CCJ aprova pacote para reforçar proteção às mulheres no país

Decisão em síntese: A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou, no primeiro semestre, um conjunto de sete proposições legislativas voltadas ao enfrentamento da violência doméstica e ao fortalecimento da rede de proteção às mulheres e seus dependentes. As propostas tratam, entre outros pontos, da ampliação de prazos para apresentação de denúncia (PL 421/2023), da criação de cadastro de condenados por violência doméstica (PL 1.099/2024), da humanização de exames periciais (PL 1.729/2023) e da proibição de mecanismos institucionais de pressão sobre vítimas (PL 3.112/2023). O efeito prático imediato é o encaminhamento das matérias para as etapas legislativas seguintes, com potencial de alterar procedimentos criminais, administrativos e de proteção social quando convertidas em lei.

Contexto

A pauta legislativa sobre violência doméstica no Brasil tem longa interlocução entre normas penais, procedimentos criminais e políticas públicas de proteção. Desde a promulgação da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) foram construídos dispositivos para resposta estatal mais célere e integral às vítimas, mas lacunas persistem quanto ao acesso efetivo à justiça, à produção de prova sensível e à proteção contra retaliação institucional. A necessidade de aprimorar prazos processuais e mecanismos de responsabilização coexiste com preocupações sobre segurança jurídica, proteção de dados pessoais e garantias do devido processo legal para os investigados. O foco nas perícias e na vedação de práticas de pressão deriva da experiência prática de revitimização e de resistência institucional ao acolhimento das denúncias.

O que foi decidido

A CCJ aprovou um pacote de sete projetos com objetivo comum de ampliar e qualificar a resposta estatal à violência doméstica. Destacam-se quatro eixos:

• Extensão de prazos para a formalização de denúncias, com a justificativa de reduzir barreiras de acesso à justiça por medo, dependência econômica ou violência contínua (PL 421/2023).
• Instituição de cadastro nacional de condenados por crimes praticados no âmbito doméstico e familiar, visando mapear reincidência e embasar medidas protetivas e políticas públicas (PL 1.099/2024).
• Alterações para humanizar e qualificar exames periciais de vítimas, com protocolos que minimizem revitimização e preservem a dignidade da pessoa assistida (PL 1.729/2023).
• Vedação expressa de condutas institucionais de pressão sobre vítimas, como práticas administrativas ou de terceiros que desestimulem a representação criminal ou a busca por medidas protetivas (PL 3.112/2023).

Os fundamentos centrais invocam proteção da dignidade humana, efetividade das garantias constitucionais e promoção da igualdade material, além da busca por mecanismos institucionais que coíbam a impunidade e a revitimização.

Base normativa e precedentes

• Art. 1º, III, CF/88 — princípio da dignidade da pessoa humana, fundamento para medidas de proteção e humanização.
• Art. 5º, CF/88 — garantias fundamentais (direito à vida, à integridade e à igualdade), referência para o acolhimento de denúncias e proteção às vítimas.
• Art. 226, CF/88 — proteção à família, que fundamenta políticas públicas de combate à violência doméstica.
• Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) — arcabouço normativo central para prevenção e repressão da violência doméstica e familiar contra a mulher.
• Decreto-Lei 2.848/1940 (Código Penal) — prevê os tipos penais aplicáveis nos crimes em âmbito doméstico; a reincidência e a gravidade subsidiarão medidas cautelares e penas.
• Decreto-Lei 3.689/1941 (CPP) — normas procedimentais relevantes para produção de prova, perícias e prazos processuais.
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — princípios de proteção de dados pessoais, aplicáveis ao tratamento de informações contidas em cadastros de condenados.
• Jurisprudência consolidada dos tribunais superiores sobre proteção da vítima e medidas cautelares em violência doméstica, que orienta a interpretação das novas regras.

Impacto prático

• Para advogados de defesa: haverá necessidade de reavaliar estratégias frente ao eventual cadastro de condenados e à repercussão de prazos ampliados, além de discutir garantias processuais e proteção de dados pessoais de clientes.
• Para promotorias e polícia: mudanças operacionais em procedimentos de registro, instrução de inquérito e condução de perícias; protocolos de acolhimento poderão ser revistos.
• Para magistratura: incorporação de novos critérios para concessão de medidas protetivas e consideração de cadastros em decisões sobre medidas cautelares e regime de cumprimento de pena.
• Para políticas públicas: o cadastro e a humanização das perícias podem subsidiar políticas de prevenção, monitoramento de reincidência e aperfeiçoamento da rede de atendimento.
• Para vítimas e organizações de defesa dos direitos das mulheres: potencial ampliação do acesso à justiça, redução da revitimização e maior proteção institucional contra pressões indevidas.

O que observar

• Compatibilidade com a LGPD: a criação de cadastro de condenados impõe desafios de segurança, finalidade, tempo de retenção e acesso; será crucial disciplinar tecnicamente o banco de dados para evitar vazamentos e uso indevido.
• Garantias processuais: eventuais dispositivos que aumentem mecanismos de responsabilização deverão respeitar o devido processo legal e o princípio da presunção de inocência até o trânsito em julgado, sobretudo no tocante ao uso do cadastro antes de definitiva condenação.
• Regulamentação e modulação: a eficácia das medidas dependerá de regulamentos executivos e de protocolos interinstitucionais para perícias e atendimento; atuação do Poder Executivo e da administração pública será decisiva.
• Risco de conflitos constitucionais: dispositivos que interfiram em competências jurisdicionais ou que impliquem tratamento punitivo-administrativo exigirão análise à luz da separação dos poderes e do princípio da legalidade.
• Próximos passos legislativos: tramitação no plenário do Senado, eventuais regras de redação final e apreciação pela Câmara dos Deputados podem alterar o alcance das propostas; ações de inconstitucionalidade ou controle incidental são possibilidades que devem ser acompanhadas.

Em suma, o avanço na CCJ sinaliza um esforço legislativo para ampliar a proteção às mulheres por meio de mudanças processuais e estruturais. A efetividade das normas dependerá, contudo, de harmonização com garantias constitucionais, proteção de dados e adequada regulamentação operacional.