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Cassi obrigada a fornecer Phesgo para câncer de mama HER2+

Decisão judicial determina que Cassi custeie Phesgo prescrito a paciente com câncer de mama HER2+, afastando negativa por uso fora da bula e fixando multa por descumprimento.

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Cassi obrigada a fornecer Phesgo para câncer de mama HER2+

A 21ª Vara Cível de Brasília determinou que a Cassi custeie e forneça o medicamento Phesgo a beneficiária diagnosticada com câncer de mama HER2+, garantindo tratamento integral conforme prescrição médica e impondo multa por eventual descumprimento.

Contexto

A controvérsia insere-se na espinhosa tensão entre a autonomia terapêutica do médico assistente e as limitações contratuais e regulatórias impostas às operadoras de planos de saúde. Operadoras frequentemente recusam coberturas por considerarem determinada prescrição como "off-label" — isto é, fora das indicações constantes na bula — ou por entenderem que o medicamento não integra o rol da ANS. Por outro lado, a jurisprudência vem admitindo a cobertura quando comprovada necessidade clínica e quando há registro do fármaco na Anvisa. No plano normativo, confrontam-se princípios constitucionais de direito à saúde (art. 196 da CF/88), regras do setor de planos privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998) e a tutela do consumidor (CDC, Lei 8.078/1990). A relevância prática é alta: decisões nessa linha impactam custos de autogestões e seguradoras e definem a extensão da proteção em tratamentos oncológicos de alto custo.

O que foi decidido

O juiz de primeiro grau, ao analisar documentos médicos e laudos juntados pela beneficiária, concluiu pela existência de necessidade clínica do tratamento com Phesgo no caso concreto. A recusa da Cassi, fundada na alegação de uso fora da bula, foi reputada insuficiente para obstar a cobertura. Entre os motivos para o provimento do pedido esteve: (i) o medicamento possui registro na Anvisa; (ii) a beneficiária foi diagnosticada com tumor HER2+ para o qual a terapia foi prescrita; (iii) a gravidade e caráter progressivo da doença, além da urgência terapêutica, configuraram risco de dano que justificou a tutela. A decisão obrigou a operadora a custear integralmente o medicamento, inclusive ajustes de dose e despesas correlatas, com aplicação no hospital onde a paciente já é acompanhada ou, se inviável, em outro prestador apto. Foi fixada multa diária de R$ 2.000, limitada a R$ 60.000, para coerção do cumprimento.

Base normativa e precedentes

  • Art. 196, CF/88 — estabelece que a saúde é direito de todos e dever do Estado, fundamento para interpretação protetiva do direito à assistência médica.
  • Lei 9.656/1998 — disciplina os planos e seguros privados de assistência à saúde; impõe obrigações contratuais e regulatórias às operadoras.
  • CDC (Lei 8.078/1990) — regula as relações de consumo, orientando o tratamento de cláusulas abusivas e a prestação adequada de serviços de saúde.
  • Registro na ANVISA — condição relevante: a existência de registro sanitário do medicamento reforça sua legitimidade de uso terapêutico.
  • Jurisprudência do TJDFT — precedente da 6ª Turma Cível do TJ/DF reconhece que operadoras, inclusive autogestões, devem custear medicamentos oncológicos quando comprovada necessidade clínica, mesmo em uso fora da bula e sem previsão no rol da ANS.
  • Entendimento consolidado na doutrina e tribunais — admite-se que o rol da ANS tem natureza exemplificativa em muitas decisões, de modo que a ausência de um procedimento do rol não impede tutela quando demonstrada a imprescindibilidade do tratamento.

Impacto prático

  • Para advogados: a decisão reforça linhas argumentativas centradas na prova da necessidade clínica e no registro ANVISA como elemento decisivo, permitindo pleitos com pedidos de tutela de urgência e multa coercitiva.
  • Para beneficiários e pacientes oncológicos: cria precedente favorável à cobertura de terapias de alto custo quando bem fundamentadas por documentação médica e laudos que demonstrem urgência e adequação terapêutica.
  • Para operadoras e autogestões (ex.: Cassi): amplia risco de decisões desfavoráveis quando a negativa se basear apenas em restrições contratuais ou aspas da bula; exige avaliação clínica mais aprofundada e justificativas técnicas robustas.
  • Para o sistema de saúde suplementar: decisões desse teor impactam pressões econômicas sobre planos, sobretudo em tratamentos caros e inovadores, podendo estimular discussões sobre regulação do acesso e negociações com fornecedores.

O que observar

  • Prova técnica: decisões favoráveis costumam depender de documentação médica detalhada (relatórios, protocolo terapêutico, justificativa de eficácia comparada), laudos e eventual parecer técnico. A falta de comprovação robusta pode levar ao indeferimento.
  • Rol da ANS: embora a jurisprudência tenda a admitir cobertura mesmo fora do rol quando comprovada necessidade, há variação entre tribunais; a possibilidade de reforma em segunda instância existe e a operadora pode recorrer, especialmente em casos de elevado custo.
  • Natureza da autogestão: decisões contra autogestões como a Cassi sinalizam que a natureza jurídica da operadora não é barreira automática à responsabilização; contudo, discussões sobre equilíbrio contratual e sustentabilidade financeira podem surgir em recursos.
  • Tutela de urgência e multa: a fixação de multa diária é instrumento efetivo de coerção; sua modulação em grau recursal é campo de disputa frequente.
  • Estratégia processual: advogados devem preparar pedidos alternativos (medidas provisórias, provisionais e comprovação de impossibilidade de aplicação em prestador habitual) e antecipar contestação técnica da operadora.
  • Possíveis repercussões regulatórias: decisões reiteradas podem impulsionar revisão de normas da ANS ou acordos setoriais para acesso a medicamentos oncológicos de última geração.

Em síntese, a sentença reitera a linha de proteção ao paciente quando a necessidade clínica está comprovada e o fármaco é registrado pela Anvisa, mesmo que o uso seja considerado off-label ou o medicamento não conste do rol da ANS, reforçando a primazia da tutela da saúde sobre limitações contratuais do plano.

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