Carf aprova súmulas e delimita preclusão probatória após LC 236/2026

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito enunciados em sessão de 14 de setembro de 2026, elevando o total para 66 súmulas e provocando questões cruciais sobre aplicação vinculante e os limites da preclusão probatória nos processos administrativos fiscais.

Contexto

O Carf intensificou desde 2023 a elaboração de enunciados que visam uniformizar entendimentos no julgamento administrativo tributário. A adoção de súmulas cria um instrumento de orientação para conselheiros e partes, mas gera tensão entre a força vinculante desses enunciados e o direito das partes de demonstrar distinções fáticas relevantes em casos concretos. Essa tensão ganhou contornos novos com a edição da Lei Complementar 236/2026, que introduziu no Código Tributário Nacional (CTN) dispositivo sobre efeito vinculante de decisões administrativas reiteradas e a exigência de banco eletrônico contendo fundamentos determinantes das decisões consolidadas. No plano interno do Carf, o Regimento prevê sanção disciplinar (perda do mandato) para conselheiro que deixar de observar súmula, enquanto exceções ao não conhecimento de recursos permitem a arguição de fatos ou direitos que afastem a aplicação do enunciado. Além disso, regras processuais sobre o momento da prova, previstas no Decreto 70.235/1972 e reelaboradas pela LC 236/2026, buscam concentrar apresentação de razões e documentos na primeira manifestação, com hipóteses restritas de juntada superveniente.

O que foi decidido

A linha adotada nas deliberações recentes — e na própria dinâmica normativa introduzida pela LC 236/2026 — é que a existência de súmula vincula quanto à consequência jurídica prevista para o conjunto fático que lhe deu origem, mas não extingue o dever do julgador de avaliar se, no caso concreto, estão presentes os elementos determinantes daquele precedente. Ou seja: distinguir um caso, com fundamentação, não equivale a descumprir a súmula; exige-se análise comparativa dos fatos juridicamente relevantes dos precedentes com os do processo. Quando surge fato ou fundamento novo que justifique a demonstração de diferença, a parte pode requerer a produção ou juntada de prova mesmo que fora do prazo originário, desde que enquadrada nas exceções legais — por exemplo, para contrapor fatos ou razões introduzidos posteriormente. Ao mesmo tempo, a simples invocação de súmula na decisão não reabre automaticamente a instrução: só autoriza produção probatória extraordinária se houver novidade efetiva que altere o quadro jurídico-fático relevante para a aplicação do enunciado.

Base normativa e precedentes

• Art. 85, VI, Regimento Interno do Carf — prevê perda do mandato do conselheiro que deixar de observar súmula, com garantia de contraditório e ampla defesa.
• Art. 101, parágrafo único, II, Regimento Interno do Carf — admite que recurso voluntário alegue motivos de fato ou de direito que afastem a aplicação da súmula ao caso concreto.
• Decreto 70.235/1972, art. 16, §§ 4º e 5º — disciplina a apresentação de documentos na impugnação e prevê exceções à preclusão documental.
• Lei Complementar 236/2026, arts. 208-D e 208-G — concentra razões e documentos na primeira peça, regula hipóteses de juntada superveniente e confere efeito vinculante a decisões administrativas reiteradas, exigindo banco eletrônico com fundamentos determinantes.
• CTN (Lei 5.172/1966), art. 211-B (regra de transição) — prevê período de dois anos para adequação legislativa às normas novas introduzidas (arts. 208-A a 208-J).
• Lei 4.502/1964, art. 62 — matéria tributária concreta ilustrada pela Súmula Carf 250, sobre dever do adquirente de verificar elementos substanciais do documento fiscal.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — fundamento auxiliar para a compreensão de como distinguir precedentes e quando admitir modulação ou revisão de entendimento.

Impacto prático

• Para advogados de contencioso tributário: é essencial articular desde a peça inicial os fatos e provas que demonstram distinção frente à súmula; a justificativa para juntada superveniente deve explicitar o elemento novo e sua relevância jurídica.
• Para contribuintes e empresas: a existência de súmula aumenta previsibilidade, mas não elimina a possibilidade de afastamento quando fatos determinantes divergem; mecanismos de compliance devem focar na documentação que comprova requisitos materiais relevantes (fornecedor, classificação fiscal, regime da mercadoria).
• Para conselheiros e julgadores: exige-se rigor na fundamentação ao aplicar súmula e disciplina na apreciação de pedidos de produção probatória extemporânea, ponderando se há fato novo ou apenas mudança de estratégia defensiva.
• Para processos em curso: decisões que invocaram súmula e, em seguida, adotaram razão nova exigem que se permita à parte demonstrar a diferença por meio das exceções processuais; decisões automáticas de preclusão podem ser impugnadas quando a parte provar que a prova visa contrapor fundamento superveniente.

O que observar

• A necessidade de articular com precisão o fundamento novo que justifica juntada de prova fora do momento processual habitual; a mera percepção tardia de utilidade probatória não é suficiente.
• Como os tribunais administrativos e judiciais interpretarão a exigência do banco eletrônico de fundamentos determinantes (art. 208-G, LC 236/2026) e se isso favorecerá decisões mais objetivas ou uma formalização excessiva dos enunciados.
• Risco de disciplina interna para conselheiros: distinguir com fundamentação é aceitável, discordar sem base técnica pode configurar irregularidade.
• Prazos de transição do art. 211-B do CTN: acompanhar eventuais medidas legislativas ou regulamentares de implementação que definam procedimentos práticos.
• Possibilidade de questionamento judicial da aplicação estrita das novas regras procedimentais em casos concretos, especialmente quando a preclusão impedir a demonstração de fato novo determinante para afastar a súmula.