STJ confirma honorários sobre excesso de execução e limita reexame

A 3ª turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a fixação de honorários advocatícios calculados sobre o excesso de execução reconhecido em cumprimento de sentença, determinando que a questão da base de cálculo não poderia ser rediscutida no recurso especial, com impacto imediato sobre a impossibilidade de reexame de matéria já apreciada pelo tribunal de origem.

Contexto

O caso decorre de execução de sentença oriunda de ação indenizatória por rescisão contratual, em que a parte credora iniciou cumprimento de sentença por cerca de R$ 17,5 milhões. A parte executada impugnou o valor, suscitando perícia contábil que levou o juízo de primeiro grau a reconhecer como devido aproximadamente R$ 2,08 milhões, ficando R$ 15,4 milhões como excesso de execução. O juiz fixou honorários em favor dos patronos da devedora em 10% sobre o excesso, quantia superior a R$ 1,5 milhão. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina manteve essa sistemática à luz do Tema 1.076 do STJ, e a controvérsia chegou ao STJ por recurso especial da credora, que alegava que os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação efetiva e não sobre o montante excluído da cobrança.

A discussão articula duas frentes relevantes: (i) a incidência dos honorários sucumbenciais em sede de impugnação ao cumprimento de sentença e (ii) qual o correto parâmetro de cálculo dessa verba quando a impugnação reduz o valor executado. Há também questão processual autônoma sobre a possibilidade de reexame dessa matéria no STJ quando o tribunal de origem já aplicou teses de julgamento repetitivo.

O que foi decidido

A turma, por maioria, rejeitou o pedido da credora e confirmou o critério adotado pelo TJ/SC, mantendo os honorários sucumbenciais calculados sobre o excesso de execução. Prevaleceu o entendimento de que o STJ não poderia rediscutir a base de cálculo da verba sucumbencial porque o tema havia sido objeto de apreciação pela instância ordinária com fundamento em súmula repetitiva e temas pacificados, havendo preclusão recursal.

A relatora reconheceu a possibilidade de honorários quando a impugnação é acolhida — mesmo parcialmente — com base no princípio da sucumbência previsto no art. 85 do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). Entretanto, distinguiu o direito à verba de sua base de cálculo, defendendo que, quando a impugnação reduz o montante executado sem extinguir a condenação, os honorários deveriam incidir sobre o valor da condenação remanescente, para evitar resultados desproporcionais. Essa tese não prevaleceu.

O voto vencedor sustentou que a controvérsia sobre a base de cálculo havia sido enfrentada e decidida pelo tribunal de origem com amparo nos Temas 1.076 e 380 do STJ, tendo sido negado seguimento ao recurso especial naquela instância; após a interposição e julgamento do agravo interno, esgotou-se a via recursal, operando-se a preclusão sobre o ponto. Além disso, afastou-se o controle do conteúdo fático-probatório (Súmula 7 do STJ) para modificar a composição da indenização.

Base normativa e precedentes

• Art. 85, CPC (Lei 13.105/2015) — regra geral sobre honorários advocatícios sucumbenciais e seus pressupostos.
• Súmula 7, STJ — vedação ao reexame de matéria fática em recurso especial; limita o poder do STJ à análise de direito.
• Tema 1.076, STJ — parâmetros para fixação de honorários sucumbenciais aplicáveis em execuções e incidentes correlatos (menciona-se como fundamento do TJ/SC).
• Tema 380, STJ — tratamento de multa em casos de sentença ilíquida, citado no contexto da atuação do tribunal de origem.
• Art. 1.030, CPC — agravo interno como via adequada quando o recurso especial tem seguimento negado por aplicação de jurisprudência consolidada.

Impacto prático

• Para advogados da parte impugnante: confirma-se a possibilidade de perceber honorários sobre o montante reconhecido como excesso de execução quando a impugnação obtém êxito parcial, reforçando a lógica da sucumbência na fase de execução.
• Para credores/executantes: limita a estratégia de discutir a base de cálculo no STJ quando o tribunal de origem já aplicou temas repetitivos; pode gerar surpresa quando a condenação final é muito inferior ao valor executado inicialmente.
• Para magistrados e tribunais de origem: valida o uso de temas repetitivos e decisões sobre seguimento para encerrar controvérsias que impliquem preclusão recursal.
• Em ações em curso: processos com redução significativa do valor executado podem ver honorários incidentes sobre a diferença excluída, o que influencia negociações e acordos em cumprimento de sentença.

O que observar

• Questão da proporcionalidade: embora vencida no julgamento, a preocupação com resultado desproporcional permanece como argumento para futuras impugnações e possível repercussão em recursos extraordinários ou em casos com perfil fático distinto.
• Limites do controle do STJ: a decisão reforça a barreira da preclusão e a vedação ao reexame fático (Súmula 7), de modo que defensores devem antecipar impugnações processuais na instância de origem e utilizar corretamente agravos internos previstos no art. 1.030 do CPC.
• Potencial modulação e repercussão: não houve modulação dos efeitos da tese; casos futuros poderão explorar distinções factuais (por exemplo, quando a redução atende apenas a parcelas específicas) para tentar relativizar a incidência sobre o excesso.
• Recursos cabíveis: a matéria foi decidida no âmbito do recurso especial; eventual subida ao STF dependeria de questão constitucional qualificada e demonstrável.
• Risco profissional: ao orientar clientes, advogados devem avaliar o impacto dos honorários sobre eventuais quantias excluídas da execução e negociar acordos considerando essa eventualidade.