CNJ determina medidas contra o racismo na adoção e mantém dados étnico-raciais

O CNJ determinou medidas de enfrentamento ao racismo no processo de adoção e optou por conservar o campo de preferências étnico-raciais no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA), com efeitos imediatos para formação de pretendentes e capacitação das equipes das Varas da Infância e Juventude.

Contexto

A controvérsia nasce do conflito entre duas finalidades distintas: por um lado, a proteção da identidade e o direito à convivência familiar previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e na Constituição Federal de 1988; por outro, o receio de que a existência de um campo de preferências étnico-raciais no cadastro de adotantes incentive discriminação ou reduza as chances de acolhimento de crianças negras. O tema atravessa o debate sobre como instrumentos administrativos e bases de dados podem tanto perpetuar vieses quanto servir à formulação de políticas públicas destinadas a reparar desigualdades estruturais.

Há antecedentes em que órgãos colegiados e varas especializadas buscaram conciliar proteção integral da criança e medidas afirmativas, contudo havia dúvida quanto à manutenção do campo de preferência no SNA (Regulamentado pela Resolução n. 289 — SNA) e sobre a eficácia de simplesmente suprimir essa informação. O caso foi levado ao CNJ por defensorias públicas estaduais, que pediam a exclusão do campo para evitar discriminação direta.

O que foi decidido

O Conselho decidiu pela adoção de medidas pedagógicas e técnicas com dois vetores principais: (i) manter o registro de dados étnico-raciais no SNA, em razão de sua utilidade estatística e para a formulação de políticas públicas que enfrentem o racismo estrutural; e (ii) instituir a inclusão obrigatória de conteúdos antirracistas nos cursos preparatórios para adoção e a capacitação contínua das equipes técnicas das Varas da Infância e Juventude em educação para as relações étnico-raciais. A decisão afastou a tese de que a exclusão do campo de preferência promoveria aumento automático nas adoções.

No exame probatório, o CNJ considerou elementos quantitativos que demonstram um elevado percentual de adoções inter-raciais quando há registro étnico-racial, indicando que a existência do campo não é, por si só, um obstáculo estatístico às adoções. Além disso, o Conselho reconheceu que crianças e adolescentes negros enfrentam barreiras adicionais no acesso à família substituta — um efeito do racismo estrutural que demanda políticas públicas e atuação judicial sensível à identidade étnico-racial.

Base normativa e precedentes

• Art. 227, CF/88 — impõe a prioridade absoluta à proteção integral de crianças e adolescentes, fundamento para políticas de enfrentamento ao racismo no âmbito da proteção familiar.
• Art. 5º, CF/88 — princípio da igualdade, relevante para avaliar práticas discriminatórias e justificativas de preferência de adotantes.
• ECA (Lei 8.069/1990) — regime jurídico da proteção integral, com normas específicas sobre adoção e prioridade de medidas que visem ao interesse superior da criança.
• Resolução n. 289 — SNA — regulamenta o Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento e contém o formulário de cadastro onde figura o campo de preferências étnico-raciais.
• Jurisprudência consolidada do tribunal — entendimento que admite atuação institucional para proteção da identidade étnico-racial e adoção de medidas administrativas que visem remover barreiras ao direito à convivência familiar.

Impacto prático

• Para pretendentes à adoção: a manutenção do campo de preferência não impede a inscrição, mas haverá ampliação da formação preparatória, com ênfase em antirracismo; candidatos deverão ser submetidos a cursos que abordem identidade cultural e enfrentamento à discriminação.
• Para Varas da Infância e Juventude: determina-se capacitação permanente das equipes técnicas, o que implicará revisão de rotinas de avaliação, entrevistas e projetos de preparação familiar para acolhimento transracial.
• Para gestores públicos e formuladores de políticas: os dados étnico-raciais mantidos no SNA permanecem como insumo estatístico relevante para diagnósticos e políticas direcionadas ao enfrentamento das desigualdades raciais na adoção.
• Para litígios em curso: decisões judiciais que tenham suprimido ou exigido a exclusão do campo poderão ser reavaliadas à luz do posicionamento do CNJ; a determinação abre margem para padronização de cursos preparatórios e protocolos técnicos.
• Para o controle social e a defesa de direitos: a medida reforça exigência de ações afirmativas e de monitoramento do cumprimento do princípio da igualdade na implementação das políticas de adoção.

O que observar

• Monitoramento e implementação: a eficácia da decisão dependerá da qualidade e periodicidade da capacitação exigida; normas ou recomendações complementares poderão ser editadas para especificar carga horária, conteúdo mínimo e critérios de certificação.
• Proteção de dados: a manutenção de informações sensíveis no SNA impõe cuidados relativos à proteção de dados pessoais sensíveis; eventual regulamentação sobre acesso, anonimização e uso estatístico deverá observar princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018).
• Recursos e modulação de efeitos: decisões do CNJ têm caráter normativo/político-judiciário, mas poderão ser objeto de ações ou incidentes em instâncias superiores caso haja alegação de afronta a direitos fundamentais; atenção a eventual pedido de modulação ou deliberações complementares.
• Risco de implementação formalista: sem investimento real em formação antirracista e mudanças de práticas, a medida corre o risco de permanecer simbólica; profissionais devem exigir protocolos operacionais e indicadores de resultado.
• Acompanhamento estatístico: a coleta contínua e o uso transparente dos dados étnico-raciais são essenciais para avaliar se as medidas reduzem as desigualdades apontadas — espera-se que o CNJ e demais atores publiquem relatórios periódicos sobre impacto.

O que observar