STJ anula julgamento de embargos e devolve autos ao TRF2

A 2ª turma do Superior Tribunal de Justiça anulou o julgamento dos embargos de declaração e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para suprir omissões apontadas, medida que prolonga a tramitação do processo e reabre debate sobre limites dos embargos e eficiência jurisdicional.

Contexto

A controvérsia nasce do uso reiterado dos embargos de declaração como instrumento para aperfeiçoar decisões judiciais e, simultaneamente, como fator de postergação da solução definitiva do litígio. Os embargos de declaração encontram-se disciplinados no Código de Processo Civil — Lei 13.105/2015, especialmente nos arts. 1.022 a 1.025, que fixam cabimento para corrigir obscuridade, contradição, omissão ou erro material, bem como regulam efeito e prazo. Em julgamento recente de recurso especial, a 2ª turma enfrentou pedido para anular acórdão que havia apreciado embargos de declaração, entendendo a maioria do colegiado pela existência de omissões relevantes que justificariam a remessa ao tribunal de origem. A decisão gerou reação divergente de uma julgadora, que considerou os pontos suficientemente examinados, apontando para o choque entre duas necessidades hermenêuticas: o dever de sanar vícios formais e o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88).

Importa situar que o tema não é isolado: há debate doutrinário e jurisprudencial sobre quando embargos declaram matéria de mérito e quando podem ensejar nulidade parcial do julgamento, bem como sobre a vedação ao uso protelatório dos recursos. A questão também incide sobre a carga de trabalho dos tribunais e o risco de sucessivas remessas que posterguem a solução final.

O que foi decidido

A turma decidiu, por maioria, pela anulação do julgamento dos embargos de declaração e determinou a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região com a finalidade específica de que sejam sanadas as omissões apontadas no recurso. A divergência se mostrou no sentido de que os fundamentos controvertidos já teriam sido analisados de forma suficiente, tornando desnecessária nova remessa. A providência adotada implica reabertura parcial da instância de origem para complementação da fundamentação ou correção de lacunas identificadas pelo STJ. Em termos práticos, o colegiado entendeu que o juízo de admissibilidade e o exame dos pontos omissos demandavam atuação do tribunal de origem, não sendo suficiente a complementação pelo próprio STJ no momento.

Base normativa e precedentes

• Art. 1.022, CPC (Lei 13.105/2015) — estabelece cabimento dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
• Art. 489, CPC (Lei 13.105/2015) — fixa os requisitos da fundamentação judicial e sinaliza que decisões com omissão ou ausência de fundamentação adequada podem ensejar nulidade ou necessidade de complementação.
• Art. 5º, LXXVIII, CF/88 — princípio da duração razoável do processo, que impõe ao julgador a obrigação de decidir em prazo razoável, compatibilizando celeridade com entrega de prestação jurisdicional adequada.
• Súmula e jurisprudência do STJ sobre embargos de declaração — a jurisprudência consolidada do tribunal tem, em reiteradas oportunidades, orientado que embargos capazes de demonstrar omissão substancial podem ensejar anulação e reexame na origem; contudo, também há decisões contrárias que reprimem iniciativas meramente protelatórias.

Impacto prático

• Para advogados de defesa e de partes interessadas: a decisão reforça a utilidade estratégica dos embargos de declaração quando apontam omissões relevantes, mas também alerta para o risco de argumentação tida como protelatória — o advogado deve fundamentar com clareza a existência de omissões substanciais para evitar indeferimento ou exposição a sanções processuais.
• Para tribunais e magistrados: indica-se maior atenção à completude das decisões de primeiro grau e de instância revisora, uma vez que omissões susceptíveis de anulação na instância superior geram retrabalho e prolongamento da tramitação. É vetor para revisão de práticas de fundamentação e controle de qualidade dos acórdãos.
• Para o andamento dos processos: a devolução dos autos ao TRF2 significa inevitável adiamento da solução definitiva naquele feito específico, com potencial de multiplicação recursal caso as partes interponham novos embargos, o que traz reflexões sobre gestão de acervo e prioridades.
• Para a litigiosidade em geral: a decisão alimenta a tensão entre garantir decisões bem fundamentadas e evitar morosidade excessiva do sistema; a amplitude concedida aos embargos pode incentivar sua utilização prudente ou, na visão crítica, retardar desfechos processuais.

O que observar

• Risco de cadeia recursal: a remessa para suprimento de omissão pode ensejar novos embargos no tribunal de origem e posterior reanálise no STJ, abrindo caminho para sucessivas interações recursais; há que acompanhar se o tribunal modulou efeitos ou estabeleceu limites temporais/objetivos para evitar reincidência.
• Possibilidade de aplicação de sanções: quando embargos forem manifestamente protelatórios, a parte pode sofrer imposição de multa com base no art. 1.026 do CPC (incidência de multa por embargos manifestamente protelatórios) e nos princípios de boa-fé processual.
• Estratégia recursal: advogados devem documentar de forma objetiva a existência de omissões relevantes, com indicação precisa de pontos omissos e demonstração de repercussão no decisum, para aumentar chances de provimento sem incorrer em alegações fúteis.
• Monitorar recursos e precedentes: acompanhar decisões subsequentes do TRF2 e do próprio STJ para verificar se se consolida orientação restritiva (para coibir protelação) ou permissiva (para garantir correção de decisões), o que afetará teses futuras e práticas recursais.

O que observar