CNJ cria central de cessões de precatórios e regula mercado

O CNJ aprovou por unanimidade norma que regulamenta a negociação e o registro das cessões de créditos de precatórios, criando uma central eletrônica para acompanhar transferências e prevenir fraudes; a resolução passa a vigorar em 30 dias, com exigências eletrônicas implementadas em data a ser fixada pelo CNJ e pelo Banco Central.

Contexto

A compra e venda de precatórios no mercado secundário cresceu nas últimas décadas, motivada pela liquidez que esses títulos oferecem a credores que desejam antecipar recebimentos mediante deságio. A falta de padronização e de um registro central permitiu práticas de fragmentação, sobreposição de cessões e dificuldades de fiscalização pelos tribunais, ensejando riscos de fraudes e de insegurança jurídica. A matéria toca pontos cruciais do sistema de execução contra a Fazenda Pública: preservação da ordem constitucional de pagamento (CF/88, art. 100), garantia de efetividade das decisões judiciais e proteção de partes potencialmente vulneráveis, como credores pessoa física que não atuam profissionalmente no mercado.

O debate também envolve interseções entre o direito civil da cessão de crédito, a disciplina processual e a regulação administrativa. Antes da resolução, a prática variava entre unidades jurisdicionais e tabelionatos, com consequências práticas sobre a validação das cessões, a remuneração de intermediários e a homologação judicial que atestaria a transferência de titularidade.

O que foi decidido

O plenário do CNJ aprovou uma resolução que estabelece requisitos mínimos para que a cessão de crédito de precatório seja reconhecida pelos tribunais. Entre os pontos centrais estão:

• exigência de escritura pública para formalizar a cessão;
• obrigatoriedade de registro eletrônico em uma Central Nacional de Cessões de Créditos de Precatórios, administrada pelo CNJ em integração com os tribunais e vinculada ao Sistema Nacional de Precatórios (SisPreq);
• comunicação aos tribunais e homologação judicial da cessão para fins de reconhecimento da alteração de titularidade;
• composição do registro com histórico de titulares, negociações, garantias, bloqueios e pagamentos, além de mecanismos de emissão de alertas sobre inconsistências e comunicação de indícios de irregularidade aos órgãos de controle;
• dever de informação ao vendedor sobre valor atualizado do crédito, preço negociado, deságio, custos e valor líquido a ser recebido;
• cautelas especiais por tabeliães em atos envolvendo pessoas físicas não habituadas ao mercado, para assegurar manifestação livre e informada da vontade;
• vedação ao reconhecimento da transferência ao advogado que represente ou tenha representado o credor em relação ao crédito, estendendo a restrição a membros do mesmo escritório e empresas ligadas;
• vedação a remuneração intermediária calculada em percentual sobre o crédito, exigindo-se remuneração fixa previamente informada;
• manutenção da ordem constitucional de pagamento dos precatórios.

A previsão de entrada em vigor geral é de 30 dias após publicação, mas a exigência de registro eletrônico e de homologação via central ficará subordinada à implementação técnica, em ato conjunto do CNJ e do Banco Central.

Base normativa e precedentes

• Art. 100, CF/88 — disciplina o sistema de requisição de pagamento de condenações contra entes públicos (precatórios) e a ordem de pagamento.
• Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 286-298 — regime geral da cessão de crédito, aplicável à transferência dos direitos creditórios, sobretudo no que se refere à forma e aos efeitos perante terceiros.
• Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) — contém normas processuais aplicáveis à execução patrimonial e à homologação de atos processuais; importa para a maneira como tribunais reconhecerão mudanças de titularidade e para a prática de atos de comunicação e bloqueio.
• Resolução do CNJ (ato recente) — norma administrativa uniformizadora aprovada pelo plenário do CNJ, que cria a central e disciplina requisitos formais e de registro (referida no texto do plenário).
• Jurisprudência consolidada dos tribunais — orientação majoritária sobre a necessidade de prova da cessão e homologação judicial para eficácia frente ao executado e a terceiros; a nova norma busca uniformizar procedimentos que, até aqui, variavam regionalmente.

Impacto prático

• Para credores (pessoas físicas e jurídicas): a novidade impõe maior transparência e proteção informativa. Vendedores passarão a contar com quadro detalhado na escritura pública mostrando deságio, custos e líquido, reduzindo o risco de assentimento viciado. Pessoas físicas receberão salvaguardas adicionais no ato notarial.
• Para advogados e escritórios: a vedação ao reconhecimento da transferência em favor do advogado que atuou na causa e de seus vínculos impede prática comum de aquisição por representantes, mitigando conflito de interesses e aproveitamento de informação privilegiada.
• Para intermediários e plataformas de negociação: a exigência de remuneração fixa e a proibição de comissão percentual alteram modelos comerciais habituais e podem reduzir incentivos a práticas predatórias; haverá necessidade de adaptação contratual e de compliance.
• Para tribunais e execução pública: o registro centralizado cria ferramenta de rastreabilidade que facilita bloqueios, verificação de titularidade e prevenção de duplicidade, potencialmente reduzindo litígios sobre titularidade e favorecendo a fiscalização.
• Para o mercado secundário de precatórios: aumenta a segurança jurídica, mas também eleva custo e formalidade das operações (escritura pública, registro eletrônico, homologação judicial), o que poderá diminuir operações informais e exigir investimentos em tecnologia e integração com o SisPreq.

O que observar

• Implementação técnica: a exigência plena do registro eletrônico e da homologação centralizada depende de ato conjunto com o Banco Central e da disponibilidade das condições técnicas previstas; cronograma e especificações serão decisivos para efetividade.
• Contencioso e modulação: é provável que surjam discussões judiciais sobre atos praticados antes da vigência plena; tribunais poderão modular efeitos ou definir parâmetros de regularização.
• Recursos e controle: decisões de homologação poderão ser objeto de recursos que discutirão validade formal das cessões; a atuação do CNJ poderá ser questionada quanto ao alcance de sua competência administrativa em relação a atos jurisdicionais, demandando acompanhamento processual.
• Riscos secundários: a exigência de formalidades pode beneficiar operadores institucionais em detrimento de pequenos credores, salvo efetiva fiscalização do cumprimento das cautelas em favor de pessoas físicas.
• Adaptação contratual: advogados, intermediários e adquirentes devem revisar contratos de cessão, práticas de remuneração e modelos de diligência para compatibilizar-se com as novas obrigações.

A norma representa um marco de regulação administrativa do mercado de precatórios no Brasil, combinando medidas de proteção aos credores com instrumentos de controle e rastreabilidade que podem reduzir fraudes e litígios, mas cuja eficácia dependerá da robustez técnica da central e da atuação coordenada entre CNJ, tribunais e órgãos de controle.