitação de processos, de cerca de 1.280 dias para menos de 900 dias, e a diminuição do estoque de processos de 92 mil para aproximadamente 63 mil, com expectativa de chegar a 60 mil. Paralelamente, foi enfatizada a adoção de enunciados/súmulas (67 aprovados no período citado) como instrumento de uniformização. A mensagem institucional combina metas quantitativas com ênfase na manutenção da qualidade técnica e ética das decisões administrativas.

Base normativa e precedentes

• Art. 37, CF/88 — princípios da administração pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência), que orientam a atuação de órgãos como o CARF.
• CTN (Lei 5.172/1966) — disciplina o processo administrativo fiscal e o sistema de lançamento, recursos e garantias do crédito tributário; estrutura o regime jurídico aplicável ao contencioso administrativo.
• Lei 13.105/2015 (CPC) — embora seja código de processo civil, suas regras sobre cooperação, execução e provas influenciam o diálogo entre esferas administrativa e judicial.
• LGPD (Lei 13.709/2018) — normas sobre tratamento de dados pessoais aplicáveis ao trâmite processual administrativo, especialmente no contexto de digitalização e consulta pública.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — enunciados e súmulas editados pelo próprio CARF, que objetivam uniformizar decisões e reduzir controvérsias repetitivas, servindo de parâmetro técnico para julgadores administrativos e eventualmente para magistrados.

Impacto prático

• Para advogados tributários: a redução do tempo de tramitação e a maior previsibilidade decorrente de enunciados aumentam a necessidade de estratégias processuais calibradas para o administrativo; decisões favoráveis no CARF podem ser mais imediatamente monetizadas por contribuintes e reduzir pedidos de tutela judicial.
• Para contribuintes e departamentos de compliance: um CARF mais célere e com entendimento uniformizado pode tornar o recurso administrativo mais atrativo como alternativa à judicialização, alterando análises custo-benefício sobre manutenção de litígios ou transação.
• Para a Fazenda Nacional: menor estoque e decisões administrativas mais rápidas podem acelerar a execução fiscal e melhorar a recuperação de crédito, mas também exigem maior preparação técnica na defesa do interesse público.
• Para o Judiciário: se o Judiciário de primeira instância passar a reconhecer e aproveitar mais frequentemente os fundamentos técnicos produzidos no CARF, pode ocorrer redução da reabertura de matéria já bem trabalhada administrativamente; isso demanda evolução cultural e de prática decisória.
• Para o mercado e assessoria contábil: a possibilidade de julgamento de grandes valores no âmbito administrativo impõe atenção à guarda de provas, relatórios e documentação que sustentem teses tributárias em sede administrativa.

O que observar

• Risco de modulação ou revisão: metas e enunciados administrativos não vinculam de forma absoluta o Judiciário; decisões judiciais podem divergir, e há risco de reabertura de demandas em instâncias judiciais.
• Qualidade versus celeridade: a administração realça que não abrirá mão de padrões éticos e técnicos, mas advogados devem monitorar acórdãos para avaliar se a pressa compromete fundamentos jurídicos ou a análise probatória.
• Efeito sobre a judicialização: a efetiva redução da litigiosidade dependerá da atitude do Judiciário em reconhecer a suficiência técnica dos processos administrativos e da capacidade das partes em aceitar soluções no âmbito administrativo.
• Uso de enunciados: enunciados aprovados pelo CARF tendem a orientar decisões futuras, mas sua interpretação concreta em casos específicos continuará a ser litigiosa; atenção à precisão das redações e aos limites dos enunciados.
• Próximos passos institucionais: acompanhar eventuais medidas adicionais de digitalização, transparência e padronização processual, bem como eventuais iniciativas legislativas que modifiquem rito ou competência no contencioso tributário.
• Estratégia recursal: para advogados, revisar políticas de protesto, depósito e subida de processos ao CARF à luz da nova dinâmica temporal e do custo de manter ações na esfera judicial quando o administrativo estiver mais resolutivo.